materia nº 3/1993

EXPEDIENTE
Em 17, 03/23
FROJETO DI Z2T 7º 0003/03 - VON LEGISLATIVO.
te Sul O lendo:
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milias carentes de Rio
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Artigo 1º AE ari ne Da e tao) O
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Gênciais c rclhories nes condições de roradics
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Artigo
Ttlao Jt = 11 de
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tender as conciçõer cão &re tenfcitorias.
sxtigo 4º - is Lenteitorice &, POrLHte, ) Culcnte cutoriza =
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plivo DO = É tocou Gs de no rísixo cinco
(05) & a reger 2 custo
, cor: Gus se Lobi ecc reiali
NE tio 6 e piccneiul cito =rcs cv em orteciencir so ródig
BE E uv Cor rínio de 32,00n2 e móxima
re Je adrinisêr
ummideudes sera
tração direta, podendo erpre pr e não de obra do bencficiário,
ou utilizar o sistema de sulvixão, cujo custo implicará na re-
dução do preço finel da tenfeitoria.
irtigo €º — À conercialização das unidades construidos ou reformairs serd tel
É te cor og benefícidrios (rt. 3-), conpetindo-lhcs vactr o jreço
' de custo us venicitorico no prezo dc até dez (10) ELCy, NO pos
Ccendo a rrertrção rensel ser inferior e três (03) per certo, nem
sucrior n des [lG;:xor cento de rende fes
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rtigo 5 —-. couxei:
eção ct. imnilcdes zcicride no rrvecimte e:
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BRR o o A . A -
*erio rerro orjeto de instrzicnto Ce com
E ErE Giro co cencli
pre c vendo co. jacto le confissão de dívida: ccieirado cor o “uni
rtigo 10 — ;o cusirs or. encarços cor E levreture ore SE re
cit o mix
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o
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couciciali-
arcdas, ,
rtigo 11 — is obriçações decorrentes do comencisliurção dus wmidri
comctry
Lrtiva
ups ou reTormplrs soterdo cer crtinirs vor rroreotas Leci
Go Cpúca SoConvivO, endtulede E cizovi pele Exare, indcitale
rtigo 12 — Lto concidexcues venticco c ertoíveio cr oLri uções Goo rescficiá
«s nts hiróteces seçuintes:
- e: La -
1 = CESS8O, & queicrer tifo, à verme ixo
" a E EE O ad era
o xeforrrúr, velo rentíiciário.,
= eu
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EbiiÃo
IX - Zele não vi o de revidêncir con: ile o Jeforreir pes
lo lencficiório, no rrezo de veio veses de gue entregas
rtigo 13 - As desperes cor: a cxcoução da rrerento ci correrro ror cante da
+
juro de erédito c: coisl, vero o excreício de 1º 3, € G& vero
te. orçementeilo, part. o * cesintese
(xe
rtigo 14 - jo nrezo de trinto (30) dios, o Losi -xecuiivo cditesxé 6 itgulas
o zento pera o iiei crrprisento des dicpopições deste Lcio
rtigo 15 - isto Lci entraré em visor na deto de suo vuliiceção, revozeces as
disposições em camtrário.
AF:LOVADA
JL
“Co SSUs sÃo
2103 11993