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materia nº 52/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaREQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. 130, §3°, III do Regimento Interno, a convocação da Secretária de Saúde, Jane Blanco Teixeira para esclarecimentos, anuência e termo de compromisso quanto ao Projeto de Lei n° 066/2020, que dispõe sobre o repasse do Governo Federal destinado ao enfrentamento da COVID-19 para pagamento de folha salarial de servidores.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 052/2020
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. ISO
83º, III do Regimento Interno, a convocação da Secretária de
Saúde, Jane Blanco Teixeira para esclarecimentos, anuência e
termo de compromisso quanto ao Projeto de Lei nº 066/2020,
que dispõe sobre o repasse do Governo Federal destinado ao
enfrentamento da COVID-19 para pagamento de folha salarial de
servidores.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus NascBXREDIENTE
Presidente da Comissão
EM: 22 SEIT. 2020
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(i camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Requerimento de convocação da Secretária de Saúde
se faz necessário tendo em vista o envio do Projeto de Lei nº
066/2020 enviado pelo Poder Executivo que destina o recurso de
enfrentamento a pandemia repassado pelo Governo Federal para
folha de pagamento.
Nesse sentido, faz-se necessário o comparecimento da
Secretária de Saúde no Plenário para esclarecer se o Município
está amplamente municiado de insumos e equipamentos para
combate à COVID-19 de tal forma que leva o Poder Executivo a dar
um caminho diverso ao recurso repassado com destinação
específica.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Comissão
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(a camarariodasostras.rj.gov.br

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