| Tipo | Processo |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Resposta ao ofício 015/2020 - CMRO - Senhor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Presidente da Comissão de Obras. |
| native_id | 12686 |
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gr a Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Assunto: OFÍCIO Súmula: OFÍCIO Nº 039/2020 RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 015/2020 CMRO RIO DAS OSTRAS é y ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PARA OS ds FINS: : ) CÂMARA MUNICIPAL DE Comb ) “SAMA ce C da, pf E Bj o deve pior Recclo po caloglso - 43:43 ACIf UIS Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contato(Driodasostras.r).leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 44 SECRETARIA DE FAZENDA DO Ea, E Ofício nº 039/2020 Rio das Ostras, 27 de agosto de 2020.” Ao Ex: elentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras os Alberto Afonso Fernandes, Assunto: Resposta ao ofício 015/2020 - CMRO C/c ao Vereador Solicitante: Senhor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Presidente da Comissão de Obras Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, encaminho o presente a V.Ex2 em resposta ao ofício em epígrafe, onde tem-se a informar que o processo nº 41117/2019 e outros correlatos encontram-se no protocolo da Secretaria de Fazenda à disposição do requerente para que atenda ao que dispõe a Ordem de Serviço nº 002/2019 - SEMAD, publicada na edição nº 1053 do Jornal Oficial do Município. O requerente não cumpriu com os requisitos mínimos para o exercício de seu direito de petição, quer seja, cópia do seu documento oficial de identificação, bem como as provas materiais do que alega. Ademais, o processo nº 41117/2019 solicita a “revisão do superfaturamento do IPTU pela gestão pública atual causando prejuízo ao adversário político do prefeito.” (sic) Primeiramente tem-se a informar que o termo “superfaturamento de IPTU” não se aplica ao caso em tela, tendo em vista a revisão do lançamento do IPTU, não apenas para os imóveis do requerente, mas para todo o Condomínio Vivendas Chácara Marilea, por meio do processo administrativo nº 13271/2017 (apenso ao PA nº 1548/2020), em que foram cadastrados, ajustados e corrigidos todos os 32 imóveis existentes no condomínio acima citado. Nesta data, todos os lançamentos referentes aos imóveis supra, estão de acordo com a legislação em vigor, isto é, nos moldes da LC 058/2018, que alterou a redação do art. 56, |, “c” do CTM. Registra-se que o requerente desde 2007 vinha reiteradamente solicitando a revisão da alíquota de IPTU sem sucesso, por meio de dezenas de processos sem solução, conforme identificados no “SALI”, vide anexo. Coincidentemente, na gestão atual (2018-2020), que é comprometida com o cidadão/contribuinte e com a legalidade em todos os atos administrativos tributários, advindo desta SEMFAZ, o solicitante obteve deferimento e ajuste da alíquota de IPTU, que antes da revisão era cobrado como territorial, mas com uma análise técnico-tributária percebeu-se que o(s) contribuinte(s) do condomínio estava(m) pagando valor a maior do que estabelecido em Lei. O que foi prontamente ajustado pela Gerência de Cadastro Imobiliário e encaminhado aos órgãos competentes para prosseguimento do pleito. Isto posto, segue a resposta para vossa ciência e resposta ao contribuinte e requerente por essa Comissão na Casa Legislativ; Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e consideração. Júlio Cesar dos Santos Marins Secretário Municipal de Fazenda CFEIGEAD-SEMFAZ SECRETARIA DE FAZENDA Rua Maria Letícia, 65 - Centro - Rio das Ostras - RJ CEP: 28893-058 - www.riodasostras.rj.gov.br 10 Administrativo Ie Il, foram encontrados processos administrativos em diversas fases de andamento; Considerando a designação de membros integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo a fim de atender aos preceitos da Lei acima, RESOLVE: Art.1º- SOBRESTAR o prosseguimento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 184 (sessenta) dias. Art. 2º - Esta Portana entra em vigor na data de sua publicação... fo cur SEMAD, 14 de junho de 2019. GIOVANNIDA SILVAZAROR, / : 1, Secretário Municipal de Administação Pública Un PORTARIAN" 021/2019 - SEMAD SOBRESTAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei n? 2206/2019, publicada em 22 de março de 2019, que extinguiu as Comissões Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Ie II da Estrutura Administrativa da Procuradoria Geraldo Município, e criando a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração Pública; Considerando que após levantamento no acervo da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Agministrativo Ie Il foram encontrados processos administrativos em diversas fases de andamento; Considerando a designação de membros integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo a fim de atonder aos preceitos da Lei acima, RESOLVE; Art. 1º- SOBRESTAR o prosseguimento do Procedimento Administrativo Disciplinar n? 20407/2018 por até 60 (sessenta) dias. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. f SEMAD, 14 de junho de 2019. GIOVANNIDA SILVAZAROR Secretário Municipal de Administração Pública PORTARIA Nº 022/2019 - SEMAD SOBRESTAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, publicada em 22 de março de 2019, que extinguiu as Comissões Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Ie Il da Estrutura Administrativa da Procuradona Geraldo Municipio, e cando a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo na Estrutura Administrativa da Secretana Municipal de Administração Pública; Considerando que após levantamento no acervo da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Agministrativo | e ||, foram encontrados processos administrativos em diversas fases de andamento; Considerando a designação de membros integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo a fim de atender aos preceitos da Lei acima, RESOLVE; Art. 1º. SOBRESTAR o prosseguimento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 40224/2018 por até 60 (sessenta) dias, Art. 2º. Esta Portana entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de junho de 2019, GIOVANNIDA SILVAZAROR Secretário Municipal de Administração Pública "023/2019 - SEM, SOBRESTAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais: >nsiderando a alteração da Estrutura Administrativa, conforme Lei nº 2206/2019, publicada em 22 de março 2019, que extinguiu as Comissões Permanente de Sindicância e Inquénito Administrativo Ie ll da Estrutura Administrativa ca Procuradona Geraldo Município, e criando a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração Pública; Considerando que após levantamento no acervo da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Agministrativo Ie Il foram encontrados processos administrativos em diversas fases de andamento; Considerando a designação de membros integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo a fim de atender aos preceitos da Lei acima, RESOLVE: Art, 1º- SOBRESTAR o prosseguimento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 13514/2019 poraté 60 (sessenta) dias. Art,2º.E ta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEMAD, 14 de junho de 2019. GIOVANNIDA SILVAZAROR Secretário Municipal de Administração Pública ERRATADA PORTARIA Nº 0743/2017 (Publicada no Jomal Oficial do Município, Edição 865, de 30/06 a 06/07/2017) ONDE SE LÊ: ANEXO ÚNICO... NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT. PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO A USUFRUIR, Lenise Maria P. da Silva (cedida) Médico/3408-8/2016/2017] 19/07 a 17/08/2017 LEIA-SE: ANEXO ÚNICO. NOME|CARGO/FUNÇÃO]MAT.|PERÍODO AQUISITIVO |PERÍODO A USUFRUIR Lenise Maria P. da Silva (cedida))Médico|12792-2/2016/2017/19/07 a 17/08/2017 ERRATADA PORTARIA Nº 0459/2019 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição 1032, de 05/04/2019) Rio das Ostras - Edição Nº 1053 - 14 de Junho de 2019 ONDE SE LÊ: ANEXO IV.. NOMEICARGO/FUNÇÃO|MAT. [PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIR Thainá Pinheiro das Neves e SivalSecretário Executivol14713-3/2018/2019/06/05/2019 a 15/05/2019 LEIA-SE; ANEXO MV... ema OA OA PERCO] AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIR Thainá Pinheiro das Neves e Silva] Secretário Executivo/14713-3/2018/2019/07/05/2019 a 16/05/2019 pm | (Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição 1052, de 12/06/2019) ONDESELÉ: - «Jatkson Ouriques Veigal Agente Administrativo|2034-5/2018/2019/15/07/2019/13/08/2019 LEIA-SE; Jackson Ouriques VeigalAgente Administrativo/2034-6/2018/2019]15/07/2019/13/08/2019 NÇE: DE INTERVALOS PARA AM ITA DECISÃO Visando garantir o principio constitucional da dignidade da pessoa humana, estando ainda, legalmente alicerçado no Estatuto do Servidor Público Municipal, DEFIRO a concessão de intervalos diários para amamentação à servidora LINA LANE FERREIRA, Professor || - Ciências. matricula nº 26714-7, lotada na SEMEDE, sendo 02 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos cada um, durante a jornada de trabalho, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 07/06/2019, conforme processo administrativo nº 19956/2019. SEMAD, 14 de junho de 2019. Por Delegação GIOVANNIDA SILVAZAROR Secretário Municipal de Administração Pública Dispõe sobre a autuação de Processo Administrativo. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, em razão do Decreton? 026/2005, em seus artigos 1º e 2º, RESOLVE Ayt.1º -O requerente deverá se Kdentificar com cópia do documento oficial de identificação, para o direito de petição. Art.2º -No caso do requerente postular direito de terceiros, deverá anexar cópia de instrumento de procuração. Ayt.3º «o requerente que se negar a apresentar cópia do documento oficial de identificação, terá o seu processo administrativo autuado em cumprimento ao artigo 1º do Decreto nº 026/2005, no entanto o processo administrativo ficará paralisado aguardando o cumprimento do art, 2º do mesmo dispositivo. Art.4º - Esta OS entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se s disposições em contrário, Rio das Ostras, 14 de junho de 2019. GIOVANNI DA SILVAZAROR Secretário Municipal de Administração NOTIFICAÇÃO O Departamento de Licitações e Contratos NOTIFICA a Empresa MACABU PAPELARIA EIRELI ME, a comparecer em até 03 (três) dias úteis, contados a parti desta pubicação, para formalização da Ata referente ao Pregão para Registro de Preços nº 005/2019 - SEMAD - Processo Administrativo nº 6.001/2019 - SEMAD, que tem por objeto a eventual contratação de empresa para fornecimento de material de expediente (almofada, apontador, barbante, ..) para atender as necessidades dos diversos setores desta Prefeitura. Na hipótese da Empresa, após o recebimento desta convocação para formalizar da ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, se negar a fazê-lo, ficará sujeita a aplicação das sanções administrativas. O Departamento de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Abacora, nº 75 - Loteamento Allêntica -Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-6404 NOTIFICAÇÃO O Departamento de Licitações e Contratos NOTIFIÇA a Empresa MACABU E MACABU LTDA EPP, a comparecer em até 03 (três) dias úteis, contados a partir desta publicação, para formalização da Ala referente ao Pregão para Registro de Preços nº 005/2019 - SEMAD - Processo Administrativo nº 6001/2019 - SEMAD, que tem por objeto a eventual contratação de empresa para fomecimento de material de expediente (almofada, apontador, barbante, ..) para atender as necessidades dos diversos setores desta Prefeitura. Na hipótese da Empresa, após o recebimento desta convocação para formalizar da ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úleis, se negar a fazê-lo, ficará sujeita a aplicação das sanções administrativas. O Departamento de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Abbacora, nº 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-6404 NOTIFICAÇÃO O Departamento de Licitações e Contratos NOTIFIÇA a Empresa MACABU PAPELARIA EIRELI ME, à comparecer em até 03 (trós) dias úteis, contados a partir desta publicação, formalização do Contrato referente a Ata de Registro de Preços nº 045/2018 - Pregão para Registro de Preços nº 025/2018 -Processo Administrativo nº 3,0502018, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos de higiene pessoale impeza (creme de dental infantil, algodão, agua sanitária, ...) para atender as necessidades das Creches Municipais, Na hipótese da COMPROMITENTE, detentora da ata de Registro de Preços, após o recebimento desta convocação para formalizar o contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, se negar a fazê-o, ficará sujeita a aplicação das sanções administrativas. O Departamento de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Abacora, nº 75 — Loteamento Altântica -Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-6404 NOTIFICAÇÃO O Departamento de Licitações e Contratos NOTIFIÇA a Empresa MACABU E MACABU LTDA EPP, a comparecer em até 03 (três) dias úteis, contados a partir desta publicação, formalização do Contrato referente a Ala de Registro de Preços nº 049/2018 - Pregão para Registro de Preços nº 025/2018 - Processo Administrativo. nº 3.050/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para fomecimento de materiais diversos de higiene pessoal e impeza (creme de dental infantil, algodão, agua sanitária....) para atender as necessidades das Creches Municipais. Na hipótese da COMPROMITENTE, detentora da ata de Registro de Preços, após o recebimento desta convocação para formalizar o contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, se negar a fazê. ficará sujeita a aplicação das sanções administrativas. O Departamento de Licitação e Contrato fica situado na Rua Campo de Abacora, nº 75 - Loteamento Atlântica -Rio das Ostras/RJ. Maiores informações: (22) 2771-6404 NOTIFICAÇÃO http://192. 168.66.4/gestao Administrativa/fontes/PHP/ prot -stão Administrativa :: Protocolo :: Processo :: Consultar Processo 2.03.5 Dados do Interessado | N j o CGM|43311 o l Nomei MARCO ANTONIO DE PAIVA i Dados do Processo = o Código| 01548/2020 Classificação/Assunto| 067.006 Revisão o o o Revisão | . Observações, REVISÃO DE IPTU CONFORME SOLICITAÇÃO EM ANEXO A PEDIDO DO o | REQUERENTE. o no o o = — Assunto reduzido; º o O o Situação do Processo| Em andamento, recebido o o o * Data da inclusão, 17/01/2020 o . o = o Usuário que incluiu| 79474 - absantos E o Atributos de processo o Nome do atributo = o Valor do atributo o Anotações Referência Anterior Processos em Apenso Código Classificação Assunto Interessado Data de Data de | ] apensamento desapensamento 1| . CONDOMINIO 13271/2017] [Neaminhamento, cn a minhamento, faz) VIVENDAS CHACARAS |27/01/2020 (12:12) faz MARILEIA Em Apenso a Processos do Apenso a nenhum processo Trâmites do Processo d. Ordem Código do setor | Nome do setor " Recebimento o Encaminhamento = | Despacho 1 o . | o ] Data Usuário | Data | Usuário IE o E 10 02.004015.002/2003] Protocolo E O issilva | Guias de processos http://192.168.66.4/gestao Administrativa/fontes/PHP/proto: Gestão Administrativa :: Protocolo :: Processo :: Consultar Processo 2.03.52 Dados do Interessado ? | Q) É = j — se mas com 43311 nes o | . Nomel MARCO ANTONIO DE PAIVA Es o Dados do Processo o —Código/ 41117/2019 no o o Classificação/Assunto| 068.001 Solicitação, faz o Solicitação . o o - Observações) REF.: REVISAO DE SUPERFATURAMENTO DO IPTU. | no o Assunto reduzido, REF.: REVISAO DE SUPERFATURAMENTO DO IPTU. . . “Situação do Processo| Em andamento recebido o Data da inclusão 05/11/2019 o Usuário que incluiu) 136146 - mssantos == E Atributos de processo "Nome do atributo o O “Valor do atributo o . Anotações Referência Anterior Processos em Apenso RA Nenhum Processo em Apenso Em Apenso a Processos se] Apenso a nenhum processo Trâmites do Processo af | Ordem Código do setor Nome do setor Recebimento | | Encaminhamento Despacho O O | Data | Usuário | Data | Usuário| 1) SEMFAZ - | | Secretaria 06/11/2019 |. 03/12/2019 |. h 1| 02.004.001.001/2003 Municipal de (12:38) jbuas (11:05) jbuas Ver despacho o Fazenda 2| GECIM - Gerência . 2| 02.081.004.001/2003] de Cadastro 05/10/2019 | meouza 27/08/2020 | asiva | Ver despacho | açao (09:53) (16:42) | Imobiliário 33) 02.004.015.002/2003] Protocolo E a patricia.silva Guias de processos ! | 1 jp BE atoa Gestão Administrativa :: Protocolo :: Processo :: Consultar Processo 2.03.5 “2 Registros de processos - Código — Interessado — Classificação Assunto Inclusão | 1 [31417/2007 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Parcelamento Parcelamento de IPTU |12/11/2007 G 2 | 19893/2009 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 26/06/2009 G 3 [20141/2010 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 26/07/2010 G 4 [04133/2011 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Parcelamento Parcelamento de IPTU |04/02/2011 ( /04134/2011 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Parcelamento Parcelamento de IPTU [04/02/2011 | G 6 |04136/2011 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Parcelamento Parcelamento de IPTU |04/02/2011 G 7. |05255/2012 | MARCO ANTONIO DE PAIVA Solicitação, faz Solicitação 13/02/2012 G 8 | 5512/2012 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 07/05/2012 GQ 9 |27721/2012 | MARCO ANTONIO DE PAIVA Braço de luz Braço de Luz 31/08/2012 e 10 |29608/2012 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 14/09/2012 e 11 /29614/2012 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação [14/09/2012 Q 12 '29620/2012 | MARCO ANTONIO DE PAIVA Solicitação, faz Solicitação 14/09/2012 Q 13 35023/2012 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Sol icitação, faz Solicitação 29/10/2012 Q 14 |35027/2012 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 29/10/2012 O 15 [35029/2012 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 29/10/2012 e 16 [00970/2013 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 11/01/2013 e 17 [00971/2013 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 11/01/2013 e 18 | 12689/2013 | MARCO ANTONIO DE PAIVA |So citação, faz Solicitação 15/04/2013 Q 19 | 12690/2013 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 15/04/2013 e) 20 |35122/2013 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 21/06/2013 e) 21 |35828/2013 [MARCO ANTONIO DE PAIVA. | Revisão “| Revisão de IPTU 26/06/2013 O) 22 [55623/2013 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 11/12/2013 e) 23 [55624/2013 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 11/12/2013 O 24 /57338/2013 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 30/12/2013 O) 25 |00243/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação [03/01/2014 e) 26 [014722014 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 16/01/2014 | Q 24 '01896/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA Encaminhamento, faz Encaminhamento, faz 21/01/2014 | e) 28 “| 02656/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação [27/01/2014 O) Rs [02657/2014 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 27/01/2014 e) 30 '03216/2014 MARCO ANTONIO DE PAD”. |So icitação, faz | solicitação 30/01/2014 e O 2014 | MARCO ANTONIC JE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 07/02/2014 e l t 1 1 1 http://192.168.66.4/gestao Admini strativa/fontes/PHP/ prot 1 33 04873/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 11/02/2014 G 34 [0529120 14 | MARCO ANTONIO DE PAIVA Solicitação, faz Solicitação 13/02/2014 | G -35 |06801/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 21/02/2014 G 36 | 09547/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA Solicitação, faz Solicitação 19/03/2014 G 37 |09548/2014 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 19/03/2014 G 38 [1229/2014 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 31/03/2014 | s 39 | 16372/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 16/05/2014 G 40 |27236/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação [22/08/2014 G 4 | 33021/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 10/10/2014 G 42 |33509/2014 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 16/10/2014 G 43 [35335/2014 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 05/11/2014 G 44 | 00940/2015 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 13/01/2015 G 45 “|01382/2015 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 16/01/2015 G 46 |02468/2015 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 27/01/2015 (G 4 |20891/2015 | MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 06/07/2015 G 48 2324972015 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 29/07/2015 G 49 “3742192015 MARCO ANTONIO DE PAIVA | SERVIÇOS Serviços 30/12/2015 G 50 |27674/2016 MARCO ANTONIO DE PAIVA | Solicitação, faz Solicitação 18/10/2016 G E |] 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