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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre a redução dos valores inerentes aos subsídios dos agentes políticos, inclusive o Prefeito e Vice-Prefeito, dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas, em razão da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19 e a necessidade de manutenção dos pagamentos, benefícios e empregos.
native_id12660

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS
VALORES INERENTES AOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO
E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS
COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS, EM RAZÃO DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
— COVID-19 E A NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS,
BENEFÍCIOS E EMPREGOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte:
Ia
ca]
Urge
Art. 1º. Ficam reduzidos os valores inerentes aos subsídios dos agentes políticos,
inclusive o Prefeito e Vice-Prefeito, dos cargos comissionados e das funções
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br O Cs
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO |
eratificadas, conforme simbologias e porcentagens previstos nos Anexos I e II desta
lei.
Art. 2º. Fica reduzido em 20% o valor da remuneração dos cargos em comissão de
Assessor Executivo e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e surtindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2020.
02 A
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 23 MAR, 2020
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 AS) OosT
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteGriodasostras.r).gov.br Sena
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO I
SÍMBOLO . CONTINGÊNCIA .
PRI 25%
PR2 25%
DAS1 15%
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DAS3 10%
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
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OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO II
SÍMBOLO CONTINGÊNCIA
FG-CP 15%
FGDGAT 15%
FGSM 15%
FG-SPAJ 15%
FG-CMC 15%
FG-CPE 15%
FG-GA 10%
FGDGA 10%
DEI 10%
Doo FGGAD 10%
FGGDA 10%
FG-PS 10%
DE2 10%
EGFP2 10%
DC1 10%
DCEI 10%
DE3 10%
FGFP3 10%
DE4 10%
FGDAI 10%
DAI 10%
DES 10%
FGAI 10%
FGDA 10%
FGA2 10%
DCIC 10%
FGA3 10%
FG1 10%
FG? 10%
FG3 10%
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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57 RIODAS

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