| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-09-26 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Municipal nº 095/94, que concedeu Utilidade Pública Municipal a Instituição Beneficente Santa Edwiges. |
| native_id | 12694 |
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+ PROJETO DE LEI Nº 016/94 PODER LEGISLATIVO A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Art, 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 095/94 , que concedeu Utilidade Pública Municipal a Instituição Benefi ciente Santa Edwiges. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicaçãos, Sala das Sessões, de setembro de 1994, Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Vereador autor - EXPEDIENTE eme 6 SETA APROVADA