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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 90.000,00
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T15:43:29.385771-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-10-06T14:01:37.970319-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
pro, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 077/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 90.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.
CELI o ousa
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Lena, GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 077/2020
[06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR | DESPESA-FONTE | ANULAÇÃO]
06.01 -10.122.0128.2.150
FMS -Gestão de Pessoal 3.1.90.94.00 - 1.001.0000
06.01 - 10.302.0045.2.156
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar 3.3.90.49.00 - 1.001.0000
REFORÇO
90.000,00
TOTAI 90.000,00 90.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br

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