| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | Instituir o concurso oficial para escolha do Hino do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
| native_id | 12704 |
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RE ao Ps A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE LEI Nº 012/97 — Ler Ka estes (7 Eee diese Temo matr EMENTA: Insiituir o a pi oncolha do Hino do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. E A Câmara Municipal de Rão das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo.Sr. rea Municipal SANCIONA a seguinte , no é LEE: 1 Artigo ͺ- Fica o Prefeito Municipal autorizado a-instituir o concurso oficial para escolha do SE Ro o Meniiio AEPHON Our, que da On PE parda prazo máximo de 90 (noventa) e máximo de a TR Hino Ê E k w Et o - 01 (um) Representante do | ai - 03 (três) Representantes da ( o metia ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Artigo 5º - Lima vez pronunciado o veredito pela Comissão Julgadora, não caberá recursos contra a decisão. Artigo 6º - À obra premiada em 1º lugar. Será considerada o Hino Oficial do Município de Rio das Ostras, Artigo 7º - Uma vez considerada vencedora, passará a referida Obra Musical e a letra correspondente a pertencerem ao Patrimônio do Município, Artigo 8º - Não poderá o (s) autor (es) no futuro auferir direitos autorais, direitos sucessórios ou outros. No ato do recebimento da premiação o(s) autor (cs) assinará (ão) o Termo Oficial de Transferência de Direitos. Artigo 9º - As partituras é as letras deyerão conter o nome completo do (s) autor(es) bem como suas identificações individuais: Identidade, CIC e endereço completo no verso. Artigo 10 - As obras deverão ser enviadas a Comissão Organizadora no ato da inscrição. (9) local de inscrição bem como prazo é datas serão definidos e divulgados pela Comissão Organizadora com antecedência através dos Órgãos de Comunicação do Município. Artigo 11 - No ato de inscrição os candidatos receberão comprovante por ordem de inscrição € as inscrições s serão gratuitas, Artigo 12 - A ordem de apresentação respeitará a ordem de inscrição, Artigo 13 - O Prefeito mediante Decreto homologará a decisão publicando na integra a obra vencedora do concurso. Artigo 14 - Esta T ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de agosto de 1997 EM 4 E E Cactos Asgesto Cocrelho Belthozar - Vereador autor-