texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Las, GABINETE DO PREFEITO
js
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 075/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 10.945.664,62.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$10.945.664,62 (dez milhões novecentos e quarenta e cinco mil seiscentos e
sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.
CELINO C S DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Ç
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.Dr - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N' 075/2020
|3.3.90.30.00 - 1.001.0000 |
|3.1,90.11.00 - 1.001.000] 10.945.664,62
|3.3.90.39.00 - 1001.0000)
3.90,39.00 - 1.001.0000 |
|
3.90 32.00 - 1.001.000]
|5.3.90.32.00 - 1.001.0000
3.90.39.00 - 1.001.0000 |
02.16 - 12.361.0004.2.661
enção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
02.16 -12.365.0004.2.622
| SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Creche
02.16 - 12.365.0004.2.623
|SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola
| 02.16- 12.365.0004.2.649
| SEMEDE -Transporte Escolar - Pré-Escola
02.16 - 12.365.0004.2.654
|SEMEDE - Manuten ão e Desenvolvimento da Educação Infantil -Creche
anjos
02.16 -12.365.0004.2.655 Dmae ori co
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola [10859 |3.3.90.39.00 - 1,001.0000
[E senao |ponno-smesl
|SEMEDE - Conserva ão e Limpeza em Ambiente Escolar -Creche || 2008 |3.3.90.39.00 - 1.001.0000 |
|SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares «Creche |2 |B.3 90.39.00 - 1.001.0000
02.16 -12.365.0004.2.673 a a0 3900 -.001.000|
3.90.39.00 - 1.001.000
|SEMEDE - Conservação é Lim
02.16 - 12.365.0004.2.674
|| SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola
02.16 - 12.366.0004.2.621
eza em Ambiente Escolar - Pré-Escola
colar - Ensino Fundamental
02.16 -12.367.0004.2.651
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 075/2020
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº 0041 AO.PROJETO DE LEI nº 075/2020:
Art. 4º. - Inclui o Parágrafo Único no art. 1º do Projeto de Lei nº 075/2020
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único. Os recursos mencionados no Anexo Único,
especificamente no que se refere à Oferta de Alimentação Escolar, serão
utilizados para o custeio dos kits de gêneros alimentícios como autorizado
pela Justiça Eleitoral e aprovado em lei municipal anterior sobre o tema.”
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020.
«a»
Yani
. o Rodrigo Jorge Barros
| APROVADO | Vereador
| DISCUSSÃO
open original →