| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre concurso Público realizado pela Administração Publica Municipal |
| native_id | 12706 |
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do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO * CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEI Nº 014/97 Poder Legislativo EMENTA: Dispõe sobre Joncurso! Público realizado pe-! la Administração Públi ca. Municipal, A Câmara Municipal de Rio das Ostras, listado e o.úxmo, Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art Lo Art.3º Art.4s Art.9º “ a LEL: 1 Os Concursos Públicos realizados pela Administração r Pública Municipal direta, indireta e fundacional se-! rão, preferencialmente, de provas e títulos, O exercício anterior ou atual de função, cargo ou em prego público, será sempre “computado como título nos concursos públicos. O Edital do concurso regulamentará a presente lei. '! usta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadasas disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de- setembro de 1997. EXPEDIENTE Carlos Augústo Carvalho Balthazar - Vereador-autor -