| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Veto totalmente o Projeto de Lei nº 046/2020, de autoria do Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 19 e 25 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Nomina a Rua C no Bairro Liberdade, antigo Condomínio Domingo de Sol, de Rua ROSA GOMES NUNES.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 012/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 046/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 046/2020, de autoria do vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 19 e 25 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Nomina a Rua C no Bairro Liberdade, antigo Condomínio Domingo de Sol, de Rua ROSA GOMES NUNES.” Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência da união. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Considerando que a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, prevê alguns requisitos imprescindíveis para que se proceda à denominação de próprios públicos, entre eles, os seguintes preceitos: Art. 14 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM) a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos. Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos | após aprovação pela Câmara Municipal. (emenda nº.003/1995 - LOM) Deve-se ressaltar que não dá para extrair do Projeto de Lei nº 046/2020 se já existem outras “RUAS” no Município de Rio das Ostras com o mesmo nome contemplado neste projeto de lei, conforme dispõe a Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal: ART.186A - As alterações das nominações de logradouros públicos e prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo assinado dos moradores com solicitação fciimal da Associação de Moradores do bairro correspondente e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não existência de homônimos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Ademais, como se trata de ano eleitoral, a homenagem proposta no Projeto de Lei 046/2020, pode vir a influenciar a igualdade de oportunidades entre candidatos, podendo com a inciativa causar desequilíbrio na disputa eleitoral. Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 046/2020, face ao descumprimento do at. 186 da Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal, se esbarrando na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada, por ausência ao interesse público nos termos do art. 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 08 de setembro de 2020. e AN Peq DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras