| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução dos valores inerentes aos subsídios dos agentes políticos, inclusive o Prefeito e Vice-Prefeito, dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas, em razão da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19 e a necessidade de manutenção dos pagamentos, benefícios e empregos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 026/2020 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS — COVID-19 E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: Ia ca] Urge Art. 1º. Ficam reduzidos os valores inerentes aos subsídios dos agentes políticos, inclusive o Prefeito e Vice-Prefeito, dos cargos comissionados e das funções GABINETE DO PREFEITO N part RIODAS ist OSTRAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br O Cs P ipeesio Nº sete Tb pulo ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS cus UBRIGA fe GABINETE DO PREFEITO | eratificadas, conforme simbologias e porcentagens previstos nos Anexos I e II desta lei. Art. 2º. Fica reduzido em 20% o valor da remuneração dos cargos em comissão de Assessor Executivo e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e surtindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2020. Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2020. 02 A Prefeito do Município de Rio das Ostras EXPEDIENTE EM: 23 MAR, 2020 dl dia à GABINETE DO PREFEITO YR RIÓDAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 AS) OosT Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteGriodasostras.r).gov.br Sena (eles) CES CC6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ro Nº ieoina Nº. a ANEXO I SÍMBOLO . CONTINGÊNCIA . PRI 25% PR2 25% DAS1 15% DAS? 15% DAS3 10% cci 10% cc2 10% eee eee | 10% 5% INUBRICA imo eo aJvle | te meme Soap veto ' GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br E Cueantto nd poe o é RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO II SÍMBOLO CONTINGÊNCIA FG-CP 15% FGDGAT 15% FGSM 15% FG-SPAJ 15% FG-CMC 15% FG-CPE 15% FG-GA 10% FGDGA 10% DEI 10% Doo FGGAD 10% FGGDA 10% FG-PS 10% DE2 10% EGFP2 10% DC1 10% DCEI 10% DE3 10% FGFP3 10% DE4 10% FGDAI 10% DAI 10% DES 10% FGAI 10% FGDA 10% FGA2 10% DCIC 10% FGA3 10% FG1 10% FG? 10% FG3 10% Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabine GABINETE DO PREFEITO teQriodasostras.rj.gov.br 57 RIODAS