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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 230.000,00
native_id12678

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T15:43:29.508214-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-10-06T14:04:56.779073-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
hj E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
/ Ge
E Sa, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 078/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor da
Câmara Municipal de Rio das Ostras no
valor de R$ 230.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único
desta Lei, na importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.
fes CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Le Gus, GABINETE DO PREFEITO
GS Paços [SN
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2020
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE
01.01 -01.031.0052.2.101 0008]8.1.90.11.00 - 1.001.000 142.963,68
SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo 20.000,00
20.000,00
20.000,00
01.01-01.031.0052.2.123 E RA
SECCAM - Manutenção do Legislativo |3.3.90.39.00 - 1.001.0000 27.036,32
02.05 -04.122.0001.2.150 6911300: 10010000] 2300000] |]
SEMAD - Gestão de Pessoal 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 230.000,00
TOTAL 230.000,00 230.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

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