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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 13/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-08-11
EmentaAutoriza o Pode Executivo a permitir instalação de estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id12705

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE LELN'Ó PÁ 3 of
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
permitir instalação de estação
de serviços de radiodifusão
sonora comunitária no âmbito
do Município de Rio das
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, DELIBERA é o Exino.Sr. Prefeito Municipal PROMULGA a
seguinte,
LEE
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder funcionamento de serviço de
radiodifusão sonora comunitária no Município.
Artigo 2º - À autorização do serviço será outorgado com a condição, de ser uma entidade civil sem
fins lucrativos, de caráter comunitário.
Artigo 3º - Aos beneficiados com a autorização que se refere o artigo 1º dessa lei, deverá observar
as seguintes:
I - Operar em frequência vaga:
H - Não operar em potência que a propagação sonora ultrapassa os limites do
Municipio;
TT - Dar Preferência as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
TV - Promoção da cultura regional e estimulo à produção independente que objetive a
divulgação de assuntos de interesses comunitários;
V - Respeitar aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;
VI - Prestação de serviços de utilidade pública e de auxiho aos poderes constituídos em
situação de emergência ou calamidade,
VII- Estímulo ao livre exercício da cidadania.
Artigo 4º - À autorização que trata a presente Lei será revogada quando o, serviço de radiodifusão
sonora interferir nas transmissões existente de rádio e televisão
Artigo 5º - As instalações da estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária deverão
respeitar rigorosamente as diretrizes vinculadas as posturas municipais.
Artigo 6º - A autorização de que trata a presente Lei, está limitada a 4 (quatro) autorização para
funcionamento na sede do Município, e mais uma por distrito.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário pesrRieNT E
Artigo 8º - kista lei entra em vigor na data de sua publicação. . 4 4 A G 0 1991
+ E seara (ac rsd
Sala das Sessões, 11 de agosto de 1997
Vo E
Carlos Asgesto Carvalho Balthazar
- Vereador Autor -
O recem e mpi morram
APROVADA
10 SET 997,4
“ãogosio Velloso de Asst
Dtrajor Acministrativo

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