| Tipo | Processo |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Decisão do TCE/RJ no processo TCE/RJ 200.214-0/2019, referente a consulta formulada pelo Vereador Flávio Florentino, Presidente da Câmara Municipal de Quatis, relativo questionamentos acerca da competência e da formalização da revisão geral anual de subsídios dos vereadores e dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. |
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Processo: 780/2020 Data: 06/08/2020 Requerente: GABINETE DO PREFEITO Assunto: oFício Súmula: OFÍCIO Nº 301/2020 AN Pro pode G.. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA SUBDIRETORIA PARA OS DEVIDOS FINS: (1 MUMANCO) O Egome: Sa: Aguia ÃE para INAC L QUA PrOULCAA Ai o oa Ea ) qual YW |) mai 1 A . ga po” GA NO ii NAU q! sa f vá a Ts é om a NS Ú ces (es ANO 3 i é u gado e AM eS aa E º = ' Ar XE un Re ai ds rd pro pa j AM f De. ii pião E e Ç rd aa tod a Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contato(Driodasostras.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO Hof do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UR) GABINETE DO PREFEITO > aba Ofício nº 301/2020 - GAB Rio das Ostras, 05 de agosto de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras Assunto: Processo TCE/RJ 200.214-0/2019 para ciência do Chefe do Legislativo Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar (anexo) a decisão do TCE/RJ no processo TCE/RJ 200.214-0/2019, referente a consulta formulada pelo Vereador Flávio Florentino, Presidente da Câmara Municipal de Quatis, relativo à questionamentos acerca da competência e da formalização da revisão geral anual de subsídios dos vereadores e dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Valho-me desta oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, “MARCELINO pre A Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br OA EE CONS mA Smog sc mor tiro | das Sessões OFÍCIO PRS/SSE/CSO 11870/2020 Rio de Janeiro, 15 de 2020. O, Ad bras ILO |yyd> Senhor Prefeito, 0) o O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA a decisão proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 200.214-0/2019, em 13/05/2020. Poderá ser acessado o inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal (http://www.tce.rj.gov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias Úteis, das 10 às 17 horas. Atenciosamente, SIMONE AMORIM COUTO Secretária-Geral das Sessões ASSINADO DIGITALMENTE AUTUE-SE APÓS REMETA-SE RO. MG 1 OSI.2020 AL Je pu / ON A À mm Pá sa Jo «A EXMO. SR. Gob MARCELINO CARLOS DIAS BORBA : PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RUA CAMPO DE ALBACORA, 75 LOTEAMENTO ATLÂNTICA - RIO DAS OSTRAS/RJ CEP 28.890-000 REF.PROC.TCE/RJ 200.214-0/2019 OFÍCIO PRS/SSE/CSO 11870/2020 02/003808 OF193 ARCELINO CARLOS DIAS BORBA PF: 00494051795 ertificado Serial: ODOFE3710221F9BBD300D94750793737 ertificado Thumbprint: 7C7800E5BED20B79A2E57346EF 156CE9D6AA47CO e. iicado: CN=AC Certisign RFB G5, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, O=ICP- rasil, C=BR ertificado: CN=MARCELINO CARLOS DIAS BORBA:00494051795, OU=12461819000135, OU=(EM RANCO), OU=RFB e-CPF AS, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, O=ICP-Brasil, =BR ertificado Validade: 30/01/2020 até 29/01/2023 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | GABINETE DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO VOTO GC-7 PROCESSO: TCE-RJ nº 200.214-0/19 ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS ASSUNTO: CONSULTA CONSULTA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO DA LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL DE TODO O FUNCIONALISMO. SUPERAÇÃO DAS TESES ALTERIORMENTE FIXADAS POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS. Trata o presente processo de Consulta formulada pelo Vereador Flávio Florentino, Presidente da Câmara Municipal de Quatis, em que apresenta a esta Corte questionamentos acerca da competência e da formalização da revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O Corpo Instrutivo, considerando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade da Consulta, se pronuncia, em conclusão, nos termos a seguir: Face o exposto, sugere-se: 4. O CONHECIMENTO PARCIAL da presente consulta, especificamente quanto aos quesitos 1a Se 7; Processo nº 200.214-0/19 Rubrica. 2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao consulente, dando-lhe ciê decisão desta Corte, consignando as seguintes teses; 21 A revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, prevista no art.37, X, da CRFB/88, pode ser levada a efeito pelo Poder Legislativo independentemente do Poder Executivo; 2. No A depender da definição dada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, a Resolução ou o Decreto Legislativo são os atos normativos editados pelas Câmaras Municipais que têm o condão de promover a revisão geral anual do subsídio dos vereadores, nos termos do art.37, X, c/c art.29, VI, todos da CRFB/88; 2.3 A revisão geral anual do subsídio dos vereadores deve ocorrer na mesma data e sem distinção de índices da referente à remuneração dos servidores do Poder Legislativo, sendo que a última deve se dar mediante a edição de Lei especifica, de iniciativa do Poder Legislativo, sendo despicienda a sanção pelo Chefe do Poder Executivo, conforme disposto nos arts. 37, X, 48, caput, 51, IV e 52, XIII, todos da CRFB/88; 24 A revisão geral anual do subsídio dos vereadores deve observar os limites constantes dos arts.29, VI e VII, 29-A, caput e 8 1º, e 37, XI, todos da CRFB/88; 2.5 É possível o pagamento retroativo da revisão geral anual do subsídio dos vereadores na hipótese desta ocorrer posteriormente à data-base fixada na legislação; 2.6 O disposto no art.37, XII, da CRFB/88, não impede a concessão da revisão geral anual pelo Poder Legislativo. 3. Em razão das teses acima elencadas, seja, nos termos do art.1º, Hj, 'c;, da Resolução TCE-RJ n.º309/2018, PARCIALMENTE REVOGADA a Consulta tombada sob o Processo TCE-RJ n.º274.326-3/15; 4. A CIÊNCIA da decisão a Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; 5. O posterior ARQUIVAMENTO deste processo. Os questionamentos apresentados pelo jurisdicionado foram submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT), a qual esboça discordâncias pontuais quanto às teses propostas pelo Corpo Instrutivo. Estado do Rio de Janeiro manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, anuindo à proposta da PGT de maneira integral. É o Relatório. Passo ao meu Voto. Preliminarmente, verifico a legitimidade do consulente, Chefe do Poder Legislativo local, cujos questionamentos, apresentados de maneira precisa e clara, visando ao pronunciamento em tese quanto à matéria de competência desta Corte de Contas, a exceção dos quesitos 6 e 8, de caráter concreto, motivo pelo qual Voto pelo Conhecimento Parcial da Consulta, na forma proposta pelas instâncias instrutivas, relevando, excepcionalmente, o requisito previsto no parágrafo único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17, por reconhecer a relevância da matéria e a ausência de intencionalidade do jurisdicionado de substituir a atuação de seu órgão jurídico consultivo pela manifestação desta Corte. Quanto ao mérito, o consulente almeja o posicionamento desta Corte sobre questões relacionadas à aplicabilidade da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos subsídios dos Vereadores e aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, abordando a competência e a via correta de formalização do respectivo ato legislativo. Procedo à apreciação do mérito, obedecendo à ordem de apresentação dos questionamentos pelo consulente, abordando em conjunto os quesitos 1 e 2, a seguir transcritos, face à sua correlação: 1. A competência para promover a revisão geral anual é exclusiva do Poder Executivo, ou pode ser promovida pelo Poder Legislativo? 2 Considerando a existência da Lei Municipal nº 995, de 31 de janeiro de 2018, a Câmara Municipal, de forma autônoma, pode ingressar com projeto de lei para a realização da revisão geral anual, seguindo inclusive o mandamento constitucional, sem que, primeiro, tenha o Poder Executivo efetivado a mencionada revisão? o [os 0 e (9) Processo nº 200.214-0/19 Rubrica Fis. 58 Ao examinar o tema, a Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos (CAR), assim de pronuncia: Preceitua o art.37, X, da CRFB/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (-.:) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Do texto constitucional se extraem duas formas de modificação da remuneração dos servidores e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39, da CRFB/88: o reajuste, que é uma alteração levada a efeito por meio de lei específica e visa a majorar, além dos índices inflacionários incidentes no período, a prestação pecuniária paga ao agente público; e a revisão, que, a par de ser geral e anual, salvaguarda o poder aquisitivo da expressão financeira inicial da remuneração ou do subsídio, possivelmente corroída pelo fenômeno inflacionário. Tais conceitos foram bem delineados pelo TCE-RS na Consulta tombada sob o Processo n.º4002-0200/10-1: 2 A Necessária distinção entre aumento/reajuste e revisão geral anual A revisão geral anual implica tão-somente reposição do poder aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio, ou seja, representa simplesmente a atualização monetária dos valores percebidos, conforme bem assenta a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI 3459/RS, verbis: Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices - não resulta em acréscimo, mas na atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso Processo nº 200.214-0/19 repor o poder aquisitivo da parcela percebida (Ministro Sh areor=: Aurélio, na condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). Neste sentido, também, a manifestação do Ministro Carlos Aires Britto no julgamento da mesma ADI, ao distinguir revisão geral anual (mera reposição do poder aquisitivo da moeda) de reajuste (aumento efetivo, real) do padrão remuneratório: Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste — que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que é um aumento. Aí, sim, há uma elevação na expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com densificação no plano real, no plano material do padrão remuneratório do servidor; revisão, não. Com ela se dá uma alteração meramente nominal no padrão remuneratório do servidor, mas sem um ganho real. Assentado que a revisão geral anual significa mera reposição do poder aquisitivo da moeda, distinta, pois, de reajuste como aumento real do padrão remuneratório, passo ao exame da jurisprudência acerca das demais matérias questionadas. (...) 5 Revisão geral anual. Estrita vinculação à existência de real inflação A revisão geral anual está estritamente vinculada à existência de real inflação, assim, diante de índice inflacionário negativo descabe a revisão a qual tem por finalidade precípua a recomposição do poder aquisitivo. No mesmo sentido, o TCE-MG na Consulta 811.256, ao comentar o art.37, X, da CRFB/88: De acordo com esse dispositivo constitucional, constata-se que a revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo dos servidores públicos e dos agentes políticos, sendo um instrumento que visa, unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração ou subsídio em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação. A ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro" igualmente consigna (grifamos): ! Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p.500. RX, Processo nº 200.214-0/19 Rubrica aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória a sua revisão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios. No entender de Luciano de Araújo Ferraz? (marcamos): O segundo comando do dispositivo trata da revisão geral anual das remunerações (e subsídios) sempre na mesma data e sem distinção de índices: o constituinte reformador instituiu regra para assegurar o direito à revisão, que atinge cada ente federativo, garantindo aos agentes públicos, a cada período de um ano (contados a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98), reposição das perdas inflacionárias respectivas, mediante percentual único. Marcadas essas premissas, vale delinear que esta Coordenadoria, na informação de 15/07/2016, lançada no Processo TCE-RJ n.º218.285-5/13, que versou sobre a prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2012, manifestou entendimento no sentido da possibilidade de o Legislativo local efetuar, avulso ao Poder Executivo, a revisão geral anual do subsídio dos edis e da remuneração dos seus servidores. Eis trecho significativo daquela instrução: Fundamento recursal n.º1: O recorrente sustenta que, quanto “(...) ao suposto recebimento de remuneração acima do valor fixado na Resolução nº 554, de 17 de julho de 2008, cumpre esclarecer que o corpo técnico não levou em consideração a aplicação do revisão geral anual, nos termos do art.37, X, da Constituição da República” (fl.538). ANÁLISE: Nota-se de fls.560/566 que o Poder Legislativo buziano efetuou a revisão geral anual da remuneração de seus servidores públicos e do subsídio dos vereadores mediante a edição de Resoluções, quais sejam: Resolução n.º634/2009, de 10/03/2009, Resolução n.º697/2010, de 11 de março de 2010, e Resolução n.º750, de 10 de março de 2011. O primeiro ponto a ser averiguado nesse tema é se a revisão geral anual do Poder Legislativo fica vinculada a do Poder Executivo, posto que tal perece ter sido o entendimento da 1ºCTM constante ? Comentários à Constituição do Brasil / J.J. Canotilho Gomes... [et al.]. São Paulo: Saraiva. Almedina, 2013. p.859. | TOR dA e Processo nº 200.214-0/19 de fl.380v, encampado pelo Colendo Plenário na decisão plenári: 24/02/2015 (fls.384/389) e, por conseguinte, na decisão recorrida. Rogamos a concessão de todas as vênias de estilo para apresentar a questão sob outros matizes. Com efeito, não vislumbramos óbice a que o Legislativo, por ato próprio, reconheça aos seus servidores e edis, na mesma data e sem distinção de índices, a recomposição prevista no art.37, X, da CRFB/88. Afinal, sob o influxo da independência dos Poderes consubstanciada no art.2º, da CRFB/88, a Carta Magna defere à Câmara dos Deputados (art.51, IV, da CRFB/88) e ao Senado Federal (art.52, XIII, da CRFB/88) a competência privativa para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. O mesmo se reconhece à Assembleia Legislativa deste Estado, segundo desponta do art.99, |, da CERJ. Não há razão para ser diferente em âmbito municipal. Tanto é assim que, de forma semelhante, dispõe o art.35, Ill, da Lei Orgânica do Município de Armação de Búzios: Art. 35. É da competência privativa da Câmara Municipal: (:::) HH - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Importa salientar, interpretação diversa, que atrele a revisão do Executivo a do Legislativo, poderia desaguar até mesmo no descumprimento, por parte deste, de limites de gastos que não se aplicam ao Poder Executivo, tais como os estipulados pelo art.29- A, caput e 81º, da CRFB/88. Na decisão plenária de 13/12/2016, o Colendo Plenário, nos termos do Voto de Excelentíssimo Senhor Conselheiro ALOYSIO NEVES, encampou a tese acima. Vale a reprodução do fragmento pertinente: Por outro lado, a Coordenadoria de Análise de Recursos (CAR) ao analisar a tese do recorrente apresentou as seguintes ponderações: I- o Poder Legislativo procedeu à revisão da remuneração dos seus servidores por meio de Resolução Legislativa, a saber: (i) Resolução n.º 634/2009, de 10/03/2009; (ii) Resolução n.º 697/2010, de 11 de março de 2010; e (iii) Resolução n.º 750, de 10 de março de 2011. O hpdo PA O ho Qy Rubrica; Il — a este respeito, entendeu inexistir óbice à revisão dô-Sibsício-- pela forma adotada eis que o art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) admite que o procedimento seja motivado em cada Poder mediante ato próprio; W — destaca que o caso concreto enseja interpretação do art. 37, X, da CRFB de forma sistemática ante as Resoluções, que dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores. IV — reexaminou o limite dos subsídios considerando os índices fixados pelas Resoluções e concluiu que os vereadores receberam seus subsídios dentro do limite legal. Por conseguinte, sugeriu o acolhimento do recurso, a retificação da decisão atacada e o aproveitamento da decisão aos demais vereadores. O cálculo consta do relatório do voto. Assinala-se que pela redação do art. 58, VIll da LOM a fixação da remuneração dos agentes políticos deve ser realizada por meio de Decreto. No caso em tela, os subsídios foram fixados por meio de Resolução, que, por sua vez, é o instrumento para propor a remuneração dos servidores do Poder Legislativo. Entende-se que a pretensão do Poder Legislativo era conceder a revisão, pois a redação das Resoluções de fis. 560/576 faz expressa referência ao art. 37, X, da CRFB, além de apontar os valores da remuneração dos servidores e vereados, no parágrafo único do art. 1º, logo, o mérito deve ser valorado pelo princípio da razoabilidade, compreendendo a legislatura 2009/2012. Assim, regressa-se ao mérito admitindo as Resoluções para revisar o valor do subsídio dos vereadores, cujo resultado demonstra-se a seguir. (8) A partir da tabela com os valores dos subsídios revisados, tem-se como referência para cumprimento de limite estabelecido pela norma local de cada exercício financeiro da legislatura 2009/2012, os seguintes valores: (...) A seguir realiza-se a comparação entre o subsídio atualizado com o pago. 1 - Quanto ao limite da Resolução Municipal: (...) Reputa-se que os subsídios pagos aos vereadores no exercício financeiro não violou a norma local. Logo, a pretensão do recorrente merece provimento para reformar a decisão de 15/10/2015. Processo nº 200.214-0/19 Processo nº 200.214-0/19 E O aludido entendimento foi reprisado por esta Coordenadoria nas A = arenito EA, informações de 21/07/2016 exaradas nos Processos TCE-RJ n.º214.571-2/12 e n.º215.756-9/11, que mais uma vez contaram com a adesão do Colendo Plenário na Sessão de 16/02/2017, consoante os Votos exarados em cada um dos referidos autos. Na Consulta 811.256, o TCE-MG se posicionou de forma análoga à adrede exposta: Permitir que uma lei que disponha sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo municipal englobe os valores percebidos pelos agentes políticos e, também, pelos servidores públicos ocupantes de cargos do Legislativo, exorbita a competência que foi outorgada pelo texto constitucional a cada um dos Poderes, fato que infringe regras e princípios constitucionais, além de configurar vício de inconstitucionalidade formal. Nesse sentido, pronunciou-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO POPULAR — AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS — INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — ILEGALIDADE. O dever do ente federativo em promover a revisão anual dos vencimentos não é automático, sendo imprescindível a edição de lei específica, em razão do princípio da reserva legal absoluta (Apelação Cível n. 1.0540.04.000238- 3/001, 7º Câmara, Relator Desembargador Wander Marotta, DJ 08/11/2006). Também esta Corte de Contas, na resposta à Consulta n. 712.718/06, da relatoria do Conselheiro Moura e Castro, assim deliberou: A Constituição da República, inciso X do art. 37, determina aos Chefes do Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem assim do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores e agentes políticos, a saber: “Art. 37 [...]X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo dos agentes públicos, estou convicto de que, respeitada a iniciativa legislativa de cada dirigente de órgãos ou poderes estatais, a revisão geral anual da remuneração dos servidores é de obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a última revisão. Como se vê, da simples leitura da Carta Política de 05 de outubro de 1988, extrai-se a obrigação de a autoridade administrativa revisar, de modo geral e anual, a remuneração dos servidores e agentes Y) Processo nº 200.214-0/19 Rubrica Fis. 64 = ” ii udnfé po pa Sie e | políticos, sob pena de mora, passível de indenização, pa-.ser DEE REA imputada ao descumpridor da Norma Magna. E a qua [...] Aliás, o direito dos servidores à atualização monetária à sua remuneração, expresso na Constituição da República, não é de materialização automática, mas condicionado à autorização legislativa, como se infere da seguinte decisão: 'mesmo que admitida a mora em razão do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, o direito à revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos depende da edição de norma infraconstitucional, e a via para sua obtenção não é o mandado de segurança, mas o de injunção. Por outro lado, a Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice" (Pleno do STF. Agravo Regimental no Mandado de Segurança 24.765-7 /DF, Min. Relatora Ellen Gracie, de 03/05/06) (grifos acrescidos). Lucas Rocha Furtado” parece professar entendimento semelhante. Vejamos: Acerca do trecho do dispositivo que se refere à necessidade de ser observada a iniciativa privativa, não seria legítimo ao chefe do Executivo, por exemplo, propor projeto de lei para definir a revisão da remuneração em outro poder; assim como parlamentar não pode propor idêntica solução para os servidores do Executivo. Neste Tribunal, em sede de consulta, a manifestação derradeira do Colendo Plenário se deu no Processo TCE-RJ n.º274.326-3/15, quando então, nos termos do Voto revisor da Excelentíssima Senhora Conselheira MARIANNA M. WILLEMAN, proferido na Sessão de 14/02/2017, se fixou o seguinte entendimento: 22 questão — “Em caso positivo, essa recomposição salarial deve ser feita com base na revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo?” O índice de atualização a ser adotado, pelo Poder Legislativo, para manutenção do valor real dos subsídios de seus membros, não está vinculado ao índice utilizado pelo Poder Executivo, quando do envio da mensagem contendo o projeto de lei para a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais (art. 37, X, CR). 3º questão — “No caso em que o Poder Executivo não conceder o reajuste geral anual, a correção do subsídio poderá ser feita por ato do próprio do Poder Legislativo?” O ponto já fora abordado na resposta aos questionamentos anteriores, eis que independe do índice utilizado pelo Poder Executivo. Veja-se precedente desta Corte, no qual fora 3 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p.736. 7AS) LAO re o Processo nº 200.214-0/19 Rubrica .... TIBS, [ t Processo n i encampado parecer da Procuradoria Geral desta CorteifPrócesso:-- nº 201.625-8/13), em que restou decidido que as revisões referentes ao Legislativo e Executivo são independentes: De fato, há que se afastar a norma geral em benefício da norma especial, importando que a matriz constitucional a ser manejada no caso é o art. 29, VI, que traz como requisito fundamental de validade a anterioridade mas lega, todavia, autonomia e exclusividade à Câmara para fixar o subsídio dos vereadores, autorizando-a a fazê-lo por dispositivo infralegal. A competência maior engloba aquelas que dela decorrem, isto é, uma vez habilitada a fixar por norma infralegal, a Câmara também poderá materializar a revisão geral anual por dispositivo de mesma hierarquia. Nesta esteira, há que se concluir que inexiste vinculação obrigatória entre as datas em que ocorrerão a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos; mantendo-se, contudo, o principal: a garantia de revisão geral anual — que difere de reajuste, não comporta aumento ou ganho real de valor — e a periodicidade mínima de 1 ano entre o estabelecimento inicial do valor e a efetivação da revisão geral anual. Desse modo, torna-se possível a revisão dos subsídios do Legislativo, ainda que o Executivo esteja em mora no envio do projeto de revisão geral. Tendo em vista que o posicionamento em questão foi fixado preteritamente às disposições da Resolução TCE-RJ n.º309/2078, elabora-se, em atenção ao art.1º, Il, 'b”, do referido normativo, a seguinte resposta aos quesitos em estudo: e A revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, prevista no art37, X, da CRFB/88, pode ser levada a efeito pelo Poder Legislativo independentemente do Poder Executivo. A PGT, em seu parecer de fls. 41/49, apresenta ponderações acerca do pronunciamento do Corpo Instrutivo, quanto aos quesitos 1 e 2, nos seguintes termos: Questão nº 1 Esta Egrégia Corte de Contas, no processo tombado sob o nº 274.326-3/15, em que prevaleceu o voto da eminente e culta Conselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, assim decidiu, acolhendo parecer da lavra do Procurador-signatário: - j Processo nº 200.214-0/19 Rubrica AA NE PRÚGEOS Mate 2354103 O índice de atualização a ser adotado, pelo Poder Legislativo, para manutenção-do' valor real dos subsídios de seus membros, não está vinculado ao índice utilizado pelo Poder: Executivo, quando do envio da mensagem contendo o projeto de lei para a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais (art. 37, X, CR). Portanto, o subsídio dos Vereadores não está sujeito ao mesmo índice de atualização aplicado aos servidores públicos municipais. Contudo, ainda pairam dúvidas no tocante à iniciativa de projeto de lei sobre revisão geral dos servidores de qualquer Poder — art. 37, caput, inciso X, da Lei Maior, valendo ressaltar que sobre a matéria está à espera da decisão a ser proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.538/RS. Assim, pelo menos até o julgamento dessa ADI pelo Colendo STF, presume-se a constitucionalidade da norma do art. 1º da Lei quatiense nº 995/2018, quanto à revisão geral dos servidores públicos da Câmara de Vereadores local. Questão nº 2 De acordo com o entendimento do Procurador-signatário no processo tombado sob o nº 274.326-3/15, acolhido pelo Colendo Plenário desta Egrégia Corte de Contas, os subsídios dos Vereadores podem ser fixados ou atualizados por meio de ato infralegal, por força do art. 29, caput, inciso VI, da Lei Maior. A norma do art. 348 da Constituição fluminense não pode se sobrepor, à toda evidência, à regra constante do art. 29, caput, inciso VI, da Constituição da República, sob pena de violação à autonomia dos Municípios, consagrada pelo art. 18 da Lei Maior. Também são inúteis quaisquer regras da legislação municipal que imponham a edição de lei em sentido formal para fixação e atualização monetária dos subsídios de Vereadores: esta e aquela podem ser veiculadas por ato infralegal, por opção expressa do Poder Constituinte derivado. Assim, ao contrário do que determina a norma do art. 1º da Lei quatiense nº 995/2018, a revisão geral ou atualização monetária do subsídio dos Vereadores não depende de edição de lei em sentido formal, podendo ser veiculada por meio de resolução ou decreto legislativo. É dizer: no tocante à atualização monetária do subsídio dos Vereadores, a precitada regra da lei quatiense tem eficácia de resolução ou decreto legislativo, podendo ser revogada por um ou por outro. No que se refere à revisão geral da remuneração dos servidores da Augusta Casa de Leis consulente, esta depende de lei em sentido formal, por força do art. 37, caput, inciso X, da Lei Maior, valendo ressaltar novamente que (i) a matéria está à espera da decisão a ser proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.538/RS e (ii) pelo menos até o julgamento dessa AD! pelo Colendo STF, presume-se a constitucionalidade da norma do art. 1º da Lei quatiense nº 995/2018. e. Processo nº 200.214-0/19 Registre-se, ademais, que não existe lei sem sanção ido Poder Executivo: lei é ato jurídico complexo, que se inicia com a apresentação do projeto de lei por um dos Poderes, com posterior aprovação pelo Poder Legislativo e sanção pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 48; 51, inciso IV; 52, inciso XIII e 66 da Constituição da República. Ao Procurador-signatário resta claro que houve equívoco ao se afirmar que, presentemente, o art. 51, inciso IV e o art. 52, inciso XIIl, da Lei Maior permitiriam respectivamente à Câmara de Deputados e ao Senado Federal fixar subsídio de seus servidores sem lei em sentido formal. Assim sucedia antes da redação atribuída a esses dois dispositivos constitucionais pela Emenda Constitucional nº 19/98. A solução construída para estes dois primeiros questionamentos definirá a linha condutora para o deslinde do tema e para a resposta aos demais itens, uma vez que tratam, em síntese, da competência para deflagrar o processo de revisão geral anual dos servidores públicos e agentes políticos, e, por conseguinte, do instrumento normativo apropriado. Inicialmente, as lições sobre a distinção entre revisão geral anual e reajuste ou quaisquer outros tipos de alteração estipendial, apresentadas pelo Corpo Instrutivo, são pertinentes para divisar, com precisão, o objeto da Consulta: tratar- se-á exclusivamente da alteração remuneratória promovida, em caráter geral, visando à reposição das perdas inflacionárias comprovadamente ocorridas aos vencimentos e subsídios dos agentes públicos no intervalo mínimo de 1 (um) ano, por força do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição da República, que tem a seguinte redação: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifou-se) Constato que a revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos é assunto de dissonância entre as Cortes de Contas do país. Apenas de forma exemplificativa, cito os seguintes posicionamentos: - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais autoriza a revisão remuneratória, geral e anual, a qual deve ser instituída por lei (es. Processo nº 200.214-0/19 Rubrica... dd 15.88 NENUAÇÃO Nº js em sentido material, observada a iniciativa privativa de cadá'pódêr: órgão constitucional, a mesma data e índice entre servidores e agentes políticos da mesma entidade política”; - O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo entende que a competência privativa para propor projeto de lei que preveja a revisão geral anual para todos os agentes públicos, estejam estes alocados aos quadros do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo, e, inclusive, de seus agentes políticos, pertence ao Chefe do Poder Executivo de cada um dos entes federativos, devendo esta ser realizada sempre na mesma data e sem distinção de índices, vedando tanto a concessão de revisão geral anual ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal, de maneira independente dos demais poderes, ainda que o Poder Executivo seja omisso e não encaminhe projeto de lei dispondo acerca da revisão geral anual, quanto a concessão de revisão geral anual aos Vereadores de maneira independente e em data diversa dos demais agentes públicos”; - o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ao seu turno, pretendeu conciliar ambos os posicionamentos, fixando a tese de que se aplicam aos subsídios dos agentes políticos o mesmo índice de correção aplicável aos servidores municipais, em observância ao modelo adotado pela Constituição Federal, sendo a iniciativa da proposição da matéria reservada a cada um dos poderes, não obstante se mostre indispensável a adoção de índices e datas unificados?; - o Tribunal de Contas do Estado do Paraná veda a aplicação aos Vereadores, para fins de revisão geral anual, de índice diferenciado daquele adotado pelo Poder Executivo para concessão de revisão aos 4 Consulta nº 858.052, Sessão de 16/11/2011, no mesmo sentido Consulta nº 747.843, Sessão de 18/07/2012 e o Preceito 8º da Cartilha de Orientações Gerais para Fixação dos Subsídios dos Vereadores - Legislatura 2013/2016 (em 14 preceitos) 5 Parecer/Consulta TC-013/2017, Processo nº 4810/2016, em Sessão de 15/08/2017, no mesmo sentido Parecer/Consulta TC-010/2007, Processo nº 4161/2007, em Sessão de 06/11/2007 6 Processo nº 4843-0200/10-7, Tribunal Pleno em Sessão de 01/08/2012 Ao [od Ro 1º) Processo nº 200.214-0/19 servidores públicos municipais, ressalvada a possibilidade: Fé Tixaçã de percentuais distintos estritamente em caso de restrições fiscais, orçamentárias e financeiras de cada Poder e das condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal”; - O Tribunal de Contas de Santa Catarina entende que a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos Vereadores, neste último caso, se atendidos aos preceitos contidos nos art. 29, incisos Vl e VII, art. 29-A, caput e 8 1º, e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, segue as disposições da lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo”: - O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, confirmando o entendimento firmado no seu Acórdão nº 1527/15 (“a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não é aplicável aos edis, por ser incompatível com o princípio da anterioridade, insculpido no art. 29, inciso V, da Carta Federal), entende que a regulamentação própria, e exclusiva para Vereadores, constante no art. 29, inciso VI, da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade de que seus subsídios sejam fixados na legislatura anterior, sem previsão para sua modificação no decorrer do exercício do mandato, não sendo extensiva aos subsídios dos Vereadores a revisão geral anual”; - o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou, em 2016, seu Manual Básico de Remuneração dos Agentes Políticos!?, no qual ensina que o reajuste geral anual visando à recomposição do valor real de subsídios e salários, alcançando, indistintamente, servidores e agentes políticos, pode ser objeto de lei de iniciativa de cada Poder do Município, embora ressalte entendimento do Supremo Tribunal 7 Acórdão nº 5537/15 — Processo nº 577437/14, Sessão de 12/11/2015, em idêntico sentido ver o Acórdão nº 1707/06 — Processo nº 380812/06, Sessão de 23/11/2006 é Prejulgado nº 2102, conforme redação atribuída pela Decisão nº 783/2018, de 10/10/2018, proferida no Processo CON 17/00148351, em idêntico sentido o Prejulgado nº 0123, segundo a Decisão nº 4058/08 exarada no Processo ADM-08/80059419, exarada pelo Tribunal Pleno em sessão de 08/12/2008 9 Acórdão nº 993/17, Consulta, Processo TCE-PE nº 1721624-2, Sessão de 13/09/2017 SAS Processo nº 200.214-0/19 Rubrica Federal em sentido contrário, proferido na ADI nº 2.763 pela mM! 1084 106) iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Neste aspecto, cumpre destacar que a Corte de Contas paulista reitera seu posicionamento divulgado no manual de 2007. No âmbito judicial, o tema tem sido tratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com certa regularidade, embora de forma incidental, no exame de demandas requerendo a reparação por ofensa ao direito constitucional à revisão geral anual. Os seguintes julgados são demonstrativos da tese firmada (grifou-se): Apelação Cível. Direito administrativo. Ação visando reposição de perdas inflacionárias. Pleito indenizatório que consiste no valor que deixou de receber nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão que não pode prosperar em face da natureza do acréscimo, já que significaria verdadeira percepção de aumento salarial. Descabimento dos reajustes pretendidos a título de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da CRFB/88, a qual depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Eventual omissão legislativa, neste caso, não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de infringência ao princípio da separação dos poderes. Não compete ao judiciário atuar como legislador positivo. Súmula vinculante nº 37 do STF. Majoração dos honorários de sucumbência em 2%, nos termos do art. 85, 11, do NCPC, em razão da sucumbência em segundo grau. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação nº 0256669-33.2013.8.19.0001 — Nona Câmara Cível — Rel.: JDS. Des. Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves — 13/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS (MUNICÍPIO E PREFEITA) A REMETER, COM URGÊNCIA, À CÂMARA DE VEREADORES O COMPETENTE PROJETO DE LEI DETERMINANDO A REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO VEDADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É DE NATUREZA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. AO Il) https:/Iwmww.tce.sp.gov.br/sites/defaultfiles/publicacoes/remuneracao. agentes. politicos.pdf Re hos 33- E Processo nº 200.214-0/19 CONTRÁRIO, EXPRESSAMENTE MENCIONA A NECESSII ADE DE NORMA INTEGRATIVA INFRACONSTITUCIONAL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, NO ÂMBITO MUNICIPAL. QUESTÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SEGUNDO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO PODE SOFRER INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. DEIXA-SE DE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 85, $11 DO CPC/2015, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação nº 0001471-10.2017.8.19.0080 - Quarta Câmara Cível - Des(a). Cintia Santarem Cardinali - 08/08/2018) a APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Descabimento dos reajustes pretendidos pelas autoras a título de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da CRFB/88, a qual depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Eventual omissão legislativa, neste caso, não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de infringência ao princípio da separação dos poderes. 3. Precedente do TJRJ. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (Apelação nº 0002887-40.2016.8.19.0050 - Décima Sexta Câmara Cível - Des(a). Marco Aurélio Bezerra de Melo - 12/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PODER AQUISITIVO. LEIS MUNICIPAIS QUE FIXARAM REAJUSTES SUPOSTAMENTE AQUÉM DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS APURADOS PELO IBGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal cristalizada em seu verbete sumular nº 339, o qual originou a edição da súmula de efeito vinculante nº 37, firma-se no sentido de que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia". 2. Nessa intelecção, restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG que o C. Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. 3. Segundo inteligência do artigo 37, X, da Constituição da República, a remuneração dos servidores somente poderá ser alterada por lei específica que é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. No entanto, mostra-se inviável que o Poder Judiciário supra, no golo 9 Processo nº 200.214-0/19 3 Rubrica [ Nat. 13541031 caso, eventual omissão legislativa, já que a satisfação da preterisão-.., da parte autora depende, necessariamente, da edição de lei formal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Recurso a que se nega provimento. (Apelação nº 0003050- 20.2016.8.19.0050 - Décima Quinta Câmara Cível - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - 23/05/2017) Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Quatis. Ação indenizatória. Alegação de perdas salariais decorrentes da omissão do Poder Público em editar norma de revisão anual geral dos vencimentos dos servidores. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da CR/88. Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932, IV, "a", do CPC/15. (Apelação nº 0003324-18.2016.8.19.0071 - Sétima Câmara Cível — Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho - 28/08/2018) Apelação cível. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do artigo 37, X, da Constituição, que assegura “revisão geral anual” da remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Remuneração do autor, servidor estadual, não reajustada há vários anos. Mora legislativa. Omissão inconstitucional. Valor real da remuneração corroído pela inflação. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo “Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 565.089. Ocorrência dos pressupostos para responsabilização civil do Estado, por omissão. Recurso provido. (Apelação nº 0001358-05.2013.8.19.0013 - Décima Terceira Câmara Cível — Rel.: Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho - 18/07/2018) Do que se extrai dos excertos acima transcritos, o Poder Judiciário fluminense mantém firme interpretação do inciso X do art. 37 da Carta Magna no sentido da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura da lei visando à revisão geral anual de todo o funcionalismo público do respectivo ente federativo. Da mesma forma tem se manifestado o Pretório Excelso, conforme exemplificado pelos seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. LEI QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. Processo nº 200.214-0/19 Rubrica Fis. 73 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se, na origemiação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipar ne A 2.770/2011, do Município de Guararema, 'que autoriza o reajuste da remuneração de todos os servidores do Município de Guararema, inclusive proventos de inatividade e dá outras providências”. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputou inconstitucional a norma, por vício de iniciativa, na parte em que concedeu a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, dos Secretários Municipais Adjuntos, do Procurador-Geral e do Procurador Adjunto, à consideração de que compete ao Poder Legislativo propor a lei que dispõe sobre a remuneração desses agentes públicos. 3. A iniciativa para a lei que concede a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição é do Chefe do Poder Executivo. 4. Tal diretriz vale mesmo para os agentes e servidores públicos cujo reajuste remuneratório não é proposto pelo Chefe do Executivo, como os Secretários Municipais. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 731221 AgR, Rel.: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019) , ru) Nietr. 2354 1-0 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE MINAS GERAIS. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, 8 1.º, ||, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, 8 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação. (ADI 2.504, Rel.: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2002) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, 8 1º, Il, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza Processo nº 200.214-0/19 Rubrica administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo “Cotgitar, Es por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, 8 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação. (ADI 2.061, Rel.: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2001) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, 8 4º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. | - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. !l - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. Ill - Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, $ 4º, do CPC, aplicável à espécie. IV - O princípio da unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo, tornam- se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade. Agravo não conhecido. V - Agravo regimental improvido. (RE 557.945 AgR, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007) SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido. (RE 424.584, Rel.: Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009) CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. | - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Il - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. Ill - Agravo não provido. (RE 421.828 AgR, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006) e; Processo nº 200.214-0/19 Rubrica CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INCISO Il DO 8 1º DO ART. 61, COMBINADO COM O INCISO X DO ARTIGO 37, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Mora do Chefe do Poder Executivo Federal, que não chegou a se consumar. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em 14.09.2004, quando ainda restavam três meses para o Presidente da República exercitar o seu poder-dever de propositura da lei de revisão geral (art. 1º da Lei federal nº 11.331/01). Ação julgada improcedente, dado que prematuramente ajuizada. (ADI 3.303, Rel.: Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2006) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CARTA DE OUTUBRO (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O EXECUTIVO O FAÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Mesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do art. 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido. (RE 416.000 AgR, Rel.: Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006) Autorizadas vozes na doutrina nacional endossam a interpretação de que o art. 37, inciso X, c/c art. 61, $ 1º, inciso II, alínea a, todos da Constituição Federal, confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa, em caráter privativo, do projeto de lei visando à revisão geral anual de todos os servidores e agentes políticos do respectivo ente federativo, na mesma data e no mesmo índice": O segundo comando do dispositivo trata da revisão geral anual das remunerações (e subsídios) sempre na mesma data e sem distinção de índices: o constituinte reformador instituiu regra para assegurar o direito à revisão, que atinge cada ente federativo, garantindo aos agentes públicos, a cada período de um ano (contado a partir da 1 FERRAZ, Luciano de Araújo. Comentário ao artigo 37, inciso X. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 858-859 perdas inflacionárias respectivas, mediante percentual único. Houve quem defendesse a aplicabilidade imediata dessa revisão, independente de regulamentação infraconstitucional, pleiteando a incorporação dos valores devidos aos vencimentos. A posição não se afigurava correta, porquanto também em matéria de revisão geral, fundamental a obediência ao princípio da reserva legal, sobretudo para a incorporação definitiva dos valores correspondentes (art. 61, 8 1º, 1, “a”, CR). A iniciativa do processo legislativo respectivo é do Chefe do Poder Executivo por abranger uniformemente os agentes públicos da entidade federativa. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à revisão geral anual em pelo menos 3 (três) demandas, ainda sem julgamento definitivo: (i) RE 592.315, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, acerca da possibilidade de aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública (Tema nº 315); (ii) RE 843.112, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, versando sobre o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo (Tema nº 624) e; (iii) RE 976.610, de relatoria do Min. Dias Toffoli, abordando a natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei nº 7.622/00, do Estado da Bahia (Tema nº 984). Isto posto, em que pese as teses formuladas por esta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, empregadas como paradigmas, para o Corpo Instrutivo, para a resposta à presente Consulta, anuindo à firme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, tenho sobre o tema posição diversa. Da leitura atenta do Voto do Ministro Ilmar Galvão, Relator da ADI 2.061, extraio a base jurídica para a fundamentação de minha posição. Na oportunidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciou o pedido de declaração de mora inconstitucional do Presidente da República para a iniciativa da lei de revisão geral anual dos servidores da União. Em seu Voto, o Ministro-Relator expõe sua tese, com acurada precisão e rememora a alteração do inciso X do art. 37 da Constituição da República, a (and lv Processo nº 200.214-019 interpretação é o real objeto da presente Consulta. Desta forma, trago à colação os principais excertos do referido Voto, aprovado por unanimidade pelo Plengy do STF, em Sessão de 25/04/2001 (sem grifos no original): No que concerne ao mérito, anote-se, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 22.439, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão de 15.05.96, analisou a controvérsia relacionada com a regra contida no art. 37, X, da Constituição Federal, em sua redação original, que dispunha, in verbis: “X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far- se-á sempre na mesma data” Entendeu, então, o Plenário desta Corte que o mencionado dispositivo constitucional não se referia à data-base dos servidores, mas sim à unicidade de índice e data da revisão geral de remuneração extensiva aos servidores civis e militares, não tendo nenhuma relação com a época em que se daria a revisão ou mesmo sua periodicidade. Naquela oportunidade, adotei, na companhia dos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, posição distinta da tomada pela maioria, expressa no seguinte trecho do voto então proferido: “Não vejo, nesse dispositivo, uma norma que tenha por efeito exclusivo assentar que a revisão da remuneração dos servidores deverá ser feita, de maneira paritária, entre servidores públicos, civis e militares, em termos de índice e de oportunidade. Na verdade, contém ele um imperativo lógico, pressuposto da apontada paridade de tratamento entre servidores civis e militares, consistente em que os vencimentos dos servidores em geral deverão ser periodicamente atualizados, em face da perda do poder aquisitivo da moeda. É que a despesa pública, como um todo, em face dos efeitos da inflação, tem a expressão de seu real valor necessariamente ajustado à nova realidade monetária, não sendo razoável admitir- se que a despesa de pessoal, que é uma parcela da despesa pública, não deva merecer idêntico tratamento, ainda que de forma periódica. Daí a exigência de fixação da chamada “data-base” para a revisão dos vencimentos dos servidores públicos que, não sem razão, de ordinário tem recaído no mês de janeiro, quando se inicia o ano orçamentário, prática que tem sido rigorosamente observada, entre nós, mesmo quando em face da elevação dos índices inflacionários, se tem tornado inevitável a concessão de JO) e Processo nº 200.214-0/19 Rubrica . Com efeito, tanto o aumento efetivo de remuneração “quánto...a.. revisão anual dependem de lei específica, esta última de iniciativa do Presidente da República (CF, artigo 61, Il, “a” e “e”) e a primeira de cada um dos Poderes, conforme o caso. Ademais, conforme bem exposto pela PGT, pendem de julgamento as ADI 3.538 e ADI 3.543, de relatoria, respectivamente, do Min. Gilmar Mendes e do Min. Dias Toffoli; que receberam Voto da Min. Cármen Lúcia pela inconstitucionalidade das leis gaúchas que procederam, a título de revisão geral anual, à alteração da remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa e do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, face ao disposto nos art. 37, X, e art. 61, 81º, Il, a, da CRFB/88. A matéria foi assim reportada no Informativo de Jurisprudência nº 787 do STF: ADI e Reajuste de Vencimentos - 3 O Plenário retomou julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei 12.301/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajusta os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do referido Estado-Membro, e da Lei 12.299/2005, também do Estado do Rio Grande do Sul, que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário daquela unidade federativa — v. Informativo 472. Em voto-vista, a Ministra Cármen Lúcia julgou procedentes os pedidos formulados nas ações para declarar a inconstitucionalidade das leis impugnadas, em razão da contrariedade aos artigos 37, Xe 61, $ 1º 1) a da CF. Isso se daria porque, diferentemente dos reajustes setoriais de iniciativa do chefe de cada um dos Poderes, a revisão — que diria respeito à reposição do valor da moeda cuja desvalorização em determinado período tivesse sido comprovada — haveria de ser geral, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Nos casos em análise, nas justificativas dos Poderes Judiciário e Legislativo gaúcho, — constantes dos projetos que deram origem às leis impugnadas — ter-se-ia expressamente que os seus objetivos teriam sido recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda. Nessa senda, o STF teria assentado a natureza de revisão geral anual da recomposição de vencimentos por meio de índice que visasse à recuperação da perda do poder aquisitivo decorrente das perdas inflacionárias. Assim, seria da competência privativa do chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei a dispor sobre revisão geral anual. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. ADI 3543/RS, rel. Min. Dias Toffoli 28.5.2015. (ADI-3543) ADI 3538/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.5.2015. (ADI-3538) (grifou-se) 30 I pu Do) Ruca nº 200 E, O julgamento das referidas ADlIs foi iniciado pelo Tribunal Pleno em Sess de 05/12/2002, cujas manifestações dos excelentíssimos julgadores forâm registradas no Informativo nº 472 do STF nos seguintes termos: ADI e Reajuste de Vencimentos - 1 O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra a Lei estadual 12.301/2005, de iniciativa parlamentar, que prevê reajuste de vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do referido Estado-membro. O Min. Sepúlveda Pertence, relator, tendo em conta que, de acordo com o projeto de lei que resultara na lei impugnada, o objetivo da norma seria de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, e considerando, por isso, tratar-se de revisão geral anual dos servidores, entendeu violada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa da lei (CF, artigos 37, Xe 61, $ 1º, 1, a). Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia. ADI 3543/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.6.2007. (ADI-3543) (grifou-se) ADI e Reajuste de Vencimentos - 2 O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra a Lei estadual 12.299/2005, que prevê reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário local. O Min. Gilmar Mendes, relator, julgou procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence. Tendo em conta, também, que, de acordo com o projeto de lei que resultara na lei impugnada, o objetivo da norma seria de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, e considerando, por isso, tratar-se de revisão geral anual dos servidores, entendeu violada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa da lei (CF, artigos 37, Xe 61, 8 1º, Il, a). Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia. ADI 3538/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.6.2007.(ADI-3538) (grifou-se) Ao seu turno, esta Corte de Contas ao apreciar a matéria nos autos do Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15 assim decidiu, em Sessão de 14/02/2017: 1º questão — “O reajuste anual geral, nos termos do inciso X, do art. 37, da CF/88, pode ser aplicado aos subsídios dos vereadores fixados na legislatura passada, após o cumprimento do interstício de 01 (um) ano?” o pro 3) Ro A revisão geral — cuja periodicidade mínima é de um ano (12 meses) — prevista no inciso, X do artigo 37 da Constituição da República, não é aplicável aos Vereadores. O que pode acontecer é a atualização dos subsídios dos parlamentares por ato interno da própria Câmara, observada a periodicidade mínima de um ano desde a sua fixação. Nesse ponto, o termo a quo para a revisão é a data da fixação do subsídio, ainda que anterior ao pleito eleitoral, com aplicação diferida para o primeiro dia da legislatura seguinte. 2º questão — “Em caso positivo, essa recomposição salarial deve ser feita com base na revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo?” O índice de atualização a ser adotado, pelo Poder Legislativo, para manutenção do valor real dos subsídios de seus membros, não está vinculado ao índice utilizado pelo Poder Executivo, quando do envio da mensagem contendo o projeto de lei para a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais (art. 37, X, CR). 3º questão — “No caso em que o Poder Executivo não conceder o reajuste geral anual, a correção do subsídio poderá ser feita por ato do próprio do Poder Legislativo?” O ponto já fora abordado na resposta aos questionamentos anteriores, eis que independe do índice utilizado pelo Poder Executivo. Veja-se precedente desta Corte, no qual fora encampado parecer da Procuradoria Geral desta Corte (Processo nº 201.625- 8/13), em que restou decidido que as revisões referentes ao Legislativo e Executivo são independentes: De fato, há que se afastar a norma geral em benefício da norma especial, importando que a matriz constitucional a ser manejada no caso é o art. 29, VI, que traz como requisito fundamental de validade a anterioridade mas lega, todavia, autonomia e exclusividade à Câmara para fixar o subsídio dos vereadores, autorizando-a a fazê-lo por dispositivo infralegal. A competência maior engloba aquelas que dela decorrem, isto é, uma vez habilitada a fixar por norma infralegal, a Câmara também poderá materializar a revisão geral anual por dispositivo de mesma hierarquia. Nesta esteira, há que se concluir que inexiste vinculação obrigatória entre as datas em que ocorrerão a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos; mantendo-se, contudo, o principal: a garantia de revisão geral anual — que difere de reajuste, não comporta aumento ou ganho real de valor - e a periodicidade mínima de 1 ano entre o estabelecimento inicial do valor e a efetivação da revisão geral anual. Desse modo, torna-se possível a revisão dos subsídios do Legislativo, ainda que o Executivo esteja em mora no envio do projeto de revisão geral. 4º questão — “O valor do subsídio reajustado, se permitido, pode ser pago de forma retroativa à data do dissídio anual praticado, desde e Processo nº 200.214-0/19 Rubrica Fis. 78 reajustamentos no correr do exercício, os quais, antrataria São levados à compensação na “data-base”. - A revisão periódica dos vencimentos dos servidores do Estado constitui, portanto, obrigação irrecusável para a Administração Pública que, no âmbito federal, tem à frente a autoridade impetrada, como supremo administrador da despesa pública, mesmo porque, na forma do art. 61, 819, Il, é o detentor de competência privativa para a iniciativa de lis disciplinadoras da espécie”. Ocorre, entretanto, que a Emenda Constitucional nº 19/989 deu nova redação ao dispositivo constitucional sob enfoque, verbis: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Desta forma, fica evidente que o texto constitucional, em sua nova redação, explicitou o que este Relator teve por subentendido no texto original, ou seja, a obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores da União, providência que implica a edição de lei específica, de iniciativa privativa do Presidente da República, como previsto no art. 61, 81º, 11, a, do texto constitucional. Tornou-se extreme de dúvidas, portanto, incumbir ao Chefe do Poder Executivo o cumprimento do imperativo constitucional, enviando, a cada ano, ao Congresso Nacional, projeto de lei que disponha sobre a matéria. A decisão que declarou a inconstitucionalidade da mora do Presidente da República face ao disposto no art. 37, inciso X, c/c art. 61, 81º, Il, a, da Constituição Federal foi assim consignada no extrato da Ata de Julgamento: O Tribunal, a uma só voz, rejeitou a preliminar suscitada pelo requerido e julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta, para assentar a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto de lei previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e determinar a ciência âquele a quem cabe a iniciativa do projeto, ou seja, ao Chefe do Poder Executivo. No mesmo sentido foi a decisão do Pleno do STF na ADI 2.726, sob a relatoria do Min. Maurício Correa, o qual sintetizou com precisão os fundamentos da decisão no seguinte trecho de seu Voto: A supracitada Decisão Plenária acompanhou o parecer da PGT, encampado pelo Ministério Público Especial, em desacordo com o Corpo Instrutivo. Em que pese não acolhido à época, verifico que o pronunciamento do Corpo Técnico desta Corte, nos autos do Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, aprecia a matéria sob as premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Confiram-se alguns excertos da referida manifestação da 3º Coordenadoria de E) MAO Processo nº 200.214-0/19 Rubrica. jerocese que dentro do mesmo exercício social em que foi concedido; Fls. 82.—— = respeitado o limite máximo de 70% com folha de pagamento?” Em primeiro lugar, não há que se falar em “dissídio anual”, pois não se está a tratar de normas trabalhistas, aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada (consolidadas na CLT). De todo modo, adotando-se como referência a data de fixação dos subsídios, torna- se possível a aplicação retroativa do índice de atualização monetária, respeitados os limites do art. 29, Vi e 29-A, $ 1º, ambos da Constituição da República. Por outro lado, é vedado aumento retroativo, o que não se confunde com a atualização monetária para assegurar o valor real do subsídio, desde que respeitado o prazo mínimo de um ano a contar de sua fixação. 5º questão — “O valor do subsídio reajustado pago aos vereadores no exercício financeiro está limitado ao percentual da remuneração do Deputado Estadual, nos termos do art. 29, VI, alínea b, ou do art. 37, XI da CF/88.” A aparente antinomia de normas se resolve facilmente pela aplicação dos princípios constitucionais de interpretação ou mesmo das técnicas tradicionais, em especial o princípio da unidade da constituição e pela regra da especialidade. Com efeito, o teto constitucional do art. 37, XI (regra geral), não pode se sobrepor ao subteto específico aplicável aos Vereadores, sob pena de fazer-se letra morta do art. 29, VI, CR, que densifica os princípios da moralidade e proporcionalidade, ao levar em conta o tamanho do município. Controle de Pessoal (fls. 14/25 — Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15): Preliminarmente, cumpre esclarecer que o art. 37, X CRFB/88 dispõe sobre o instituto da revisão geral anual, não se confundindo com hipótese de reajuste. Aquele tem por escopo promover O retorno da remuneração ao status quo ante, abalado pela inflação, configurando-se como garantia constitucional; este, por sua vez, promove um aumento remuneratório, estando sujeito a um juízo de discricionariedade do administrador, que avaliará a necessidade, conveniência e oportunidade da medida. s aN (o) bo Processo nº 200.214-0/19 a 7 Rubrica Fis. 83 “Art 37; Presents 8 NS Bra rei) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)” Tomando-se por base a conceituação exposta, passa-se a análise dos questionamentos trazidos pelo consulente. 1- O reajuste anual geral, nos termos do inciso X, do art. 37, da CF/88, pode ser aplicado aos subsídios dos vereadores fixados na legislatura passada, após o cumprimento do interstício de 01 (um) ano? Considerando a literalidade do texto constitucional, não apenas a remuneração dos servidores, como os subsídios são revisados anualmente no intuito de repor perdas inflacionárias. O subsídio dos Edis, como é cediço, deve ser fixado na legislatura anterior, passando a vigorar na subsequente, art. 29, VI. Neste diapasão, a revisão geral anual aplica-se ao subsídio dos vereadores, anualmente, no curso da legislatura, sempre na mesma data e índices fixados para a remuneração dos servidores públicos. Impende consignar, contudo, que na hipótese de se ter realizado adiantamentos, faz-se mister a sua dedução. Repita-se, caso a revisão geral anual tenha sido concedida em exercício anterior ao devido, dever-se-á promover a respectiva compensação, abatendo- se o percentual já disponibilizado do efetivamente devido. Neste diapasão, destaca-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3% POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. 2. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. 3. Espécies de reajustamento de vencimentos que são interrelacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmos destinatários. Razoabilidade da previsão legal. Ação direta improcedente. Adin. 2.726-3, Rel. MIN. Maurício Corrêa, p. 17.09.2008. Deparo-me, assim, com a colisão entre o entendimento esposado por esta Corte de Contas no paradigmático Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15 e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Diante desta dicotomia de entendimentos acerca do mesmo dispositivo constitucional, em que pese a erudição dos argumentos e fundamentos da Decisão proferida por esta Corte em 14/02/2017, entendo que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao comando constitucional prescrito pelo art. 37, inciso X, c/c o disposto no art. 61,8 1º, inciso Il, alínea a, da Constituição da República, evidenciada pelos arestos exemplificativos trazidos a lume, deve prevalecer. E duas são as premissas básicas que fundamentam essa minha posição. O primeiro reside no fato de que compete ao Supremo Tribunal Federal o papel de intérprete primaz da Constituição, com palavra final e, em muitos casos, vinculante. Embora verifique que o tema em debate é objeto de 3 (três) Recursos Extraordinários com Repercussão Geral reconhecida, conforme cito linhas acima, a jurisprudência da Suprema Corte é uníssona quanto à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de lei tendo por objeto a revisão geral anual do funcionalismo público. Nos referidos precedentes do STF, restou extreme de dúvidas (i) a necessidade de lei, em sentido format, (ii) de iniciativa do Chefe do Executivo, (iii) abrangendo todos os servidores, civis e militares, (iv) para fins de reposição das Processo nº 200.214-0/19 Rubrica: * de índices. Em segundo lugar, pauto-me pela promulgação da Lei Federal nº 10.331/01, que “regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais”, cujos art. 1º e 2º são categóricos quanto à sua abrangência e efeitos: Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: | - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; || - definição do índice em lei específica; HW - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A supracitada Lei Federal foi promulgada em 18/12/2001, imediatamente após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.061, que reafirmou caber ao Presidente da República iniciativa privativa da lei de revisão geral anual de todos os servidores da União. Ç / Processo nº 200.214-0/19 Rubri Federal oportunidade de proferir decisão, em sede de Mandado de Injunção, acer Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal referida Lei, reafirmando seu entendimento acerca do tema: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X,. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei nº 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei nº 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade e a abrangência da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. Apresentação de novos argumentos e pedido de efeitos intringentes. 2. Agravo regimental desprovido. (MI nº 4.409-AgR-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Teori Zavascki — julgado em 17/10/2013) Verifico, assim, que a jurisprudência da Suprema Corte nacional é unissona, estruturada no seguinte sentido: - o art. 37, inciso X, da Constituição da República trata de dois comandos autônomos: fixação e alteração da remuneração dos agentes públicos (em sentido lato) e revisão geral anual destas remunerações, visando à recomposição de perdas inflacionárias; - em se tratando de fixação ou alteração de remuneração, conforme disposto na primeira parte do inciso X do art. 37'?, a Constituição Federal atribui a iniciativa privativa da respectiva lei ao Chefe de cada Poder ou Órgão Independente”; 2 ug remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso” Emprego aqui a classificação elaborada pelo mestre Hely Lopes Meirelles, para quem os órgãos autônomos seriam são os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um Poder pelo outro (Direito Administrativo Brasileiro. 19. ed. atual, São Paulo: Malheiros Editores) AO po do, Process6/1 Rubrica ,* - em se tratando da revisão geral anual, objeto da parte fin dispositivo constitucional em estudo!*, sua concessão exige lei, sentido formal, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea a, da Constituição Federal), promovendo, na mesma data e no mesmo índice, a reposição das perdas inflacionárias advindas às remunerações de todo o funcionalismo público do respectivo ente da federação, sem nenhum tipo de distinção. Estas mesmas premissas têm servido de esteio também ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar o tema em sede de controle incidental de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição do Estado, conforme tive oportunidade de expor neste Voto. Feitas estas ponderações, propondo a revisão da posição até o momento defendida sobre o assunto por esta Corte, minha posição é no sentido da fixação das seguintes teses em resposta aos questionamentos objeto da presente Consulta: 1. A competência para promover a revisão geral anual é exclusiva do Poder Executivo, ou pode ser promovida pelo Poder Legislativo? Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extraída de seus precedentes sobre o tema a iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual de todo o funcionalismo público do respectivo ente da federação é privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Considerando a existência da Lei Municipal nº 995, de 31 de janeiro de 2018, a Câmara Municipal, de forma autônoma, pode ingressar com projeto de lei para a realização da revisão geral anual, seguindo inclusive o 14 «assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” 29H10 Nose e Fubrles Procesco RNA mandamento constitucional, sem que, primeiro, tenha o Poder Execl efetivado a mencionada revisão? A resposta a este quesito, nos termos formulados, demanda a apreciação, in abstrato, de lei municipal, cuja competência falece a esta Corte. O Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula nº 347, reconhece às Cortes de Contas a competência para a apreciação da constitucionalidade de leis ou atos dos órgãos sob sua jurisdição, no exercício de suas funções, compreendida esta como a manifestação acerca da constitucionalidade, em caráter incidental, como requisito prejudicial à prolação de decisão de sua competência constitucional (registro de ato, julgamento de contas etc.). Destarte, ao meu sentir, a resposta ao presente questionamento deve se limitar ao indicativo de adesão, por esta Corte, à tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal, em sua interpretação ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em revisão à tese anteriormente acolhida por este Tribunal de Contas, sinalizando a mudança de posicionamento face ao tema. 3. Seo Poder Legislativo puder promover a revisão geral anual através de projeto de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo, quais são os itens que devem constar no referido projeto? Preliminarmente, observo que a Consulta, ao fazer alusão ao art. 1º da Lei Municipal quatiense nº 995/18"º, refere-se à revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal daquela localidade. Tendo em vista o disposto nos quesitos anteriores, o presente questionamento necessita ser reinterpretado, sob pena de perda do objeto. IS Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos e os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Quatis-RJ, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões dos servidores públicos. - em se tratando da revisão geral anual, objeto da parte fin dispositivo constitucional em estudo!, sua concessão exige lei, sentido formal, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea a, da Constituição Federal), promovendo, na mesma data e no mesmo índice, a reposição das perdas inflacionárias advindas às remunerações de todo o funcionalismo público do respectivo ente da federação, sem nenhum tipo de distinção. Estas mesmas premissas têm servido de esteio também ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar o tema em sede de controle incidental de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição do Estado, conforme tive oportunidade de expor neste Voto. Feitas estas ponderações, propondo a revisão da posição até o momento defendida sobre o assunto por esta Corte, minha posição é no sentido da fixação das seguintes teses em resposta aos questionamentos objeto da presente Consulta: 1. A competência para promover a revisão geral anual é exclusiva do Poder Executivo, ou pode ser promovida pelo Poder Legislativo? Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extraída de seus precedentes sobre o tema a iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual de todo o funcionalismo público do respectivo ente da federação é privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Considerando a existência da Lei Municipal nº 995, de 31 de janeiro de 2018, a Câmara Municipal, de forma autônoma, pode ingressar com projeto de lei para a realização da revisão geral anual, seguindo inclusive o 1º «assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” - em se tratando da revisão geral anual, objeto da parte fin dispositivo constitucional em estudo!!, sua concessão exige lei, sentido formal, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea a, da Constituição Federal), promovendo, na mesma data e no mesmo índice, a reposição das perdas inflacionárias advindas às remunerações de todo o funcionalismo público do respectivo ente da federação, sem nenhum tipo de distinção. Estas mesmas premissas têm servido de esteio também ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar o tema em sede de controle incidental de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição do Estado, conforme tive oportunidade de expor neste Voto. Feitas estas ponderações, propondo a revisão da posição até o momento defendida sobre o assunto por esta Corte, minha posição é no sentido da fixação das seguintes teses em resposta aos questionamentos objeto da presente Consulta: 1. A competência para promover a revisão geral anual é exclusiva do Poder Executivo, ou pode ser promovida pelo Poder Legislativo? Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extraída de seus precedentes sobre o tema a iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual de todo o funcionalismo público do respectivo ente da federação é privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Considerando a existência da Lei Municipal nº 995, de 31 de janeiro de 2018, a Câmara Municipal, de forma autônoma, pode ingressar com projeto de lei para a realização da revisão geral anual, seguindo inclusive o 14 “assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” mandamento constitucional, sem que, primeiro, tenha o Poder Exec o efetivado a mencionada revisão? A resposta a este quesito, nos termos formulados, demanda a apreciação, in abstrato, de lei municipal, cuja competência falece a esta Corte. O Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula nº 347, reconhece às Cortes de Contas a competência para a apreciação da constitucionalidade de leis ou atos dos órgãos sob sua jurisdição, no exercício de suas funções, compreendida esta como a manifestação acerca da constitucionalidade, em caráter incidental, como requisito prejudicial à prolação de decisão de sua competência constitucional (registro de ato, julgamento de contas etc.). Destarte, ao meu sentir, a resposta ao presente questionamento deve se limitar ao indicativo de adesão, por esta Corte, à tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal, em sua interpretação ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em revisão à tese anteriormente acolhida por este Tribunal de Contas, sinalizando a mudança de posicionamento face ao tema. 3. Seo Poder Legislativo puder promover a revisão geral anual através de projeto de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo, quais são os itens que devem constar no referido projeto? Preliminarmente, observo que a Consulta, ao fazer alusão ao art. 1º da Lei Municipal quatiense nº 995/18!º, refere-se à revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal daquela localidade. Tendo em vista o disposto nos quesitos anteriores, o presente questionamento necessita ser reinterpretado, sob pena de perda do objeto. 15 Art, 1º - As remunerações dos servidores públicos e os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Quatis-RJ, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões dos servidores públicos. E Processo nº 200.214-0/19 Irubrica ( Assentada a tese da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo p deflagração do processo de revisão geral anual de todos os servidores doj ente federativo, resta por abordar os demais aspectos suscitados pelas instâncias instrutivas, tangentes ao tema. De plano, observo que a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige lei, em sentido formal, para concessão de revisão geral anual de salários e subsídios do funcionalismo público. Portanto, afasta-se a discussão acerca do instrumento normativo apropriado para a reposição salarial de Vereadores e de servidores do Poder Legislativo municipal. D'outro giro, o quesito versa, ainda, sobre os elementos obrigatórios da lei de reajuste geral anual. Ainda com base nos arestos do Pretório Excelso entendo que a lei de reajuste geral anual deve conter, minimamente, o índice de reajuste dos salários e subsídios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário abrangendo também os demais Órgãos Independentes, e sua data de vigência. Cumpre ressaltar a expressa vedação constitucional à distinção de índices de reajuste geral e à diferenciação de data de aplicação do reajuste inflacionário. 4. Considerando a possibilidade de iniciativa do legislativo, há possibilidade de realizar pagamento retroativo a data base do ano corrente? O quesito em tela exige prévia interpretação, de forma a se extrair o seu real conteúdo. Em cotejo a todo o exposto acima, entendo que se busca a orientação deste Tribunal de Contas sobre a possibilidade de concessão de pagamentos “retroativos”, decorrentes de revisões gerais anuais extemporâneas. Neste sentido será a análise do tema e a fixação da correspondente tese. O Corpo Instrutivo, após transcrever trecho do Voto condutor da Decisão Plenária proferida em 14/02/2017 no Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, empregado como paradigma, conclui no seguinte sentido: HO (ho? : Processo nº 200.214-0/19 b4 e É possível o pagamento retroativo da revisão geral “afilal do. —-—ar subsídio dos vereadores na hipótese desta ocorrer posteriormente à data-base fixada na legislação. A PGT endossa a manifestação do Corpo Técnico, manifestando-se nos termos abaixo transcritos: De acordo com o entendimento do Procurador-signatário no processo tombado sob o nº 274.326-3/15, acolhido pelo Colendo Plenário desta Egrégia Corte de Contas, “adotando-se como referência a data de fixação dos subsídios, torna-se possível a aplicação retroativa do índice de atualização monetária, respeitados os limites do art. 29, Vl e 29-A, 8 1º, ambos da Constituição da República. Por outro lado, é vedado aumento retroativo, o que não se confunde com a atualização monetária para assegurar o valor real do subsídio, desde que respeitado o prazo mínimo de um ano a contar de sua fixação.” Ambas as manifestações têm por fundamento o seguinte raciocínio, consolidado no citado processo, sob os auspícios da Conselheira-Revisora Marianna Montebello Willeman: De todo modo, adotando-se como referência a data de fixação dos subsídios, torna-se possível a aplicação retroativa do índice de atualização monetária, respeitados os limites do art. 29, Vl e 29-A, $ 1º, ambos da Constituição da República. Por outro lado, é vedado aumento retroativo, o que não se confunde com a atualização monetária para assegurar o valor real do subsídio, desde que respeitado o prazo mínimo de um ano a contar de sua fixação. A despeito da clareza do aresto, entendo que “a aplicação retroativa do índice de atualização monetária” dos subsídios e vencimentos dos agentes públicos em sentido amplo refere-se, exclusivamente, aos casos de injustificado e impertinente adiamento do reajuste. Nestes casos, exige-se que a lei responsável pelo reajuste geral anual preveja, expressamente, sua abrangência a período olvidado pelo Poder Público, fixando índice de correção monetária que reflita as perdas inflacionárias havidas desde a última revisão geral, tendo por limite máximo de “abrangência retroativa” a data em que se venceu o período de correção monetária sem sua oportuna concessão. E, mesmo nessas hipóteses, a revisão remuneratória há de ser ger u seja, concedida a todos os agentes públicos do respectivo ente federativo, Juma vez destinada a corrigir os efeitos da corrosão do poder de compra tdos vencimentos e subsídios pela inflação, fato que atinge a todos indistintamente. Portanto, não há que se falar em fixação retroativa de remunerações ou em fixação de valores visando à produção de efeitos financeiros retroativos à lei que concedeu a revisão geral, mas apenas em apuração do real e efetivo índice de correção aplicável aos estipêndios para cobrir a defasagem histórica havida desde a última revisão, cujo intervalo mínimo, conforme já exposto na fundamentação deste Voto, é de 1 (um) ano. Isto posto, proponho resposta ao quesito apresentado pelo jurisdicionado, no sentido de que a possibilidade de retroatividade da revisão geral anual está vinculada à expressa previsão na respectiva lei e limitada à reposição das perdas inflacionárias ocorridas desde a última revisão geral concedida aos agentes públicos do ente federativo, em caráter geral, respeitado o intervalo mínimo de 1 (um) ano entre as revisões estipendiais. 5. O inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Deste modo, observado o Princípio da Simetria, acaso seja promovida a revisão geral anual, exclusivamente por iniciativa do Poder Legislativo, poderá existir alguma implicação legal acaso os vencimentos do Legislativo superem os do Poder Executivo em virtude da revisão? Em que pese o raciocínio exposto no questionamento em exame não subsista à tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reajuste geral anual abrangendo todo o funcionalismo público e editado mediante lei, em sentido estrito, de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, observo que não há incompatibilidade entre o exercício do direito à revisão geral anual, vio jo? q Processo nº 200.214-0/19 Rubrica! previsto no inciso X do art. 37, e a norma constitucional de princípio instituti descrita no inciso XIl do mesmo artigo. Não vislumbro colisão entre estes preceitos, uma vez que o primeiro, direcionado ao legislador, tem por objetivo materializar o princípio da isonomia, aferível, tão somente, no caso concreto, enquanto o segundo assegura outro direito constitucional de natureza fundamental, a saber, a irredutibilidade salarial, quanto ao poder de compra da remuneração auferida. Ademais, apenas a realização de minucioso exame dos cargos do Poder Executivo (paradigma) em comparação aos cargos dos Poderes Judiciário ou Legislativo pretensamente desequiparados quanto à remuneração, cotejando atribuições, escolaridade e demais condições laborais e pessoais que interfiram na remuneração, é capaz de habilitar o pronunciamento quanto à eventual quebra de isonomia. Isto posto, entendo que o disposto no art. 37, inciso XIl, da Constituição da República não impede a concessão da revisão geral anual, desde que respeitada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração de processo legislativo. 7. Posto isto, a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no entender desse Egrégio Tribunal de Contas, realmente não atinge os subsídios dos vereadores? De acordo com a interpretação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal ora esposada, face à exigência de lei formal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para reajuste geral anual aplicável aos vencimentos e aos subsídios de todos os agentes públicos (servidores, membros de poder e agentes políticos) do ente federativo, o presente questionamento perde objeto. 16 «São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei”, in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva, 6a ed. Malheiros: São Paulo, 2003 AO [ls h L, Processo nº 200.214-0/19 CONCLUSÃO: Conforme registrado na fundamentação de meu Voto, a aplicação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal é objeto de divergências entre as Cortes de Contas nacionais, recebendo, por parte do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, interpretação uniforme, no sentido da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de lei, em sentido formal, visando ao reajuste geral anual, na mesma data e no mesmo índice, dos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos do respectivo ente da federação, abrangendo todos os Poderes. Desta sorte, manifesto-me pela superação do entendimento até o momento firmado nesta Corte de Contas, no Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, acolhendo como razões de decidir os fundamentos das decisões do Pretório Excelso e do Tribunal de Justiça fluminense, expostos em minha fundamentação, fixo as teses, no dispositivo de meu Voto, em resposta aos quesitos apresentados pelo consulente. Por fim, tendo em vista o caráter geral e abrangente desta Consulta, assim como a superação do entendimento desta Corte de Contas acerca do tema, de sorte a alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reputo pertinente a Expedição de Ofícios a todos os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivos jurisdicionados, dando-lhes ciência da presente decisão. Diante do exposto, posiciono-me EM DESACORDO com o Corpo Instrutivo, com a Procuradoria-Geral e com o douto Ministério Público Especial e VOTO: I- Pelo CONHECIMENTO PARCIAL da presente Consulta, quanto aos quesitos de nº 1,2,3,4,5e 7, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; WI- Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, em adesão à jurisprudência [do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Riolde Janeiro; Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao consulente, para que tome ciência da presente decisão, respondendo-lhe que: 1. A iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual da remuneração e do subsídio de servidores e agentes políticos do respectivo ente da federação é privativa do Chefe do Poder Executivo; 2. A lei de reajuste geral anual deve conter, minimamente, o índice de reajuste das remunerações e subsídios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo também os demais Órgãos Independentes, e sua data de vigência; 3.A possibilidade de retroatividade da revisão geral anual está vinculada à expressa previsão na respectiva lei e limitada à reposição das perdas inflacionárias ocorridas desde a última revisão geral concedida aos agentes públicos do ente federativo, em caráter geral, respeitado o intervalo mínimo de 1 (um) ano entre as revisões estipendiais; 4. O disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição da República não impede a concessão da revisão geral anual, desde que respeitada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração de processo legislativo. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a todos os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo jurisdicionados desta Corte de Contas, dando- lhes ciência da presente decisão; 4 É Processo nº 200.214-0/19 Rubrica Fis. 95 V- Pelo ARQUIVAMENTO do processo. Plenário, GC-7, em 21/08/2019. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO Relator