texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 073/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 1.221.600,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$1.221.600,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil e seiscentos reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS Assinado de forma digital por MARCELINO
CARLOS DIAS BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2020.09.21 15:25:09 -03'00'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 073/2020
102 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS = = o a Ê o 2 N
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO JR] DESPESA FONTE | ANULAÇÃO |]
02.11-17.512.0109.1.825
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP[0452 |[4.4.90.51.00 - 1.530.0104 || 1.221.600,00
02.11-23.695.0035.1.399 |
SEMOP - Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística 3.3.90.39.00 - 1.530.0104
1.221.600,00 || 1.221.600,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
open original →