br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 244.000,00
native_id12680

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T15:43:29.740583-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-10-06T14:20:21.141655-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 080/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras no valor de
R$244.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na
importância de R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.
UNA A bet ros TAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
A
GABINETE DO PREFEITO
- Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 080/2020
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE
07.01-08.244.0123.2.580 3.3.90.30.00 - 2.311.000
FMAS - Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 3.3.90.32.00 - 2.311.0000
REFORÇO
79.000,00
50.000,00
95.000,00
95.000,00
97.000,00
3.3.90.08.00 - 2.311.0000 20.000,00
3.3.90.46.00 - 2.311.0000 8.000,00
3.3.90.49.00 - 2.311.0000 4.000,00
07.01 -08.244.0124.2.586
EMAS - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Comp
07.01 -08.244.0124.2.587
EMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial
3.3.90.39.00 - 1.311.0000
07.01 -08.244.0123.2.581 3.1.90.11.00 - 1.311.0000
FMAS- Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 3.1.90.11.00 - 2.311.0000
lexidade
3.3.90,30.00 - 23110000] 20.000,00
[3.1.90.11.00 - 2.311.0000
TOTAL 244.000,00 244.000,00
*X
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

open original →