| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. 130, §3°, III do Regimento Interno, a convocação da Secretária de Saúde, Jane Blanco Teixeira para esclarecimentos, anuência e termo de compromisso quanto ao Projeto de Lei n° 066/2020, que dispõe sobre o repasse do Governo Federal destinado ao enfrentamento da COVID-19 para pagamento de folha salarial de servidores. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro REQUERIMENTO Nº 052/2020 Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. ISO 83º, III do Regimento Interno, a convocação da Secretária de Saúde, Jane Blanco Teixeira para esclarecimentos, anuência e termo de compromisso quanto ao Projeto de Lei nº 066/2020, que dispõe sobre o repasse do Governo Federal destinado ao enfrentamento da COVID-19 para pagamento de folha salarial de servidores. Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020. Marciel Gonçalves de Jesus NascBXREDIENTE Presidente da Comissão EM: 22 SEIT. 2020 Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(i camarariodasostras.rj.gov.br Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro JUSTIFICATIVA O Requerimento de convocação da Secretária de Saúde se faz necessário tendo em vista o envio do Projeto de Lei nº 066/2020 enviado pelo Poder Executivo que destina o recurso de enfrentamento a pandemia repassado pelo Governo Federal para folha de pagamento. Nesse sentido, faz-se necessário o comparecimento da Secretária de Saúde no Plenário para esclarecer se o Município está amplamente municiado de insumos e equipamentos para combate à COVID-19 de tal forma que leva o Poder Executivo a dar um caminho diverso ao recurso repassado com destinação específica. Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Presidente da Comissão Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(a camarariodasostras.rj.gov.br