br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 780/2020

Tipo Processo
Número / Ano 780 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDecisão do TCE/RJ no processo TCE/RJ 200.214-0/2019, referente a consulta formulada pelo Vereador Flávio Florentino, Presidente da Câmara Municipal de Quatis, relativo questionamentos acerca da competência e da formalização da revisão geral anual de subsídios dos vereadores e dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
native_id12685

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 49

Processo: 780/2020
Data: 06/08/2020
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
oFício
Súmula:
OFÍCIO Nº 301/2020
AN
Pro pode
G..
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA SUBDIRETORIA PARA OS
DEVIDOS FINS:
(1 MUMANCO) O
Egome: Sa: Aguia ÃE
para INAC L QUA
PrOULCAA Ai
o oa
Ea
) qual
YW |)
mai 1
A
. ga po”
GA NO ii NAU q!
sa f vá a
Ts é om a NS
Ú ces (es ANO 3
i é u
gado e AM
eS aa E
º = ' Ar
XE un Re
ai ds rd
pro pa j
AM f De.
ii pião E e
Ç rd aa tod
a
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Driodasostras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Hof do
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UR)
GABINETE DO PREFEITO > aba
Ofício nº 301/2020 - GAB
Rio das Ostras, 05 de agosto de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Processo TCE/RJ 200.214-0/2019 para ciência do Chefe do Legislativo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
(anexo) a decisão do TCE/RJ no processo TCE/RJ 200.214-0/2019, referente a consulta
formulada pelo Vereador Flávio Florentino, Presidente da Câmara Municipal de Quatis, relativo
à questionamentos acerca da competência e da formalização da revisão geral anual de
subsídios dos vereadores e dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, com base no
art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Valho-me desta oportunidade para renovar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
“MARCELINO pre A
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
OA EE CONS mA Smog sc mor tiro | das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 11870/2020 Rio de Janeiro, 15 de 2020.
O, Ad
bras ILO |yyd>
Senhor Prefeito, 0)
o
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA a decisão proferida nos
autos do Processo TCE/RJ nº 200.214-0/2019, em 13/05/2020.
Poderá ser acessado o inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal
(http://www.tce.rj.gov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, localizada
na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias Úteis, das 10 às 17 horas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
AUTUE-SE APÓS REMETA-SE
RO. MG 1 OSI.2020
AL
Je pu /
ON A À mm Pá
sa
Jo
«A
EXMO. SR. Gob
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA :
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RUA CAMPO DE ALBACORA, 75
LOTEAMENTO ATLÂNTICA - RIO DAS OSTRAS/RJ CEP 28.890-000
REF.PROC.TCE/RJ 200.214-0/2019
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 11870/2020
02/003808 OF193
ARCELINO CARLOS DIAS BORBA
PF: 00494051795
ertificado Serial: ODOFE3710221F9BBD300D94750793737
ertificado Thumbprint: 7C7800E5BED20B79A2E57346EF 156CE9D6AA47CO
e. iicado: CN=AC Certisign RFB G5, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, O=ICP-
rasil, C=BR
ertificado: CN=MARCELINO CARLOS DIAS BORBA:00494051795, OU=12461819000135, OU=(EM
RANCO), OU=RFB e-CPF AS, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, O=ICP-Brasil,
=BR
ertificado Validade: 30/01/2020 até 29/01/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| | GABINETE DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
VOTO GC-7
PROCESSO: TCE-RJ nº 200.214-0/19
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ASSUNTO: CONSULTA
CONSULTA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE SOBRE O TEMA. INICIATIVA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO DA LEI DE
REVISÃO GERAL ANUAL DE TODO O
FUNCIONALISMO. SUPERAÇÃO DAS TESES
ALTERIORMENTE FIXADAS POR ESTA CORTE.
CONHECIMENTO PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS.
Trata o presente processo de Consulta formulada pelo Vereador Flávio
Florentino, Presidente da Câmara Municipal de Quatis, em que apresenta a esta
Corte questionamentos acerca da competência e da formalização da revisão geral
anual dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
O Corpo Instrutivo, considerando satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade da Consulta, se pronuncia, em conclusão, nos termos a seguir:
Face o exposto, sugere-se:
4. O CONHECIMENTO PARCIAL da presente consulta,
especificamente quanto aos quesitos 1a Se 7;
Processo nº 200.214-0/19
Rubrica.
2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao consulente, dando-lhe ciê
decisão desta Corte, consignando as seguintes teses;
21 A revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo, prevista no
art.37, X, da CRFB/88, pode ser levada a efeito pelo Poder
Legislativo independentemente do Poder Executivo;
2.
No
A depender da definição dada pela Lei Orgânica do Município
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, a Resolução
ou o Decreto Legislativo são os atos normativos editados
pelas Câmaras Municipais que têm o condão de promover a
revisão geral anual do subsídio dos vereadores, nos termos
do art.37, X, c/c art.29, VI, todos da CRFB/88;
2.3 A revisão geral anual do subsídio dos vereadores deve
ocorrer na mesma data e sem distinção de índices da
referente à remuneração dos servidores do Poder Legislativo,
sendo que a última deve se dar mediante a edição de Lei
especifica, de iniciativa do Poder Legislativo, sendo
despicienda a sanção pelo Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 37, X, 48, caput, 51, IV e 52, XIII,
todos da CRFB/88;
24 A revisão geral anual do subsídio dos vereadores deve
observar os limites constantes dos arts.29, VI e VII, 29-A,
caput e 8 1º, e 37, XI, todos da CRFB/88;
2.5 É possível o pagamento retroativo da revisão geral anual do
subsídio dos vereadores na hipótese desta ocorrer
posteriormente à data-base fixada na legislação;
2.6 O disposto no art.37, XII, da CRFB/88, não impede a
concessão da revisão geral anual pelo Poder Legislativo.
3. Em razão das teses acima elencadas, seja, nos termos do art.1º,
Hj, 'c;, da Resolução TCE-RJ n.º309/2018, PARCIALMENTE
REVOGADA a Consulta tombada sob o Processo TCE-RJ
n.º274.326-3/15;
4. A CIÊNCIA da decisão a Subsecretaria de Auditoria e Controle da
Gestão e da Receita - SSR;
5. O posterior ARQUIVAMENTO deste processo.
Os questionamentos apresentados pelo jurisdicionado foram submetidos à
apreciação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (PGT), a qual esboça discordâncias pontuais quanto às teses propostas
pelo Corpo Instrutivo.
Estado do Rio de Janeiro manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo
Instrutivo, anuindo à proposta da PGT de maneira integral.
É o Relatório. Passo ao meu Voto.
Preliminarmente, verifico a legitimidade do consulente, Chefe do Poder
Legislativo local, cujos questionamentos, apresentados de maneira precisa e
clara, visando ao pronunciamento em tese quanto à matéria de competência
desta Corte de Contas, a exceção dos quesitos 6 e 8, de caráter concreto, motivo
pelo qual Voto pelo Conhecimento Parcial da Consulta, na forma proposta pelas
instâncias instrutivas, relevando, excepcionalmente, o requisito previsto no
parágrafo único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17, por reconhecer a
relevância da matéria e a ausência de intencionalidade do jurisdicionado de
substituir a atuação de seu órgão jurídico consultivo pela manifestação desta
Corte.
Quanto ao mérito, o consulente almeja o posicionamento desta Corte sobre
questões relacionadas à aplicabilidade da revisão geral anual prevista no inciso X
do art. 37 da Constituição Federal aos subsídios dos Vereadores e aos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, abordando a competência e a
via correta de formalização do respectivo ato legislativo.
Procedo à apreciação do mérito, obedecendo à ordem de apresentação
dos questionamentos pelo consulente, abordando em conjunto os quesitos 1 e 2,
a seguir transcritos, face à sua correlação:
1. A competência para promover a revisão geral anual é exclusiva do
Poder Executivo, ou pode ser promovida pelo Poder Legislativo?
2 Considerando a existência da Lei Municipal nº 995, de 31 de
janeiro de 2018, a Câmara Municipal, de forma autônoma, pode
ingressar com projeto de lei para a realização da revisão geral
anual, seguindo inclusive o mandamento constitucional, sem que,
primeiro, tenha o Poder Executivo efetivado a mencionada
revisão?
o [os
0
e (9) Processo nº 200.214-0/19
Rubrica Fis. 58
Ao examinar o tema, a Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos
(CAR), assim de pronuncia:
Preceitua o art.37, X, da CRFB/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
(-.:)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
Do texto constitucional se extraem duas formas de modificação da
remuneração dos servidores e do subsídio de que trata o 8 4º do
art. 39, da CRFB/88: o reajuste, que é uma alteração levada a
efeito por meio de lei específica e visa a majorar, além dos índices
inflacionários incidentes no período, a prestação pecuniária paga
ao agente público; e a revisão, que, a par de ser geral e anual,
salvaguarda o poder aquisitivo da expressão financeira inicial da
remuneração ou do subsídio, possivelmente corroída pelo
fenômeno inflacionário.
Tais conceitos foram bem delineados pelo TCE-RS na Consulta
tombada sob o Processo n.º4002-0200/10-1:
2 A Necessária distinção entre aumento/reajuste e revisão
geral anual
A revisão geral anual implica tão-somente reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou
subsídio, ou seja, representa simplesmente a atualização
monetária dos valores percebidos, conforme bem assenta a
decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI
3459/RS, verbis:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica
simples manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se
a perda sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da
inflação. Revisão geral, e o texto da Lei Fundamental a quer,
repita-se, anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices - não resulta em acréscimo, mas na atualização
monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso
Processo nº 200.214-0/19
repor o poder aquisitivo da parcela percebida (Ministro Sh areor=:
Aurélio, na condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007).
Neste sentido, também, a manifestação do Ministro Carlos Aires
Britto no julgamento da mesma ADI, ao distinguir revisão geral
anual (mera reposição do poder aquisitivo da moeda) de reajuste
(aumento efetivo, real) do padrão remuneratório:
Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas
categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar
mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a
Constituição no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas
absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será
reajuste — que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de um
lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera recomposição
do poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a
lei chame de reajuste, entendo que é um aumento. Aí, sim, há
uma elevação na expressão monetária do vencimento mais do
que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com densificação no
plano real, no plano material do padrão remuneratório do servidor;
revisão, não. Com ela se dá uma alteração meramente nominal no
padrão remuneratório do servidor, mas sem um ganho real.
Assentado que a revisão geral anual significa mera reposição do
poder aquisitivo da moeda, distinta, pois, de reajuste como
aumento real do padrão remuneratório, passo ao exame da
jurisprudência acerca das demais matérias questionadas.
(...)
5 Revisão geral anual. Estrita vinculação à existência de real
inflação
A revisão geral anual está estritamente vinculada à existência de
real inflação, assim, diante de índice inflacionário negativo
descabe a revisão a qual tem por finalidade precípua a
recomposição do poder aquisitivo.
No mesmo sentido, o TCE-MG na Consulta 811.256, ao comentar o
art.37, X, da CRFB/88:
De acordo com esse dispositivo constitucional, constata-se que a
revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo
dos servidores públicos e dos agentes políticos, sendo um
instrumento que visa, unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja,
o valor nominal da remuneração ou subsídio em face da
desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.
A ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro" igualmente consigna
(grifamos):
! Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p.500.
RX, Processo nº 200.214-0/19
Rubrica
aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para
tornar obrigatória a sua revisão anual, no mesmo índice e na
mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos
servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o
objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras
determinadas, por outras razões que não a de atualização do
poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
No entender de Luciano de Araújo Ferraz? (marcamos):
O segundo comando do dispositivo trata da revisão geral anual
das remunerações (e subsídios) sempre na mesma data e sem
distinção de índices: o constituinte reformador instituiu regra para
assegurar o direito à revisão, que atinge cada ente federativo,
garantindo aos agentes públicos, a cada período de um ano
(contados a partir da promulgação da Emenda Constitucional n.
19/98), reposição das perdas inflacionárias respectivas,
mediante percentual único.
Marcadas essas premissas, vale delinear que esta Coordenadoria,
na informação de 15/07/2016, lançada no Processo TCE-RJ
n.º218.285-5/13, que versou sobre a prestação de contas do
ordenador de despesas e do tesoureiro da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2012, manifestou
entendimento no sentido da possibilidade de o Legislativo local
efetuar, avulso ao Poder Executivo, a revisão geral anual do subsídio
dos edis e da remuneração dos seus servidores.
Eis trecho significativo daquela instrução:
Fundamento recursal n.º1: O recorrente sustenta que, quanto
“(...) ao suposto recebimento de remuneração acima do valor
fixado na Resolução nº 554, de 17 de julho de 2008, cumpre
esclarecer que o corpo técnico não levou em consideração a
aplicação do revisão geral anual, nos termos do art.37, X, da
Constituição da República” (fl.538).
ANÁLISE: Nota-se de fls.560/566 que o Poder Legislativo buziano
efetuou a revisão geral anual da remuneração de seus servidores
públicos e do subsídio dos vereadores mediante a edição de
Resoluções, quais sejam: Resolução n.º634/2009, de 10/03/2009,
Resolução n.º697/2010, de 11 de março de 2010, e Resolução
n.º750, de 10 de março de 2011.
O primeiro ponto a ser averiguado nesse tema é se a revisão geral
anual do Poder Legislativo fica vinculada a do Poder Executivo,
posto que tal perece ter sido o entendimento da 1ºCTM constante
? Comentários à Constituição do Brasil / J.J. Canotilho Gomes... [et al.]. São Paulo: Saraiva. Almedina, 2013.
p.859.
| TOR dA
e
Processo nº 200.214-0/19
de fl.380v, encampado pelo Colendo Plenário na decisão plenári:
24/02/2015 (fls.384/389) e, por conseguinte, na decisão recorrida.
Rogamos a concessão de todas as vênias de estilo para
apresentar a questão sob outros matizes. Com efeito, não
vislumbramos óbice a que o Legislativo, por ato próprio,
reconheça aos seus servidores e edis, na mesma data e sem
distinção de índices, a recomposição prevista no art.37, X, da
CRFB/88.
Afinal, sob o influxo da independência dos Poderes
consubstanciada no art.2º, da CRFB/88, a Carta Magna defere à
Câmara dos Deputados (art.51, IV, da CRFB/88) e ao Senado
Federal (art.52, XIII, da CRFB/88) a competência privativa para
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias. O mesmo se reconhece à Assembleia
Legislativa deste Estado, segundo desponta do art.99, |, da CERJ.
Não há razão para ser diferente em âmbito municipal. Tanto é
assim que, de forma semelhante, dispõe o art.35, Ill, da Lei
Orgânica do Município de Armação de Búzios:
Art. 35. É da competência privativa da Câmara Municipal:
(:::)
HH - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
Importa salientar, interpretação diversa, que atrele a revisão do
Executivo a do Legislativo, poderia desaguar até mesmo no
descumprimento, por parte deste, de limites de gastos que não se
aplicam ao Poder Executivo, tais como os estipulados pelo art.29-
A, caput e 81º, da CRFB/88.
Na decisão plenária de 13/12/2016, o Colendo Plenário, nos termos
do Voto de Excelentíssimo Senhor Conselheiro ALOYSIO NEVES,
encampou a tese acima. Vale a reprodução do fragmento pertinente:
Por outro lado, a Coordenadoria de Análise de Recursos (CAR) ao
analisar a tese do recorrente apresentou as seguintes
ponderações:
I- o Poder Legislativo procedeu à revisão da remuneração dos
seus servidores por meio de Resolução Legislativa, a saber: (i)
Resolução n.º 634/2009, de 10/03/2009; (ii) Resolução n.º
697/2010, de 11 de março de 2010; e (iii) Resolução n.º 750, de
10 de março de 2011.
O hpdo
PA O ho
Qy Rubrica;
Il — a este respeito, entendeu inexistir óbice à revisão dô-Sibsício--
pela forma adotada eis que o art. 37, X, da Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB) admite que o
procedimento seja motivado em cada Poder mediante ato próprio;
W — destaca que o caso concreto enseja interpretação do art. 37,
X, da CRFB de forma sistemática ante as Resoluções, que dispõe
sobre a revisão da remuneração dos servidores.
IV — reexaminou o limite dos subsídios considerando os índices
fixados pelas Resoluções e concluiu que os vereadores
receberam seus subsídios dentro do limite legal. Por conseguinte,
sugeriu o acolhimento do recurso, a retificação da decisão
atacada e o aproveitamento da decisão aos demais vereadores. O
cálculo consta do relatório do voto.
Assinala-se que pela redação do art. 58, VIll da LOM a fixação da
remuneração dos agentes políticos deve ser realizada por meio de
Decreto. No caso em tela, os subsídios foram fixados por meio de
Resolução, que, por sua vez, é o instrumento para propor a
remuneração dos servidores do Poder Legislativo.
Entende-se que a pretensão do Poder Legislativo era conceder a
revisão, pois a redação das Resoluções de fis. 560/576 faz
expressa referência ao art. 37, X, da CRFB, além de apontar os
valores da remuneração dos servidores e vereados, no parágrafo
único do art. 1º, logo, o mérito deve ser valorado pelo princípio da
razoabilidade, compreendendo a legislatura 2009/2012.
Assim, regressa-se ao mérito admitindo as Resoluções para
revisar o valor do subsídio dos vereadores, cujo resultado
demonstra-se a seguir.
(8)
A partir da tabela com os valores dos subsídios revisados, tem-se
como referência para cumprimento de limite estabelecido pela
norma local de cada exercício financeiro da legislatura 2009/2012,
os seguintes valores:
(...)
A seguir realiza-se a comparação entre o subsídio atualizado com
o pago.
1 - Quanto ao limite da Resolução Municipal:
(...)
Reputa-se que os subsídios pagos aos vereadores no exercício
financeiro não violou a norma local.
Logo, a pretensão do recorrente merece provimento para reformar
a decisão de 15/10/2015.
Processo nº 200.214-0/19
Processo nº 200.214-0/19
E
O aludido entendimento foi reprisado por esta Coordenadoria nas A = arenito EA,
informações de 21/07/2016 exaradas nos Processos TCE-RJ
n.º214.571-2/12 e n.º215.756-9/11, que mais uma vez contaram com
a adesão do Colendo Plenário na Sessão de 16/02/2017, consoante
os Votos exarados em cada um dos referidos autos.
Na Consulta 811.256, o TCE-MG se posicionou de forma análoga à
adrede exposta:
Permitir que uma lei que disponha sobre a revisão geral anual dos
servidores públicos do Poder Executivo municipal englobe os
valores percebidos pelos agentes políticos e, também, pelos
servidores públicos ocupantes de cargos do Legislativo, exorbita a
competência que foi outorgada pelo texto constitucional a cada um
dos Poderes, fato que infringe regras e princípios constitucionais,
além de configurar vício de inconstitucionalidade formal. Nesse
sentido, pronunciou-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO POPULAR — AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
— INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
— ILEGALIDADE. O dever do ente federativo em promover a
revisão anual dos vencimentos não é automático, sendo
imprescindível a edição de lei específica, em razão do princípio
da reserva legal absoluta (Apelação Cível n. 1.0540.04.000238-
3/001, 7º Câmara, Relator Desembargador Wander Marotta, DJ
08/11/2006).
Também esta Corte de Contas, na resposta à Consulta n.
712.718/06, da relatoria do Conselheiro Moura e Castro, assim
deliberou:
A Constituição da República, inciso X do art. 37, determina aos
Chefes do Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado,
Distrito Federal e Municípios, bem assim do Ministério Público
e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem,
mediante lei, a revisão geral anual da remuneração e subsídio
dos servidores e agentes políticos, a saber: “Art. 37 [...]X — a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices." Em razão desse comando constitucional,
cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo dos agentes
públicos, estou convicto de que, respeitada a iniciativa
legislativa de cada dirigente de órgãos ou poderes estatais, a
revisão geral anual da remuneração dos servidores é de
obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base
em índices oficiais, desde a última revisão. Como se vê, da
simples leitura da Carta Política de 05 de outubro de 1988,
extrai-se a obrigação de a autoridade administrativa revisar, de
modo geral e anual, a remuneração dos servidores e agentes
Y)
Processo nº 200.214-0/19
Rubrica Fis. 64 =
” ii udnfé po pa Sie e
|
políticos, sob pena de mora, passível de indenização, pa-.ser DEE REA
imputada ao descumpridor da Norma Magna. E a qua
[...] Aliás, o direito dos servidores à atualização monetária à sua
remuneração, expresso na Constituição da República, não é de
materialização automática, mas condicionado à autorização
legislativa, como se infere da seguinte decisão: 'mesmo que
admitida a mora em razão do que dispõe o art. 37, X, da
Constituição Federal, o direito à revisão geral dos vencimentos
dos servidores públicos depende da edição de norma
infraconstitucional, e a via para sua obtenção não é o mandado
de segurança, mas o de injunção. Por outro lado, a
Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e
sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos
direito líquido e certo a um determinado índice" (Pleno do STF.
Agravo Regimental no Mandado de Segurança 24.765-7 /DF,
Min. Relatora Ellen Gracie, de 03/05/06) (grifos acrescidos).
Lucas Rocha Furtado” parece professar entendimento semelhante.
Vejamos:
Acerca do trecho do dispositivo que se refere à necessidade de
ser observada a iniciativa privativa, não seria legítimo ao chefe do
Executivo, por exemplo, propor projeto de lei para definir a revisão
da remuneração em outro poder; assim como parlamentar não
pode propor idêntica solução para os servidores do Executivo.
Neste Tribunal, em sede de consulta, a manifestação derradeira do
Colendo Plenário se deu no Processo TCE-RJ n.º274.326-3/15,
quando então, nos termos do Voto revisor da Excelentíssima
Senhora Conselheira MARIANNA M. WILLEMAN, proferido na
Sessão de 14/02/2017, se fixou o seguinte entendimento:
22 questão — “Em caso positivo, essa recomposição salarial deve
ser feita com base na revisão geral anual fixada pelo Poder
Executivo?”
O índice de atualização a ser adotado, pelo Poder Legislativo,
para manutenção do valor real dos subsídios de seus membros,
não está vinculado ao índice utilizado pelo Poder Executivo,
quando do envio da mensagem contendo o projeto de lei para a
revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais (art.
37, X, CR).
3º questão — “No caso em que o Poder Executivo não conceder o
reajuste geral anual, a correção do subsídio poderá ser feita por
ato do próprio do Poder Legislativo?”
O ponto já fora abordado na resposta aos questionamentos
anteriores, eis que independe do índice utilizado pelo Poder
Executivo. Veja-se precedente desta Corte, no qual fora
3 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
p.736.
7AS) LAO re o
Processo nº 200.214-0/19
Rubrica ....
TIBS,
[ t
Processo n
i
encampado parecer da Procuradoria Geral desta CorteifPrócesso:--
nº 201.625-8/13), em que restou decidido que as revisões
referentes ao Legislativo e Executivo são independentes:
De fato, há que se afastar a norma geral em benefício da
norma especial, importando que a matriz constitucional a ser
manejada no caso é o art. 29, VI, que traz como requisito
fundamental de validade a anterioridade mas lega, todavia,
autonomia e exclusividade à Câmara para fixar o subsídio dos
vereadores, autorizando-a a fazê-lo por dispositivo infralegal. A
competência maior engloba aquelas que dela decorrem, isto é,
uma vez habilitada a fixar por norma infralegal, a Câmara
também poderá materializar a revisão geral anual por
dispositivo de mesma hierarquia. Nesta esteira, há que se
concluir que inexiste vinculação obrigatória entre as datas em
que ocorrerão a revisão geral anual dos servidores e dos
agentes políticos; mantendo-se, contudo, o principal: a garantia
de revisão geral anual — que difere de reajuste, não comporta
aumento ou ganho real de valor — e a periodicidade mínima de
1 ano entre o estabelecimento inicial do valor e a efetivação da
revisão geral anual.
Desse modo, torna-se possível a revisão dos subsídios do
Legislativo, ainda que o Executivo esteja em mora no envio do
projeto de revisão geral.
Tendo em vista que o posicionamento em questão foi fixado
preteritamente às disposições da Resolução TCE-RJ n.º309/2078,
elabora-se, em atenção ao art.1º, Il, 'b”, do referido normativo, a
seguinte resposta aos quesitos em estudo:
e A revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo, prevista no
art37, X, da CRFB/88, pode ser levada a efeito pelo Poder
Legislativo independentemente do Poder Executivo.
A PGT, em seu parecer de fls. 41/49, apresenta ponderações acerca do
pronunciamento do Corpo Instrutivo, quanto aos quesitos 1 e 2, nos seguintes
termos:
Questão nº 1
Esta Egrégia Corte de Contas, no processo tombado sob o nº
274.326-3/15, em que prevaleceu o voto da eminente e culta
Conselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, assim decidiu,
acolhendo parecer da lavra do Procurador-signatário:
- j Processo nº 200.214-0/19
Rubrica AA NE PRÚGEOS
Mate 2354103
O índice de atualização a ser adotado, pelo Poder Legislativo, para manutenção-do'
valor real dos subsídios de seus membros, não está vinculado ao índice utilizado pelo Poder:
Executivo, quando do envio da mensagem contendo o projeto de lei para a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos municipais (art. 37, X, CR).
Portanto, o subsídio dos Vereadores não está sujeito ao mesmo
índice de atualização aplicado aos servidores públicos municipais.
Contudo, ainda pairam dúvidas no tocante à iniciativa de projeto de
lei sobre revisão geral dos servidores de qualquer Poder — art.
37, caput, inciso X, da Lei Maior, valendo ressaltar que sobre a
matéria está à espera da decisão a ser proferida pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.538/RS. Assim, pelo menos
até o julgamento dessa ADI pelo Colendo STF, presume-se a
constitucionalidade da norma do art. 1º da Lei quatiense nº
995/2018, quanto à revisão geral dos servidores públicos da Câmara
de Vereadores local.
Questão nº 2
De acordo com o entendimento do Procurador-signatário no
processo tombado sob o nº 274.326-3/15, acolhido pelo Colendo
Plenário desta Egrégia Corte de Contas, os subsídios dos
Vereadores podem ser fixados ou atualizados por meio de ato
infralegal, por força do art. 29, caput, inciso VI, da Lei Maior. A
norma do art. 348 da Constituição fluminense não pode se sobrepor,
à toda evidência, à regra constante do art. 29, caput, inciso VI, da
Constituição da República, sob pena de violação à autonomia dos
Municípios, consagrada pelo art. 18 da Lei Maior. Também são
inúteis quaisquer regras da legislação municipal que imponham a
edição de lei em sentido formal para fixação e atualização monetária
dos subsídios de Vereadores: esta e aquela podem ser veiculadas
por ato infralegal, por opção expressa do Poder Constituinte
derivado.
Assim, ao contrário do que determina a norma do art. 1º da Lei
quatiense nº 995/2018, a revisão geral ou atualização monetária do
subsídio dos Vereadores não depende de edição de lei em sentido
formal, podendo ser veiculada por meio de resolução ou decreto
legislativo. É dizer: no tocante à atualização monetária do subsídio
dos Vereadores, a precitada regra da lei quatiense tem eficácia de
resolução ou decreto legislativo, podendo ser revogada por um ou
por outro.
No que se refere à revisão geral da remuneração dos servidores da
Augusta Casa de Leis consulente, esta depende de lei em sentido
formal, por força do art. 37, caput, inciso X, da Lei Maior, valendo
ressaltar novamente que (i) a matéria está à espera da decisão a ser
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI nº
3.538/RS e (ii) pelo menos até o julgamento dessa AD! pelo Colendo
STF, presume-se a constitucionalidade da norma do art. 1º da Lei
quatiense nº 995/2018.
e. Processo nº 200.214-0/19
Registre-se, ademais, que não existe lei sem sanção ido Poder
Executivo: lei é ato jurídico complexo, que se inicia com a
apresentação do projeto de lei por um dos Poderes, com posterior
aprovação pelo Poder Legislativo e sanção pelo Chefe do Poder
Executivo, nos termos dos artigos 48; 51, inciso IV; 52, inciso XIII e
66 da Constituição da República. Ao Procurador-signatário resta
claro que houve equívoco ao se afirmar que, presentemente, o art.
51, inciso IV e o art. 52, inciso XIIl, da Lei Maior permitiriam
respectivamente à Câmara de Deputados e ao Senado Federal fixar
subsídio de seus servidores sem lei em sentido formal. Assim
sucedia antes da redação atribuída a esses dois dispositivos
constitucionais pela Emenda Constitucional nº 19/98.
A solução construída para estes dois primeiros questionamentos definirá a
linha condutora para o deslinde do tema e para a resposta aos demais itens, uma
vez que tratam, em síntese, da competência para deflagrar o processo de revisão
geral anual dos servidores públicos e agentes políticos, e, por conseguinte, do
instrumento normativo apropriado.
Inicialmente, as lições sobre a distinção entre revisão geral anual e reajuste
ou quaisquer outros tipos de alteração estipendial, apresentadas pelo Corpo
Instrutivo, são pertinentes para divisar, com precisão, o objeto da Consulta: tratar-
se-á exclusivamente da alteração remuneratória promovida, em caráter geral,
visando à reposição das perdas inflacionárias comprovadamente ocorridas aos
vencimentos e subsídios dos agentes públicos no intervalo mínimo de 1 (um) ano,
por força do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição da República, que tem a
seguinte redação:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (grifou-se)
Constato que a revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos é
assunto de dissonância entre as Cortes de Contas do país. Apenas de forma
exemplificativa, cito os seguintes posicionamentos:
- O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais autoriza a
revisão remuneratória, geral e anual, a qual deve ser instituída por lei
(es. Processo nº 200.214-0/19
Rubrica... dd
15.88
NENUAÇÃO Nº
js
em sentido material, observada a iniciativa privativa de cadá'pódêr:
órgão constitucional, a mesma data e índice entre servidores e
agentes políticos da mesma entidade política”;
- O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo entende que a
competência privativa para propor projeto de lei que preveja a revisão
geral anual para todos os agentes públicos, estejam estes alocados
aos quadros do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou do Poder
Legislativo, e, inclusive, de seus agentes políticos, pertence ao Chefe
do Poder Executivo de cada um dos entes federativos, devendo esta
ser realizada sempre na mesma data e sem distinção de índices,
vedando tanto a concessão de revisão geral anual ao funcionalismo
do Poder Legislativo Municipal, de maneira independente dos demais
poderes, ainda que o Poder Executivo seja omisso e não encaminhe
projeto de lei dispondo acerca da revisão geral anual, quanto a
concessão de revisão geral anual aos Vereadores de maneira
independente e em data diversa dos demais agentes públicos”;
- o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ao seu
turno, pretendeu conciliar ambos os posicionamentos, fixando a tese
de que se aplicam aos subsídios dos agentes políticos o mesmo
índice de correção aplicável aos servidores municipais, em
observância ao modelo adotado pela Constituição Federal, sendo a
iniciativa da proposição da matéria reservada a cada um dos poderes,
não obstante se mostre indispensável a adoção de índices e datas
unificados?;
- o Tribunal de Contas do Estado do Paraná veda a aplicação aos
Vereadores, para fins de revisão geral anual, de índice diferenciado
daquele adotado pelo Poder Executivo para concessão de revisão aos
4 Consulta nº 858.052, Sessão de 16/11/2011, no mesmo sentido Consulta nº 747.843, Sessão de
18/07/2012 e o Preceito 8º da Cartilha de Orientações Gerais para Fixação dos Subsídios dos Vereadores -
Legislatura 2013/2016 (em 14 preceitos)
5 Parecer/Consulta TC-013/2017, Processo nº 4810/2016, em Sessão de 15/08/2017, no mesmo sentido
Parecer/Consulta TC-010/2007, Processo nº 4161/2007, em Sessão de 06/11/2007
6 Processo nº 4843-0200/10-7, Tribunal Pleno em Sessão de 01/08/2012
Ao [od
Ro 1º) Processo nº 200.214-0/19
servidores públicos municipais, ressalvada a possibilidade: Fé Tixaçã
de percentuais distintos estritamente em caso de restrições fiscais,
orçamentárias e financeiras de cada Poder e das condicionantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal”;
- O Tribunal de Contas de Santa Catarina entende que a revisão
geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do
subsídio dos Vereadores, neste último caso, se atendidos aos
preceitos contidos nos art. 29, incisos Vl e VII, art. 29-A, caput e 8 1º,
e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, segue as disposições da
lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo”:
- O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, confirmando o
entendimento firmado no seu Acórdão nº 1527/15 (“a revisão geral
anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não é aplicável
aos edis, por ser incompatível com o princípio da anterioridade,
insculpido no art. 29, inciso V, da Carta Federal), entende que a
regulamentação própria, e exclusiva para Vereadores, constante no
art. 29, inciso VI, da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade de
que seus subsídios sejam fixados na legislatura anterior, sem
previsão para sua modificação no decorrer do exercício do mandato,
não sendo extensiva aos subsídios dos Vereadores a revisão geral
anual”;
- o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou, em 2016,
seu Manual Básico de Remuneração dos Agentes Políticos!?, no qual
ensina que o reajuste geral anual visando à recomposição do valor
real de subsídios e salários, alcançando, indistintamente, servidores e
agentes políticos, pode ser objeto de lei de iniciativa de cada Poder do
Município, embora ressalte entendimento do Supremo Tribunal
7 Acórdão nº 5537/15 — Processo nº 577437/14, Sessão de 12/11/2015, em idêntico sentido ver o Acórdão nº
1707/06 — Processo nº 380812/06, Sessão de 23/11/2006
é Prejulgado nº 2102, conforme redação atribuída pela Decisão nº 783/2018, de 10/10/2018, proferida no
Processo CON 17/00148351, em idêntico sentido o Prejulgado nº 0123, segundo a Decisão nº 4058/08
exarada no Processo ADM-08/80059419, exarada pelo Tribunal Pleno em sessão de 08/12/2008
9 Acórdão nº 993/17, Consulta, Processo TCE-PE nº 1721624-2, Sessão de 13/09/2017
SAS
Processo nº 200.214-0/19
Rubrica
Federal em sentido contrário, proferido na ADI nº 2.763 pela mM! 1084 106)
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Neste aspecto,
cumpre destacar que a Corte de Contas paulista reitera seu
posicionamento divulgado no manual de 2007.
No âmbito judicial, o tema tem sido tratado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro com certa regularidade, embora de forma incidental, no
exame de demandas requerendo a reparação por ofensa ao direito constitucional
à revisão geral anual. Os seguintes julgados são demonstrativos da tese firmada
(grifou-se):
Apelação Cível. Direito administrativo. Ação visando reposição de
perdas inflacionárias. Pleito indenizatório que consiste no valor que
deixou de receber nos últimos cinco anos. Sentença de
improcedência. Apelo do autor. Alegação de ofensa ao princípio da
ampla defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado do
magistrado. Pretensão que não pode prosperar em face da natureza
do acréscimo, já que significaria verdadeira percepção de aumento
salarial. Descabimento dos reajustes pretendidos a título de revisão
geral anual prevista no art. 37, inciso X, da CRFB/88, a qual depende
de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Eventual
omissão legislativa, neste caso, não pode ser suprida pelo Poder
Judiciário, sob pena de infringência ao princípio da separação dos
poderes. Não compete ao judiciário atuar como legislador positivo.
Súmula vinculante nº 37 do STF. Majoração dos honorários de
sucumbência em 2%, nos termos do art. 85, 11, do NCPC, em razão
da sucumbência em segundo grau. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (Apelação nº 0256669-33.2013.8.19.0001 — Nona
Câmara Cível — Rel.: JDS. Des. Ana Célia Montemor Soares Rios
Gonçalves — 13/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PROPOSTA COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS
(MUNICÍPIO E PREFEITA) A REMETER, COM URGÊNCIA, À
CÂMARA DE VEREADORES O COMPETENTE PROJETO DE LEI
DETERMINANDO A REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA LEI DE
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO VEDADA A
INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR
PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE
NÃO MERECE PROSPERAR. O ART. 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É DE NATUREZA PLENA E
APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. AO
Il) https:/Iwmww.tce.sp.gov.br/sites/defaultfiles/publicacoes/remuneracao. agentes. politicos.pdf
Re hos
33- E
Processo nº 200.214-0/19
CONTRÁRIO, EXPRESSAMENTE MENCIONA A NECESSII ADE
DE NORMA INTEGRATIVA INFRACONSTITUCIONAL DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
QUESTÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO, SEGUNDO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO
PODE SOFRER INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, SOB
PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE
ESTADUAL. DEIXA-SE DE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 85,
$11 DO CPC/2015, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA NÃO
FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. (Apelação nº 0001471-10.2017.8.19.0080 - Quarta
Câmara Cível - Des(a). Cintia Santarem Cardinali - 08/08/2018)
a
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTO. SERVIDORA DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Descabimento dos
reajustes pretendidos pelas autoras a título de revisão geral anual
prevista no art. 37, inciso X, da CRFB/88, a qual depende de lei
específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Eventual
omissão legislativa, neste caso, não pode ser suprida pelo Poder
Judiciário, sob pena de infringência ao princípio da separação dos
poderes. 3. Precedente do TJRJ. 4. Sentença mantida. 5. Recurso
desprovido. (Apelação nº 0002887-40.2016.8.19.0050 - Décima
Sexta Câmara Cível - Des(a). Marco Aurélio Bezerra de Melo -
12/09/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ALEGAÇÃO DE
PERDA DO PODER AQUISITIVO. LEIS MUNICIPAIS QUE
FIXARAM REAJUSTES SUPOSTAMENTE AQUÉM DOS ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS APURADOS PELO IBGE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
A orientação jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal
cristalizada em seu verbete sumular nº 339, o qual originou a edição
da súmula de efeito vinculante nº 37, firma-se no sentido de que:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da
isonomia". 2. Nessa intelecção, restou pacificado no julgamento do
RE 592.317-RG que o C. Supremo Tribunal Federal veda o aumento
de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia,
na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. 3.
Segundo inteligência do artigo 37, X, da Constituição da República, a
remuneração dos servidores somente poderá ser alterada por lei
específica que é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
4. No entanto, mostra-se inviável que o Poder Judiciário supra, no
golo
9 Processo nº 200.214-0/19
3
Rubrica
[
Nat. 13541031
caso, eventual omissão legislativa, já que a satisfação da preterisão-..,
da parte autora depende, necessariamente, da edição de lei formal,
sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 5.
Recurso a que se nega provimento. (Apelação nº 0003050-
20.2016.8.19.0050 - Décima Quinta Câmara Cível - Des(a). Gilberto
Clóvis Farias Matos - 23/05/2017)
Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Quatis. Ação
indenizatória. Alegação de perdas salariais decorrentes da omissão
do Poder Público em editar norma de revisão anual geral dos
vencimentos dos servidores. Impossibilidade do Poder Judiciário
suprir omissão legislativa, sob pena de violação ao princípio da
separação dos poderes. Iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 37, X, da CR/88. Desprovimento do
recurso, na forma do artigo 932, IV, "a", do CPC/15. (Apelação nº
0003324-18.2016.8.19.0071 - Sétima Câmara Cível — Rel.: Des.
Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho - 28/08/2018)
Apelação cível. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do
artigo 37, X, da Constituição, que assegura “revisão geral anual” da
remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Remuneração do autor,
servidor estadual, não reajustada há vários anos. Mora legislativa.
Omissão inconstitucional. Valor real da remuneração corroído pela
inflação. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo “Supremo
Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 565.089. Ocorrência dos
pressupostos para responsabilização civil do Estado, por omissão.
Recurso provido. (Apelação nº 0001358-05.2013.8.19.0013 - Décima
Terceira Câmara Cível — Rel.: Des. Agostinho Teixeira de Almeida
Filho - 18/07/2018)
Do que se extrai dos excertos acima transcritos, o Poder Judiciário
fluminense mantém firme interpretação do inciso X do art. 37 da Carta Magna no
sentido da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura da
lei visando à revisão geral anual de todo o funcionalismo público do respectivo
ente federativo.
Da mesma forma tem se manifestado o Pretório Excelso, conforme
exemplificado pelos seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal (sem grifos
no original):
AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. LEI
QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES E
SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO.
Processo nº 200.214-0/19
Rubrica Fis. 73
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se, na origemiação
direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipar ne A
2.770/2011, do Município de Guararema, 'que autoriza o reajuste da
remuneração de todos os servidores do Município de Guararema,
inclusive proventos de inatividade e dá outras providências”. 2. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputou inconstitucional
a norma, por vício de iniciativa, na parte em que concedeu a revisão
geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, dos
Secretários Municipais Adjuntos, do Procurador-Geral e do
Procurador Adjunto, à consideração de que compete ao Poder
Legislativo propor a lei que dispõe sobre a remuneração desses
agentes públicos. 3. A iniciativa para a lei que concede a revisão
geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição é do Chefe do
Poder Executivo. 4. Tal diretriz vale mesmo para os agentes e
servidores públicos cujo reajuste remuneratório não é proposto pelo
Chefe do Executivo, como os Secretários Municipais. 5. Agravo
Interno a que se nega provimento. (RE 731221 AgR, Rel.: Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019)
,
ru)
Nietr. 2354 1-0 1
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º
19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE MINAS GERAIS.
Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever
de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão
geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no
dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular
exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma
prevista no art. 61, 8 1.º, ||, a, da Carta da República. Mora que, no
caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito
constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os
primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98.
Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza
administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar,
por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, 8 2.º, in fine,
que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da
ação. (ADI 2.504, Rel.: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em
18/03/2002)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº
19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao
Presidente da República o dever de desencadear o processo de
elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos
servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em
destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para
iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, 8 1º, Il, a, da CF.
Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do
preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os
primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98.
Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza
Processo nº 200.214-0/19
Rubrica
administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo “Cotgitar, Es
por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, 8 2º, in fine,
que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da
ação. (ADI 2.061, Rel.: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em
25/04/2001)
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE
OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, 8 4º, DO CPC. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO
AGRAVO NÃO CONHECIDO. | - A iniciativa para desencadear o
procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos
servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo,
não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. !l - Incabível
indenização por representar a própria concessão de reajuste sem
previsão legal. Ill - Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou
o art. 20, $ 4º, do CPC, aplicável à espécie. IV - O princípio da
unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão apenas é cabível a
interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo, tornam-
se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade.
Agravo não conhecido. V - Agravo regimental improvido. (RE
557.945 AgR, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
julgado em 13/11/2007)
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO.
COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do
Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o
comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera
direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário
desprovido. (RE 424.584, Rel.: Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/
Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em
17/11/2009)
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL
ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. | - A iniciativa para
desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão
geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do
Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Il -
Incabível indenização por representar a própria concessão de
reajuste sem previsão legal. Ill - Agravo não provido. (RE 421.828
AgR, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em
28/11/2006)
e; Processo nº 200.214-0/19
Rubrica
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INCISO Il DO 8 1º DO
ART. 61, COMBINADO COM O INCISO X DO ARTIGO 37, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Mora do Chefe do Poder
Executivo Federal, que não chegou a se consumar. A ação direta de
inconstitucionalidade foi proposta em 14.09.2004, quando ainda
restavam três meses para o Presidente da República exercitar o seu
poder-dever de propositura da lei de revisão geral (art. 1º da Lei
federal nº 11.331/01). Ação julgada improcedente, dado que
prematuramente ajuizada. (ADI 3.303, Rel.: Min. Carlos Britto,
Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2006)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DIREITO À REVISÃO
GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CARTA DE
OUTUBRO (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO
FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O EXECUTIVO O FAÇA.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. Mesmo que reconheça mora do Chefe
do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar
projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da
revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no
inciso X do art. 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva
do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061,
Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício
Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator
Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de
Mello. Agravo regimental desprovido. (RE 416.000 AgR, Rel.: Min.
Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006)
Autorizadas vozes na doutrina nacional endossam a interpretação de que o
art. 37, inciso X, c/c art. 61, $ 1º, inciso II, alínea a, todos da Constituição Federal,
confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa, em caráter privativo, do projeto
de lei visando à revisão geral anual de todos os servidores e agentes políticos do
respectivo ente federativo, na mesma data e no mesmo índice":
O segundo comando do dispositivo trata da revisão geral anual das
remunerações (e subsídios) sempre na mesma data e sem distinção
de índices: o constituinte reformador instituiu regra para assegurar o
direito à revisão, que atinge cada ente federativo, garantindo aos
agentes públicos, a cada período de um ano (contado a partir da
1 FERRAZ, Luciano de Araújo. Comentário ao artigo 37, inciso X. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES,
Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo:
Saraiva/Almedina, 2013, p. 858-859
perdas inflacionárias respectivas, mediante percentual único.
Houve quem defendesse a aplicabilidade imediata dessa revisão,
independente de regulamentação infraconstitucional, pleiteando a
incorporação dos valores devidos aos vencimentos. A posição não se
afigurava correta, porquanto também em matéria de revisão geral,
fundamental a obediência ao princípio da reserva legal, sobretudo
para a incorporação definitiva dos valores correspondentes (art. 61, 8
1º, 1, “a”, CR). A iniciativa do processo legislativo respectivo é do
Chefe do Poder Executivo por abranger uniformemente os agentes
públicos da entidade federativa.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral
da matéria atinente à revisão geral anual em pelo menos 3 (três) demandas,
ainda sem julgamento definitivo: (i) RE 592.315, de relatoria do Min. Gilmar
Mendes, acerca da possibilidade de aumento de vencimentos e extensão de
vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública
(Tema nº 315); (ii) RE 843.112, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, versando sobre o
papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do
Poder Executivo (Tema nº 624) e; (iii) RE 976.610, de relatoria do Min. Dias
Toffoli, abordando a natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da
carreira militar pela Lei nº 7.622/00, do Estado da Bahia (Tema nº 984).
Isto posto, em que pese as teses formuladas por esta Corte nos autos do
Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, empregadas como paradigmas, para o Corpo
Instrutivo, para a resposta à presente Consulta, anuindo à firme jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, do Supremo
Tribunal Federal, tenho sobre o tema posição diversa.
Da leitura atenta do Voto do Ministro Ilmar Galvão, Relator da ADI 2.061,
extraio a base jurídica para a fundamentação de minha posição. Na
oportunidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciou o pedido de
declaração de mora inconstitucional do Presidente da República para a iniciativa
da lei de revisão geral anual dos servidores da União.
Em seu Voto, o Ministro-Relator expõe sua tese, com acurada precisão e
rememora a alteração do inciso X do art. 37 da Constituição da República,
a (and
lv Processo nº 200.214-019
interpretação é o real objeto da presente Consulta. Desta forma, trago à colação
os principais excertos do referido Voto, aprovado por unanimidade pelo Plengy do
STF, em Sessão de 25/04/2001 (sem grifos no original):
No que concerne ao mérito, anote-se, preliminarmente, que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança
nº 22.439, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão de 15.05.96, analisou a
controvérsia relacionada com a regra contida no art. 37, X, da
Constituição Federal, em sua redação original, que dispunha, in
verbis:
“X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem
distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-
se-á sempre na mesma data”
Entendeu, então, o Plenário desta Corte que o mencionado
dispositivo constitucional não se referia à data-base dos servidores,
mas sim à unicidade de índice e data da revisão geral de
remuneração extensiva aos servidores civis e militares, não tendo
nenhuma relação com a época em que se daria a revisão ou mesmo
sua periodicidade.
Naquela oportunidade, adotei, na companhia dos eminentes
Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, posição distinta da tomada
pela maioria, expressa no seguinte trecho do voto então proferido:
“Não vejo, nesse dispositivo, uma norma que tenha por efeito
exclusivo assentar que a revisão da remuneração dos servidores
deverá ser feita, de maneira paritária, entre servidores públicos,
civis e militares, em termos de índice e de oportunidade.
Na verdade, contém ele um imperativo lógico, pressuposto da
apontada paridade de tratamento entre servidores civis e militares,
consistente em que os vencimentos dos servidores em geral
deverão ser periodicamente atualizados, em face da perda do
poder aquisitivo da moeda.
É que a despesa pública, como um todo, em face dos efeitos da
inflação, tem a expressão de seu real valor necessariamente
ajustado à nova realidade monetária, não sendo razoável admitir-
se que a despesa de pessoal, que é uma parcela da despesa
pública, não deva merecer idêntico tratamento, ainda que de
forma periódica.
Daí a exigência de fixação da chamada “data-base” para a revisão
dos vencimentos dos servidores públicos que, não sem razão, de
ordinário tem recaído no mês de janeiro, quando se inicia o ano
orçamentário, prática que tem sido rigorosamente observada,
entre nós, mesmo quando em face da elevação dos índices
inflacionários, se tem tornado inevitável a concessão de
JO) e Processo nº 200.214-0/19
Rubrica .
Com efeito, tanto o aumento efetivo de remuneração “quánto...a..
revisão anual dependem de lei específica, esta última de iniciativa do
Presidente da República (CF, artigo 61, Il, “a” e “e”) e a primeira de
cada um dos Poderes, conforme o caso.
Ademais, conforme bem exposto pela PGT, pendem de julgamento as ADI
3.538 e ADI 3.543, de relatoria, respectivamente, do Min. Gilmar Mendes e do
Min. Dias Toffoli; que receberam Voto da Min. Cármen Lúcia pela
inconstitucionalidade das leis gaúchas que procederam, a título de revisão geral
anual, à alteração da remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa e do
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, face ao disposto nos art. 37, X, e art. 61,
81º, Il, a, da CRFB/88. A matéria foi assim reportada no Informativo de
Jurisprudência nº 787 do STF:
ADI e Reajuste de Vencimentos - 3
O Plenário retomou julgamento conjunto de ações diretas de
inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei 12.301/2005 do
Estado do Rio Grande do Sul, que reajusta os vencimentos dos
servidores da Assembleia Legislativa do referido Estado-Membro, e
da Lei 12.299/2005, também do Estado do Rio Grande do Sul, que
reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário daquela
unidade federativa — v. Informativo 472. Em voto-vista, a Ministra
Cármen Lúcia julgou procedentes os pedidos formulados nas
ações para declarar a inconstitucionalidade das leis
impugnadas, em razão da contrariedade aos artigos 37, Xe 61,
$ 1º 1) a da CF. Isso se daria porque, diferentemente dos
reajustes setoriais de iniciativa do chefe de cada um dos
Poderes, a revisão — que diria respeito à reposição do valor da
moeda cuja desvalorização em determinado período tivesse sido
comprovada — haveria de ser geral, de iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo. Nos casos em análise, nas justificativas
dos Poderes Judiciário e Legislativo gaúcho, — constantes dos
projetos que deram origem às leis impugnadas — ter-se-ia
expressamente que os seus objetivos teriam sido recuperar a perda
do poder aquisitivo da moeda. Nessa senda, o STF teria assentado a
natureza de revisão geral anual da recomposição de vencimentos por
meio de índice que visasse à recuperação da perda do poder
aquisitivo decorrente das perdas inflacionárias. Assim, seria da
competência privativa do chefe do Poder Executivo apresentar
projeto de lei a dispor sobre revisão geral anual. Em seguida, pediu
vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.
ADI 3543/RS, rel. Min. Dias Toffoli 28.5.2015. (ADI-3543)
ADI 3538/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.5.2015. (ADI-3538)
(grifou-se)
30 I pu Do) Ruca nº 200
E,
O julgamento das referidas ADlIs foi iniciado pelo Tribunal Pleno em Sess
de 05/12/2002, cujas manifestações dos excelentíssimos julgadores forâm
registradas no Informativo nº 472 do STF nos seguintes termos:
ADI e Reajuste de Vencimentos - 1
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra a
Lei estadual 12.301/2005, de iniciativa parlamentar, que prevê
reajuste de vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do
referido Estado-membro. O Min. Sepúlveda Pertence, relator,
tendo em conta que, de acordo com o projeto de lei que
resultara na lei impugnada, o objetivo da norma seria de
recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, e
considerando, por isso, tratar-se de revisão geral anual dos
servidores, entendeu violada a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo para a iniciativa da lei (CF, artigos 37, Xe 61,
$ 1º, 1, a). Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia.
ADI 3543/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.6.2007. (ADI-3543)
(grifou-se)
ADI e Reajuste de Vencimentos - 2
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra a
Lei estadual 12.299/2005, que prevê reajuste de vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário local. O Min. Gilmar Mendes, relator,
julgou procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Min.
Sepúlveda Pertence. Tendo em conta, também, que, de acordo
com o projeto de lei que resultara na lei impugnada, o objetivo
da norma seria de recuperar a perda do poder aquisitivo da
moeda, e considerando, por isso, tratar-se de revisão geral
anual dos servidores, entendeu violada a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa da lei (CF, artigos
37, Xe 61, 8 1º, Il, a). Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen
Lúcia. ADI 3538/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.6.2007.(ADI-3538)
(grifou-se)
Ao seu turno, esta Corte de Contas ao apreciar a matéria nos autos do
Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15 assim decidiu, em Sessão de 14/02/2017:
1º questão — “O reajuste anual geral, nos termos do inciso X, do art.
37, da CF/88, pode ser aplicado aos subsídios dos vereadores
fixados na legislatura passada, após o cumprimento do interstício de
01 (um) ano?”
o pro
3)
Ro
A revisão geral — cuja periodicidade mínima é de um ano (12 meses)
— prevista no inciso, X do artigo 37 da Constituição da República, não
é aplicável aos Vereadores. O que pode acontecer é a atualização
dos subsídios dos parlamentares por ato interno da própria Câmara,
observada a periodicidade mínima de um ano desde a sua fixação.
Nesse ponto, o termo a quo para a revisão é a data da fixação do
subsídio, ainda que anterior ao pleito eleitoral, com aplicação diferida
para o primeiro dia da legislatura seguinte.
2º questão — “Em caso positivo, essa recomposição salarial deve ser
feita com base na revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo?”
O índice de atualização a ser adotado, pelo Poder Legislativo, para
manutenção do valor real dos subsídios de seus membros, não está
vinculado ao índice utilizado pelo Poder Executivo, quando do envio
da mensagem contendo o projeto de lei para a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos municipais (art. 37, X, CR).
3º questão — “No caso em que o Poder Executivo não conceder o
reajuste geral anual, a correção do subsídio poderá ser feita por ato
do próprio do Poder Legislativo?”
O ponto já fora abordado na resposta aos questionamentos
anteriores, eis que independe do índice utilizado pelo Poder
Executivo. Veja-se precedente desta Corte, no qual fora encampado
parecer da Procuradoria Geral desta Corte (Processo nº 201.625-
8/13), em que restou decidido que as revisões referentes ao
Legislativo e Executivo são independentes:
De fato, há que se afastar a norma geral em benefício da norma
especial, importando que a matriz constitucional a ser manejada
no caso é o art. 29, VI, que traz como requisito fundamental de
validade a anterioridade mas lega, todavia, autonomia e
exclusividade à Câmara para fixar o subsídio dos vereadores,
autorizando-a a fazê-lo por dispositivo infralegal. A competência
maior engloba aquelas que dela decorrem, isto é, uma vez
habilitada a fixar por norma infralegal, a Câmara também poderá
materializar a revisão geral anual por dispositivo de mesma
hierarquia. Nesta esteira, há que se concluir que inexiste
vinculação obrigatória entre as datas em que ocorrerão a revisão
geral anual dos servidores e dos agentes políticos; mantendo-se,
contudo, o principal: a garantia de revisão geral anual — que difere
de reajuste, não comporta aumento ou ganho real de valor - e a
periodicidade mínima de 1 ano entre o estabelecimento inicial do
valor e a efetivação da revisão geral anual.
Desse modo, torna-se possível a revisão dos subsídios do
Legislativo, ainda que o Executivo esteja em mora no envio do
projeto de revisão geral.
4º questão — “O valor do subsídio reajustado, se permitido, pode ser
pago de forma retroativa à data do dissídio anual praticado, desde
e Processo nº 200.214-0/19
Rubrica Fis. 78
reajustamentos no correr do exercício, os quais, antrataria São
levados à compensação na “data-base”. -
A revisão periódica dos vencimentos dos servidores do Estado
constitui, portanto, obrigação irrecusável para a Administração
Pública que, no âmbito federal, tem à frente a autoridade
impetrada, como supremo administrador da despesa pública,
mesmo porque, na forma do art. 61, 819, Il, é o detentor de
competência privativa para a iniciativa de lis disciplinadoras da
espécie”.
Ocorre, entretanto, que a Emenda Constitucional nº 19/989 deu nova
redação ao dispositivo constitucional sob enfoque, verbis:
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;”
Desta forma, fica evidente que o texto constitucional, em sua
nova redação, explicitou o que este Relator teve por
subentendido no texto original, ou seja, a obrigatoriedade de
revisão geral anual da remuneração dos servidores da União,
providência que implica a edição de lei específica, de iniciativa
privativa do Presidente da República, como previsto no art. 61,
81º, 11, a, do texto constitucional.
Tornou-se extreme de dúvidas, portanto, incumbir ao Chefe do
Poder Executivo o cumprimento do imperativo constitucional,
enviando, a cada ano, ao Congresso Nacional, projeto de lei que
disponha sobre a matéria.
A decisão que declarou a inconstitucionalidade da mora do Presidente da
República face ao disposto no art. 37, inciso X, c/c art. 61, 81º, Il, a, da
Constituição Federal foi assim consignada no extrato da Ata de Julgamento:
O Tribunal, a uma só voz, rejeitou a preliminar suscitada pelo
requerido e julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação
direta, para assentar a mora do Poder Executivo no encaminhamento
do projeto de lei previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, e determinar a ciência âquele a quem cabe a iniciativa do
projeto, ou seja, ao Chefe do Poder Executivo.
No mesmo sentido foi a decisão do Pleno do STF na ADI 2.726, sob a
relatoria do Min. Maurício Correa, o qual sintetizou com precisão os fundamentos
da decisão no seguinte trecho de seu Voto:
A supracitada Decisão Plenária acompanhou o parecer da PGT,
encampado pelo Ministério Público Especial, em desacordo com o Corpo
Instrutivo.
Em que pese não acolhido à época, verifico que o pronunciamento do
Corpo Técnico desta Corte, nos autos do Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15,
aprecia a matéria sob as premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se alguns excertos da referida manifestação da 3º Coordenadoria de
E) MAO
Processo nº 200.214-0/19
Rubrica.
jerocese
que dentro do mesmo exercício social em que foi concedido;
Fls. 82.—— =
respeitado o limite máximo de 70% com folha de pagamento?”
Em primeiro lugar, não há que se falar em “dissídio anual”, pois não
se está a tratar de normas trabalhistas, aplicáveis aos trabalhadores
da iniciativa privada (consolidadas na CLT). De todo modo,
adotando-se como referência a data de fixação dos subsídios, torna-
se possível a aplicação retroativa do índice de atualização monetária,
respeitados os limites do art. 29, Vi e 29-A, $ 1º, ambos da
Constituição da República. Por outro lado, é vedado aumento
retroativo, o que não se confunde com a atualização monetária para
assegurar o valor real do subsídio, desde que respeitado o prazo
mínimo de um ano a contar de sua fixação.
5º questão — “O valor do subsídio reajustado pago aos vereadores no
exercício financeiro está limitado ao percentual da remuneração do
Deputado Estadual, nos termos do art. 29, VI, alínea b, ou do art. 37,
XI da CF/88.”
A aparente antinomia de normas se resolve facilmente pela aplicação
dos princípios constitucionais de interpretação ou mesmo das
técnicas tradicionais, em especial o princípio da unidade da
constituição e pela regra da especialidade. Com efeito, o teto
constitucional do art. 37, XI (regra geral), não pode se sobrepor ao
subteto específico aplicável aos Vereadores, sob pena de fazer-se
letra morta do art. 29, VI, CR, que densifica os princípios da
moralidade e proporcionalidade, ao levar em conta o tamanho do
município.
Controle de Pessoal (fls. 14/25 — Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15):
Preliminarmente, cumpre esclarecer que o art. 37, X CRFB/88 dispõe
sobre o instituto da revisão geral anual, não se confundindo com
hipótese de reajuste. Aquele tem por escopo promover O retorno da
remuneração ao status quo ante, abalado pela inflação,
configurando-se como garantia constitucional; este, por sua vez,
promove um aumento remuneratório, estando sujeito a um juízo de
discricionariedade do administrador, que avaliará a necessidade,
conveniência e oportunidade da medida.
s
aN (o) bo Processo nº 200.214-0/19
a
7 Rubrica Fis. 83
“Art 37; Presents 8 NS Bra rei)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998) (Regulamento)”
Tomando-se por base a conceituação exposta, passa-se a análise
dos questionamentos trazidos pelo consulente.
1- O reajuste anual geral, nos termos do inciso X, do art. 37, da
CF/88, pode ser aplicado aos subsídios dos vereadores fixados
na legislatura passada, após o cumprimento do interstício de 01
(um) ano?
Considerando a literalidade do texto constitucional, não apenas a
remuneração dos servidores, como os subsídios são revisados
anualmente no intuito de repor perdas inflacionárias. O subsídio dos
Edis, como é cediço, deve ser fixado na legislatura anterior,
passando a vigorar na subsequente, art. 29, VI.
Neste diapasão, a revisão geral anual aplica-se ao subsídio dos
vereadores, anualmente, no curso da legislatura, sempre na mesma
data e índices fixados para a remuneração dos servidores públicos.
Impende consignar, contudo, que na hipótese de se ter realizado
adiantamentos, faz-se mister a sua dedução. Repita-se, caso a
revisão geral anual tenha sido concedida em exercício anterior ao
devido, dever-se-á promover a respectiva compensação, abatendo-
se o percentual já disponibilizado do efetivamente devido. Neste
diapasão, destaca-se:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL
E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
ARTIGO 3% POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS
ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS
CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão
de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e
determina a revisão geral anual das respectivas remunerações.
Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies
de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para
que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes
individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima
correção ordinária.
2. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da
reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício,
resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei.
Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de
revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que
não tiveram qualquer aumento.
3. Espécies de reajustamento de vencimentos que são
interrelacionadas, pois dependem de previsão orçamentária
própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem
na esfera jurídica dos mesmos destinatários. Razoabilidade da
previsão legal. Ação direta improcedente. Adin. 2.726-3, Rel. MIN.
Maurício Corrêa, p. 17.09.2008.
Deparo-me, assim, com a colisão entre o entendimento esposado por esta
Corte de Contas no paradigmático Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15 e a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
Diante desta dicotomia de entendimentos acerca do mesmo dispositivo
constitucional, em que pese a erudição dos argumentos e fundamentos da
Decisão proferida por esta Corte em 14/02/2017, entendo que a interpretação
dada pelo Supremo Tribunal Federal ao comando constitucional prescrito pelo
art. 37, inciso X, c/c o disposto no art. 61,8 1º, inciso Il, alínea a, da Constituição
da República, evidenciada pelos arestos exemplificativos trazidos a lume, deve
prevalecer.
E duas são as premissas básicas que fundamentam essa minha posição.
O primeiro reside no fato de que compete ao Supremo Tribunal Federal o papel
de intérprete primaz da Constituição, com palavra final e, em muitos casos,
vinculante. Embora verifique que o tema em debate é objeto de 3 (três) Recursos
Extraordinários com Repercussão Geral reconhecida, conforme cito linhas acima,
a jurisprudência da Suprema Corte é uníssona quanto à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para a propositura de lei tendo por objeto a revisão
geral anual do funcionalismo público.
Nos referidos precedentes do STF, restou extreme de dúvidas (i) a
necessidade de lei, em sentido format, (ii) de iniciativa do Chefe do Executivo, (iii)
abrangendo todos os servidores, civis e militares, (iv) para fins de reposição das
Processo nº 200.214-0/19
Rubrica: *
de índices.
Em segundo lugar, pauto-me pela promulgação da Lei Federal
nº 10.331/01, que “regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe
sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores
públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das
autarquias e fundações públicas federais”, cujos art. 1º e 2º são categóricos
quanto à sua abrangência e efeitos:
Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das
autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma
do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as
seguintes condições:
| - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
|| - definição do índice em lei específica;
HW - previsão do montante da respectiva despesa e
correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure
capacidade de pagamento pelo governo, preservados os
compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas
nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das
remunerações no mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que
tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
A supracitada Lei Federal foi promulgada em 18/12/2001, imediatamente
após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.061, que
reafirmou caber ao Presidente da República iniciativa privativa da lei de revisão
geral anual de todos os servidores da União.
Ç / Processo nº 200.214-0/19
Rubri
Federal
oportunidade de proferir decisão, em sede de Mandado de Injunção, acer
Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal
referida Lei, reafirmando seu entendimento acerca do tema:
MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37,
X,. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI
REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE
INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a
jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de
norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à
perda do objeto do mandado de injunção. A Lei nº 10.331/2001
regulamentou o art. 37, X, da Constituição , conferindo-lhe eficácia
plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001.
Posteriormente, a Lei nº 10.697/2003 também cumpriu o
dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o
meio processual adequado para questionar a efetividade e a
abrangência da lei regulamentadora. Fundamentos observados
pela decisão agravada. Apresentação de novos argumentos e
pedido de efeitos intringentes. 2. Agravo regimental desprovido.
(MI nº 4.409-AgR-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Teori
Zavascki — julgado em 17/10/2013)
Verifico, assim, que a jurisprudência da Suprema Corte nacional é
unissona, estruturada no seguinte sentido:
- o art. 37, inciso X, da Constituição da República trata de dois comandos
autônomos: fixação e alteração da remuneração dos agentes públicos
(em sentido lato) e revisão geral anual destas remunerações, visando à
recomposição de perdas inflacionárias;
- em se tratando de fixação ou alteração de remuneração, conforme
disposto na primeira parte do inciso X do art. 37'?, a Constituição Federal
atribui a iniciativa privativa da respectiva lei ao Chefe de cada Poder ou
Órgão Independente”;
2 ug remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”
Emprego aqui a classificação elaborada pelo mestre Hely Lopes Meirelles, para quem os órgãos
autônomos seriam são os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um Poder
pelo outro (Direito Administrativo Brasileiro. 19. ed. atual, São Paulo: Malheiros Editores)
AO po
do,
Process6/1
Rubrica ,*
- em se tratando da revisão geral anual, objeto da parte fin
dispositivo constitucional em estudo!*, sua concessão exige lei,
sentido formal, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61,
8 1º, inciso Il, alínea a, da Constituição Federal), promovendo, na mesma
data e no mesmo índice, a reposição das perdas inflacionárias advindas
às remunerações de todo o funcionalismo público do respectivo ente da
federação, sem nenhum tipo de distinção.
Estas mesmas premissas têm servido de esteio também ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar o tema em sede de controle
incidental de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da
Constituição do Estado, conforme tive oportunidade de expor neste Voto.
Feitas estas ponderações, propondo a revisão da posição até o momento
defendida sobre o assunto por esta Corte, minha posição é no sentido da fixação
das seguintes teses em resposta aos questionamentos objeto da presente
Consulta:
1. A competência para promover a revisão geral anual é exclusiva do Poder
Executivo, ou pode ser promovida pelo Poder Legislativo?
Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extraída de seus precedentes sobre o tema
a iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual de todo o
funcionalismo público do respectivo ente da federação é privativa do Chefe do
Poder Executivo.
2. Considerando a existência da Lei Municipal nº 995, de 31 de janeiro de
2018, a Câmara Municipal, de forma autônoma, pode ingressar com projeto
de lei para a realização da revisão geral anual, seguindo inclusive o
14 «assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”
29H10 Nose
e
Fubrles Procesco RNA
mandamento constitucional, sem que, primeiro, tenha o Poder Execl
efetivado a mencionada revisão?
A resposta a este quesito, nos termos formulados, demanda a apreciação,
in abstrato, de lei municipal, cuja competência falece a esta Corte.
O Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula nº 347, reconhece
às Cortes de Contas a competência para a apreciação da constitucionalidade de
leis ou atos dos órgãos sob sua jurisdição, no exercício de suas funções,
compreendida esta como a manifestação acerca da constitucionalidade, em
caráter incidental, como requisito prejudicial à prolação de decisão de sua
competência constitucional (registro de ato, julgamento de contas etc.).
Destarte, ao meu sentir, a resposta ao presente questionamento deve se
limitar ao indicativo de adesão, por esta Corte, à tese defendida pelo Supremo
Tribunal Federal, em sua interpretação ao disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, em revisão à tese anteriormente acolhida por este Tribunal
de Contas, sinalizando a mudança de posicionamento face ao tema.
3. Seo Poder Legislativo puder promover a revisão geral anual através de
projeto de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo, quais são os itens que
devem constar no referido projeto?
Preliminarmente, observo que a Consulta, ao fazer alusão ao art. 1º da Lei
Municipal quatiense nº 995/18"º, refere-se à revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos e dos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal daquela localidade.
Tendo em vista o disposto nos quesitos anteriores, o presente
questionamento necessita ser reinterpretado, sob pena de perda do objeto.
IS Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos e os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Quatis-RJ, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no mês de
janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões dos
servidores públicos.
- em se tratando da revisão geral anual, objeto da parte fin
dispositivo constitucional em estudo!, sua concessão exige lei,
sentido formal, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61,
8 1º, inciso Il, alínea a, da Constituição Federal), promovendo, na mesma
data e no mesmo índice, a reposição das perdas inflacionárias advindas
às remunerações de todo o funcionalismo público do respectivo ente da
federação, sem nenhum tipo de distinção.
Estas mesmas premissas têm servido de esteio também ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar o tema em sede de controle
incidental de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da
Constituição do Estado, conforme tive oportunidade de expor neste Voto.
Feitas estas ponderações, propondo a revisão da posição até o momento
defendida sobre o assunto por esta Corte, minha posição é no sentido da fixação
das seguintes teses em resposta aos questionamentos objeto da presente
Consulta:
1. A competência para promover a revisão geral anual é exclusiva do Poder
Executivo, ou pode ser promovida pelo Poder Legislativo?
Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extraída de seus precedentes sobre o tema
a iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual de todo o
funcionalismo público do respectivo ente da federação é privativa do Chefe do
Poder Executivo.
2. Considerando a existência da Lei Municipal nº 995, de 31 de janeiro de
2018, a Câmara Municipal, de forma autônoma, pode ingressar com projeto
de lei para a realização da revisão geral anual, seguindo inclusive o
1º «assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”
- em se tratando da revisão geral anual, objeto da parte fin
dispositivo constitucional em estudo!!, sua concessão exige lei,
sentido formal, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61,
8 1º, inciso Il, alínea a, da Constituição Federal), promovendo, na mesma
data e no mesmo índice, a reposição das perdas inflacionárias advindas
às remunerações de todo o funcionalismo público do respectivo ente da
federação, sem nenhum tipo de distinção.
Estas mesmas premissas têm servido de esteio também ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar o tema em sede de controle
incidental de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da
Constituição do Estado, conforme tive oportunidade de expor neste Voto.
Feitas estas ponderações, propondo a revisão da posição até o momento
defendida sobre o assunto por esta Corte, minha posição é no sentido da fixação
das seguintes teses em resposta aos questionamentos objeto da presente
Consulta:
1. A competência para promover a revisão geral anual é exclusiva do Poder
Executivo, ou pode ser promovida pelo Poder Legislativo?
Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extraída de seus precedentes sobre o tema
a iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual de todo o
funcionalismo público do respectivo ente da federação é privativa do Chefe do
Poder Executivo.
2. Considerando a existência da Lei Municipal nº 995, de 31 de janeiro de
2018, a Câmara Municipal, de forma autônoma, pode ingressar com projeto
de lei para a realização da revisão geral anual, seguindo inclusive o
14 “assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”
mandamento constitucional, sem que, primeiro, tenha o Poder Exec o
efetivado a mencionada revisão?
A resposta a este quesito, nos termos formulados, demanda a apreciação,
in abstrato, de lei municipal, cuja competência falece a esta Corte.
O Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula nº 347, reconhece
às Cortes de Contas a competência para a apreciação da constitucionalidade de
leis ou atos dos órgãos sob sua jurisdição, no exercício de suas funções,
compreendida esta como a manifestação acerca da constitucionalidade, em
caráter incidental, como requisito prejudicial à prolação de decisão de sua
competência constitucional (registro de ato, julgamento de contas etc.).
Destarte, ao meu sentir, a resposta ao presente questionamento deve se
limitar ao indicativo de adesão, por esta Corte, à tese defendida pelo Supremo
Tribunal Federal, em sua interpretação ao disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, em revisão à tese anteriormente acolhida por este Tribunal
de Contas, sinalizando a mudança de posicionamento face ao tema.
3. Seo Poder Legislativo puder promover a revisão geral anual através de
projeto de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo, quais são os itens que
devem constar no referido projeto?
Preliminarmente, observo que a Consulta, ao fazer alusão ao art. 1º da Lei
Municipal quatiense nº 995/18!º, refere-se à revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos e dos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal daquela localidade.
Tendo em vista o disposto nos quesitos anteriores, o presente
questionamento necessita ser reinterpretado, sob pena de perda do objeto.
15 Art, 1º - As remunerações dos servidores públicos e os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Quatis-RJ, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no mês de
janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões dos
servidores públicos.
E Processo nº 200.214-0/19
Irubrica (
Assentada a tese da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo p
deflagração do processo de revisão geral anual de todos os servidores doj ente
federativo, resta por abordar os demais aspectos suscitados pelas instâncias
instrutivas, tangentes ao tema.
De plano, observo que a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal exige lei, em sentido formal, para concessão de revisão geral anual de
salários e subsídios do funcionalismo público. Portanto, afasta-se a discussão
acerca do instrumento normativo apropriado para a reposição salarial de
Vereadores e de servidores do Poder Legislativo municipal.
D'outro giro, o quesito versa, ainda, sobre os elementos obrigatórios da lei
de reajuste geral anual. Ainda com base nos arestos do Pretório Excelso
entendo que a lei de reajuste geral anual deve conter, minimamente, o índice de
reajuste dos salários e subsídios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
abrangendo também os demais Órgãos Independentes, e sua data de vigência.
Cumpre ressaltar a expressa vedação constitucional à distinção de índices de
reajuste geral e à diferenciação de data de aplicação do reajuste inflacionário.
4. Considerando a possibilidade de iniciativa do legislativo, há
possibilidade de realizar pagamento retroativo a data base do ano corrente?
O quesito em tela exige prévia interpretação, de forma a se extrair o seu
real conteúdo. Em cotejo a todo o exposto acima, entendo que se busca a
orientação deste Tribunal de Contas sobre a possibilidade de concessão de
pagamentos “retroativos”, decorrentes de revisões gerais anuais extemporâneas.
Neste sentido será a análise do tema e a fixação da correspondente tese.
O Corpo Instrutivo, após transcrever trecho do Voto condutor da Decisão
Plenária proferida em 14/02/2017 no Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15,
empregado como paradigma, conclui no seguinte sentido:
HO (ho?
: Processo nº 200.214-0/19
b4
e É possível o pagamento retroativo da revisão geral “afilal do. —-—ar
subsídio dos vereadores na hipótese desta ocorrer posteriormente
à data-base fixada na legislação.
A PGT endossa a manifestação do Corpo Técnico, manifestando-se nos
termos abaixo transcritos:
De acordo com o entendimento do Procurador-signatário no
processo tombado sob o nº 274.326-3/15, acolhido pelo Colendo
Plenário desta Egrégia Corte de Contas, “adotando-se como
referência a data de fixação dos subsídios, torna-se possível a
aplicação retroativa do índice de atualização monetária, respeitados
os limites do art. 29, Vl e 29-A, 8 1º, ambos da Constituição da
República. Por outro lado, é vedado aumento retroativo, o que não se
confunde com a atualização monetária para assegurar o valor real do
subsídio, desde que respeitado o prazo mínimo de um ano a contar
de sua fixação.”
Ambas as manifestações têm por fundamento o seguinte raciocínio,
consolidado no citado processo, sob os auspícios da Conselheira-Revisora
Marianna Montebello Willeman:
De todo modo, adotando-se como referência a data de fixação dos
subsídios, torna-se possível a aplicação retroativa do índice de
atualização monetária, respeitados os limites do art. 29, Vl e 29-A,
$ 1º, ambos da Constituição da República. Por outro lado, é vedado
aumento retroativo, o que não se confunde com a atualização
monetária para assegurar o valor real do subsídio, desde que
respeitado o prazo mínimo de um ano a contar de sua fixação.
A despeito da clareza do aresto, entendo que “a aplicação retroativa do
índice de atualização monetária” dos subsídios e vencimentos dos agentes
públicos em sentido amplo refere-se, exclusivamente, aos casos de injustificado e
impertinente adiamento do reajuste. Nestes casos, exige-se que a lei responsável
pelo reajuste geral anual preveja, expressamente, sua abrangência a período
olvidado pelo Poder Público, fixando índice de correção monetária que reflita as
perdas inflacionárias havidas desde a última revisão geral, tendo por limite
máximo de “abrangência retroativa” a data em que se venceu o período de
correção monetária sem sua oportuna concessão.
E, mesmo nessas hipóteses, a revisão remuneratória há de ser ger u
seja, concedida a todos os agentes públicos do respectivo ente federativo, Juma
vez destinada a corrigir os efeitos da corrosão do poder de compra tdos
vencimentos e subsídios pela inflação, fato que atinge a todos indistintamente.
Portanto, não há que se falar em fixação retroativa de remunerações ou em
fixação de valores visando à produção de efeitos financeiros retroativos à lei que
concedeu a revisão geral, mas apenas em apuração do real e efetivo índice de
correção aplicável aos estipêndios para cobrir a defasagem histórica havida
desde a última revisão, cujo intervalo mínimo, conforme já exposto na
fundamentação deste Voto, é de 1 (um) ano.
Isto posto, proponho resposta ao quesito apresentado pelo jurisdicionado,
no sentido de que a possibilidade de retroatividade da revisão geral anual está
vinculada à expressa previsão na respectiva lei e limitada à reposição das perdas
inflacionárias ocorridas desde a última revisão geral concedida aos agentes
públicos do ente federativo, em caráter geral, respeitado o intervalo mínimo de 1
(um) ano entre as revisões estipendiais.
5. O inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Deste modo,
observado o Princípio da Simetria, acaso seja promovida a revisão geral
anual, exclusivamente por iniciativa do Poder Legislativo, poderá existir
alguma implicação legal acaso os vencimentos do Legislativo superem os
do Poder Executivo em virtude da revisão?
Em que pese o raciocínio exposto no questionamento em exame não
subsista à tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao
reajuste geral anual abrangendo todo o funcionalismo público e editado mediante
lei, em sentido estrito, de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, observo
que não há incompatibilidade entre o exercício do direito à revisão geral anual,
vio jo?
q Processo nº 200.214-0/19
Rubrica!
previsto no inciso X do art. 37, e a norma constitucional de princípio instituti
descrita no inciso XIl do mesmo artigo.
Não vislumbro colisão entre estes preceitos, uma vez que o primeiro,
direcionado ao legislador, tem por objetivo materializar o princípio da isonomia,
aferível, tão somente, no caso concreto, enquanto o segundo assegura outro
direito constitucional de natureza fundamental, a saber, a irredutibilidade salarial,
quanto ao poder de compra da remuneração auferida.
Ademais, apenas a realização de minucioso exame dos cargos do Poder
Executivo (paradigma) em comparação aos cargos dos Poderes Judiciário ou
Legislativo pretensamente desequiparados quanto à remuneração, cotejando
atribuições, escolaridade e demais condições laborais e pessoais que interfiram
na remuneração, é capaz de habilitar o pronunciamento quanto à eventual quebra
de isonomia.
Isto posto, entendo que o disposto no art. 37, inciso XIl, da Constituição da
República não impede a concessão da revisão geral anual, desde que respeitada
a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração de processo
legislativo.
7. Posto isto, a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, no entender desse Egrégio Tribunal de
Contas, realmente não atinge os subsídios dos vereadores?
De acordo com a interpretação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
ora esposada, face à exigência de lei formal, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, para reajuste geral anual aplicável aos vencimentos e aos subsídios de
todos os agentes públicos (servidores, membros de poder e agentes políticos) do
ente federativo, o presente questionamento perde objeto.
16 «São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça
esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador
ordinário os estruture em definitivo, mediante lei”, in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso
da Silva, 6a ed. Malheiros: São Paulo, 2003
AO [ls
h L, Processo nº 200.214-0/19
CONCLUSÃO:
Conforme registrado na fundamentação de meu Voto, a aplicação do
art. 37, inciso X, da Constituição Federal é objeto de divergências entre as Cortes
de Contas nacionais, recebendo, por parte do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, interpretação uniforme, no
sentido da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura
de lei, em sentido formal, visando ao reajuste geral anual, na mesma data e no
mesmo índice, dos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos do
respectivo ente da federação, abrangendo todos os Poderes.
Desta sorte, manifesto-me pela superação do entendimento até o momento
firmado nesta Corte de Contas, no Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, acolhendo
como razões de decidir os fundamentos das decisões do Pretório Excelso e do
Tribunal de Justiça fluminense, expostos em minha fundamentação, fixo as teses,
no dispositivo de meu Voto, em resposta aos quesitos apresentados pelo
consulente.
Por fim, tendo em vista o caráter geral e abrangente desta Consulta, assim
como a superação do entendimento desta Corte de Contas acerca do tema, de
sorte a alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reputo pertinente a Expedição de Ofícios a
todos os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivos jurisdicionados, dando-lhes
ciência da presente decisão.
Diante do exposto, posiciono-me EM DESACORDO com o Corpo
Instrutivo, com a Procuradoria-Geral e com o douto Ministério Público Especial e
VOTO:
I- Pelo CONHECIMENTO PARCIAL da presente Consulta, quanto aos
quesitos de nº 1,2,3,4,5e 7, uma vez atendidos os pressupostos de
admissibilidade;
WI-
Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, em adesão à jurisprudência [do
Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Riolde
Janeiro;
Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao consulente, para que tome ciência da
presente decisão, respondendo-lhe que:
1. A iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual
da remuneração e do subsídio de servidores e agentes políticos do
respectivo ente da federação é privativa do Chefe do Poder
Executivo;
2. A lei de reajuste geral anual deve conter, minimamente, o índice de
reajuste das remunerações e subsídios dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, abrangendo também os demais Órgãos
Independentes, e sua data de vigência;
3.A possibilidade de retroatividade da revisão geral anual está
vinculada à expressa previsão na respectiva lei e limitada à
reposição das perdas inflacionárias ocorridas desde a última revisão
geral concedida aos agentes públicos do ente federativo, em caráter
geral, respeitado o intervalo mínimo de 1 (um) ano entre as revisões
estipendiais;
4. O disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição da República não
impede a concessão da revisão geral anual, desde que respeitada a
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração
de processo legislativo.
Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a todos os Chefes dos Poderes
Legislativo e Executivo jurisdicionados desta Corte de Contas, dando-
lhes ciência da presente decisão;
4 É Processo nº 200.214-0/19
Rubrica Fis. 95
V- Pelo ARQUIVAMENTO do processo.
Plenário,
GC-7, em 21/08/2019.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Relator

open original →