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materia nº 12/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-08-11
EmentaInstituir o concurso oficial para escolha do Hino do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
native_id12704

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Ps A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE LEI Nº 012/97 — Ler Ka estes (7
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EMENTA: Insiituir o a pi oncolha
do Hino do Município de Rio das Ostras
e dá outras providências.
E A Câmara Municipal de Rão das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo.Sr. rea Municipal
SANCIONA a seguinte ,
no é LEE:
1
Artigo ͺ- Fica o Prefeito Municipal autorizado a-instituir o concurso oficial para escolha do
SE Ro o Meniiio AEPHON Our, que da On PE parda
prazo máximo de 90 (noventa)
e máximo de
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o - 01 (um) Representante do |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Artigo 5º - Lima vez pronunciado o veredito pela Comissão Julgadora, não caberá recursos
contra a decisão.
Artigo 6º - À obra premiada em 1º lugar. Será considerada o Hino Oficial do Município de Rio
das Ostras,
Artigo 7º - Uma vez considerada vencedora, passará a referida Obra Musical e a letra
correspondente a pertencerem ao Patrimônio do Município,
Artigo 8º - Não poderá o (s) autor (es) no futuro auferir direitos autorais, direitos sucessórios
ou outros. No ato do recebimento da premiação o(s) autor (cs) assinará (ão) o Termo Oficial
de Transferência de Direitos.
Artigo 9º - As partituras é as letras deyerão conter o nome completo do (s) autor(es) bem como
suas identificações individuais: Identidade, CIC e endereço completo no verso.
Artigo 10 - As obras deverão ser enviadas a Comissão Organizadora no ato da inscrição. (9)
local de inscrição bem como prazo é datas serão definidos e divulgados pela Comissão
Organizadora com antecedência através dos Órgãos de Comunicação do Município.
Artigo 11 - No ato de inscrição os candidatos receberão comprovante por ordem de inscrição €
as inscrições s serão gratuitas,
Artigo 12 - A ordem de apresentação respeitará a ordem de inscrição,
Artigo 13 - O Prefeito mediante Decreto homologará a decisão publicando na integra a obra
vencedora do concurso.
Artigo 14 - Esta T ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 1997 EM 4 E E
Cactos Asgesto Cocrelho Belthozar
- Vereador autor-

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