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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaInstitui o banco de ração, medicamentos, insumos, utensílios e acessórios para animais domésticos" no município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-04T11:18:26.415086-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0
2020-11-25T10:07:48.545474-03:00 Aprovado por quórum qualificado 8 0 0

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 052/2020
EXPEDIENTE
EMENTA: Institui o banco de ração,
EM: 09 SET, 2020 medicamentos, insumos, utensílios e acessórios
para animais domésticos” no município de Rio das
|
| | / Ostras e dá outras providências.
AUXÍLIAR LEGIS
marr.: 0124 Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1. Fica instituído o banco de ração, medicamentos, insumos,
utensílios e acessórios para animais domésticos; programa que será
administrado pela COPBEA - coordenadoria de proteção e bem-estar
Animal, com os seguintes objetivos.
I - Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios não
perecíveis destinados à alimentação de animais domésticos, desde que
estejam em condições apropriadas de consumo e dentro do prazo de
validade original indicado pelo fabricante;
II - Coletar medicamentos, insumos, utensílios e acessórios
destinados a animais domésticos, tais como:
Caixa e bolsa de transporte;
Roupas;
Remédios e insumos;
Coleiras e guias;
Plaquetas e chips de identificação;
Casinhas e abrigos;
Brinquedos;
Provenientes de doações;
III - Distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos, insumos,
utensílios e acessórios coletados aos beneficiários credenciados junto à
COPBEA - coordenadoria de proteção e bem-estar animal;
IV - Incentivar a participação cidadã e o trabalho voluntário, nas
ações, campanhas e projetos voltados para a defesa, proteção e bem-estar
dos animaisdomésticos no município.
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(ócamarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 2. A distribuição dos alimentos deverá ser realizada pela
COPBEA - coordenadoria municipal de Proteção e bem-estar animal
atendendo-se aos seguintes preceitos.
I - Criação de normas de “boas práticas de manipulação,
acondicionamento, armazenamento e transporte de alimentos”, segundo
princípios de organização, gestão de estoque, higiene e distribuição, com o
objetivo de garantir a segurança do alimento doado;
II - Garantia de que o alimento tido como sobra, ou seja, aquele
que não foi regularmente distribuído pelo Comércio, se encontre
conservado e embalado adequadamente e esteja em condições ideais de
consumo.
Art. 3. Poderão participar como doadores do programa banco de
ração, medicamentos, insumos, utensílios e acessórios para animais
domésticos, desde que devidamente cadastrados junto à COPBEA -
coordenadoria municipal de proteção e bem-estar animal.
I - Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no
atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados ao consumo de
animais domésticos;
II - Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no
atacado ou varejo, de medicamentos e insumos destinados à saúde de
animais domésticos;
III - Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no
atacado ou varejo, de utensílios e acessórios destinados ao conforto e
bem-estar de animais domésticos;
IV - Estabelecimentos comerciais especializados em venda, no
atacado ou varejo, de produtos destinados a animais domésticos;
V - Clínicas e consultórios médico-veterinários;
VI - Pet shops;
VII - Criadores e expositores de animais domésticos;
VIII - Associações civis sem fins lucrativos, sensíveis à causa
animal;
IX - Organizações não governamentais - ong's, sensíveis à causa
animal;
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X - Organizações da sociedade civil - osc's, sensíveis à causa
animal;
XI - Clubes de serviços;
XII - Instituições de ensino superior e técnico;
XIII - Pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
XIV - Órgãos da administração pública municipal, estadual ou
federal que destinem ao programa o objeto de apreensões, resguardada a
aplicação das normas legais.
Art. 4. Poderão participar como beneficiários do programa banco
de ração, medicamentos, insumos, utensílios e acessórios para animais
domésticos, desde que devidamente credenciados junto à COPBEA -
Coordenadoria de proteção e bem-estar animal.
I - Protetores independentes que acolham animais domésticos em
estado de abandono com a finalidade de recuperação pré-adoção, que
comprovem não possuir condições econômicas para assumir tal ônus sem
prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes;
II - Associações civis e ong's ligadas à causa animal, desde que
legalmente constituídas, que comprovem necessitar de auxílio do poder
público para a continuidade de suas atividades meritórias;
III - Clínicas e consultórios médico-veterinários que prestem
atendimento voluntário e gratuito aos animais domésticos atendidos pelos
projetos da COPBEA - coordenadoria de proteção e bem-estar animal;
IV - Instituições de ensino superior e técnico que prestem
atendimento voluntário e gratuito aos animais domésticos atendidos pelos
projetos da COPBEA - coordenadoria de proteção e bem-estar animal;
V - Famílias que possuam animais domésticos sob a sua guarda e
que:
A) Comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional;
B) Estejam inscritas no cadastro único;
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c) Sejam beneficiárias de projetos sociais ou assistidas por
entidadesfilantrópicas;
VI - Famílias e pessoas que comprovem ter adotado um animal,
mediante apresentação do "termo de responsabilidade da adoção”, e que
declarem não possuir condições econômicas para suprir todas
asnecessidades do animal sem prejuízo do sustento próprio e de seus
dependentes.
Art. 5. Caberá à COPBEA - coordenadoria de proteção e bem-
estar animal dar publicidade ao disposto nesta lei através da divulgação de
relatório no portal da transparência da prefeitura do município de Rio das
Ostras contendo as seguintes informações, dentre outras:
I - Quantidade e tipos de ração recebida e distribuída;
II - Quantidade e tipo de medicamentos e insumos recebidos e
distribuídos, categorizados por produto;
III - Quantidade de utensílios e acessórios recebidos e
distribuídos, categorizados por item;
IV - Número de animais atendidos, especificando suas
características básicas (raça, sexo, idade, estado de saúde, condição
social);
V - Identificação dos estabelecimentos comerciais, empresas,
entidades, clínicas e consultórios médico-veterinários, pet shops,
associações civis, ong's e protetores independentes inscritos no programa.
Art. 6. Fica proibida a comercialização de alimentos,
medicamentos, insumos ou quaisquer produtos coletados e doados através
do programa banco de ração, medicamentos, insumos, utensílios e
acessórios para animais domésticos.
Art. 7. Os custos decorrentes da arrecadação, manipulação,
armazenamento, transporte, distribuição e demais atividades necessárias
para a consecução das finalidades desta lei correrão por conta exclusiva
das entidades partícipes do programa banco de ração, medicamentos,
insumos, utensílios e acessórios para animais domésticos, sem ônus para o
poder público municipal.
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Art. 8. Para a consecução dos objetivos desta lei, fica o poder
público municipal autorizado a celebrar parcerias e convênios com
associações civis e ong's ligadas à causa animal, além de outros órgãos e
entidades afins, públicos ou privados, mediante consulta prévia à
procuradoria geral do município acerca doatendimento aos critérios de
conveniência, oportunidade, legalidade, moralidade, impessoalidade,
eficiência e publicidade, e, manifestação da coordenação da COPBEA -
coordenadoria de proteção e bem-estar animal.
Parágrafo único. A distribuição dos gêneros alimentícios,
medicamentos, insumos e produtos coletadospoderá ser feita pelas
associações civis, ong's ou protetores independentes participantes do
programa, sob a supervisão direta da COPBEA - coordenadoria de proteção
e bem-estar animal, exclusivamente aos beneficiários previamente
credenciados, mediante prestação de contas.
Art. 9. O cadastramento dos doadores elencados no art. 30, bem
como o credenciamento dos beneficiários enumerados no art. 40 desta lei
poderá contemplar indicação das associações civisong's e protetores
independentes partícipes do programa, mediante consulta prévia à
procuradoria geral do município acerca do atendimento aos critérios de
conveniência, oportunidade, legalidade, moralidade, impessoalidade,
eficiência e publicidade, e, manifestação da coordenação da COPBEA -
coordenadoria de proteção e bem-estar animal.
Art. 10. O executivo municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias
após a publicação para regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador - Autor
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