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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 2.000.000,00
native_id12674

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T15:43:29.119894-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-10-06T13:52:01.346514-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 074/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 2.000.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos
do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS Assinado de forma digital por MARCELINO
CARLOS DIAS BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2020.09.21 15:29:50 -03/00'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E] GABINETE DO PREFEITO
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO TJ CR] DESPESA-FONTE || ANULAÇÃO |]
02.10-18.541.0015.2.433 — E RR
02.10-18.541.0129.2,425 = . E |
SEMAP - Implantação e Manutenção de Áreas Verdes Dosa9
02.10-18.542.0107.2.426 |
SEMAP - Acolhimento Animal CC Jo341]p 3.90.30.00 - 1.530.0104
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2020
[02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
tidelteo)
1.950.000,00
o
— to Gas
-3.90.39.00 - 1.530.0150
3.3.90.39.00 - 1.530.0104
2.000.000,00
[o tora || 2.000.000,00 || 2.000.000,00 |
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

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