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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Leao GABINETE DO PREFEITO
5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 076/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 670.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.
ray
MÁRCELINO CARLOB DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
X
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 076/2020
02 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ]
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO || REFORÇO
02.05 -04.122.0001.2.150 212 3.1.90.05.00 - 1.001.0000 28.726,89
SEMAD -Gestão de Pessoal - 3.1.90.94.00 - 1.001.0000
360.000,00
229 | 3.1.91.13.00-1.001.0000 111.273,11
leme |
200.000,00
02.11 -04.122.0001.2.150
SEMOP - Gestão de Pessoal 378 | 3.1.90.04.00 - 1.001.0000
02.16 -04.122.0001.2.150 [2872] 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 60.000,00
SEMEDE - Gestão de Pessoal ae 3.1.90.94.00 - 1.001.0000 40.000,00
02.16 -12.361.0004.2.646
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental | 2535 || 3.1.90.94.00 -1.116.0000 | 15.000,00
02.16 -12.361.0004.2.647 - | 3.1.90.94.00-1.001.0000 50.000,00
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensil 2526 3.1.90.94.00 -1.116.0000
666 || 3.3.90.49.00-1.116.0000
10.000,00
100.000,00
02.16 -12.362.0004.2.630 )
SEMEDE - Remuneração do Pessoal do Ensino Médio 692 | 3.1.90.11.00 -1.001.0000 170.000,00
02.16 -12.365.0004.2.642
|SEMEDE - Remuneração do Magistério - Creche 2536 || 3.1.90.94.00- 1.116.0000 15.000,00
02.16-12.365.0004.2.643 a 3.1.90.94.00 -1.001.0000 50.000,00
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Cred| 2528 | 3.1.90.94.00 - 1.116.0000 40.000,00
02.16 -12.365.0004.2.644 o
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola [2537] 3.1.90.94.00 -1.116.0000 | | 10.000,00 ]
02.16 -12.365.0004.2.645 [| 3.1.90.94.00 -1.001.0000 o E 50.000,00
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-l| 2530 | 3.1.90.94.00-1.116.0000 | 1] 10.000,00 |
==
02.16 -27.122.0089.2.150
SEMEDE - Gestão de Pessoal -
3.1.90.94.00 - 1.001.0000 20.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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