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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 047/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Secretário de Gestão Pública, que esclareça e
encaminhe, através de documentos comprobatórios, o seguinte:
(i) qual o percentual utilizado até o momento, através de créditos
adicionais suplementares, transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de uma Unidade Orçamentária, feitos por Decreto do
Chefe do Executivo, levando-se em consideração tanto a receita
real quanto a receita estimada se houver distinção;
(il) que a resposta tome como base todos os Decretos de inciativa
do Prefeito desde janeiro do presente ano e o previsto no art. 6º, 8
1º, da Lei Orçamentária Anual - Lei 2312/2020;
(iii) que leve em conta ainda os Decretos 2624/2020 e
2627/2020 nos quais houve o remanejamento de R$
18.990.947,52 (dezoito milhões, novecentos e noventa mil,
novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e
R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais)de forma
privativa pelo Prefeito.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020.
Marciel us Nascimento
EXPEDIENTE
EM: 15 SET. 2020
Marta Mafia Cabral praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 U00
asgamarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(ucamarariodasostras.rj.gov.br
MATR.: 012
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário tendo em vista a
Emenda nº 001/2020 que alterou a redação do art. 6º, 8 1º da
Lei Orçamentária Anual e estabeleceu que o Chefe do Executivo
deveria observar o limite de 5% ao realizar remanejamentos via
Decreto.
Sendo assim, diante do papel de fiscalização outorgado
pelo povo aos membros da Câmara Municipal, se faz necessária a
informação acima devidamente esclarecida e detalhada pelo
Secretário da pasta competente sobre o tema.
53]
Marciel G Es e Jesus Nascimento
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras -RJ- CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(o camarariodasostras.rj.gov.br
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