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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 14/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaDispõe sobre concurso Público realizado pela Administração Publica Municipal
native_id12706

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO *
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 014/97
Poder Legislativo
EMENTA: Dispõe sobre Joncurso!
Público realizado pe-!
la Administração Públi
ca. Municipal,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, listado
e o.úxmo, Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Art Lo
Art.3º
Art.4s
Art.9º
“ a
LEL:
1
Os Concursos Públicos realizados pela Administração r
Pública Municipal direta, indireta e fundacional se-!
rão, preferencialmente, de provas e títulos,
O exercício anterior ou atual de função, cargo ou em
prego público, será sempre “computado como título nos
concursos públicos.
O Edital do concurso regulamentará a presente lei. '!
usta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadasas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de- setembro de 1997.
EXPEDIENTE
Carlos Augústo Carvalho Balthazar
- Vereador-autor -

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