| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Pode Executivo a permitir instalação de estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
| native_id | 12705 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE LELN'Ó PÁ 3 of EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permitir instalação de estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA é o Exino.Sr. Prefeito Municipal PROMULGA a seguinte, LEE Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder funcionamento de serviço de radiodifusão sonora comunitária no Município. Artigo 2º - À autorização do serviço será outorgado com a condição, de ser uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter comunitário. Artigo 3º - Aos beneficiados com a autorização que se refere o artigo 1º dessa lei, deverá observar as seguintes: I - Operar em frequência vaga: H - Não operar em potência que a propagação sonora ultrapassa os limites do Municipio; TT - Dar Preferência as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; TV - Promoção da cultura regional e estimulo à produção independente que objetive a divulgação de assuntos de interesses comunitários; V - Respeitar aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; VI - Prestação de serviços de utilidade pública e de auxiho aos poderes constituídos em situação de emergência ou calamidade, VII- Estímulo ao livre exercício da cidadania. Artigo 4º - À autorização que trata a presente Lei será revogada quando o, serviço de radiodifusão sonora interferir nas transmissões existente de rádio e televisão Artigo 5º - As instalações da estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária deverão respeitar rigorosamente as diretrizes vinculadas as posturas municipais. Artigo 6º - A autorização de que trata a presente Lei, está limitada a 4 (quatro) autorização para funcionamento na sede do Município, e mais uma por distrito. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário pesrRieNT E Artigo 8º - kista lei entra em vigor na data de sua publicação. . 4 4 A G 0 1991 + E seara (ac rsd Sala das Sessões, 11 de agosto de 1997 Vo E Carlos Asgesto Carvalho Balthazar - Vereador Autor - O recem e mpi morram APROVADA 10 SET 997,4 “ãogosio Velloso de Asst Dtrajor Acministrativo