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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
As tm
PROJETO DE LEI Nº 079/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 500.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.
(A ala a
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
4/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
iv MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4 GABINETE DO PREFEITO
Br
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 079/2020
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [cr | DESPESA - FONTE E ÃO e (o)
pe 000, —
0158]3.3.90.47.00 - 1.530.0150
02.15-06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada 2187//3.3.30.93.00 - o | soogooge| 000,00
TOTAL 500.000,00 500.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras. rj.gov.br
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