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materia nº 12/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaDispõe sobre a instalação de degraus mais baixos nos ônibus permissionários das linhas urbanas municipais e dá outras providências.
native_id12712

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 012/98
Poder Legislativo
nu uNTA: Jispoé sobre a instalação de degraus
mais baixos nos onibus permissioná-'
rios das linhas urbanas municipais e
dá outras providências.
A Jâmara Municipal de Rio das Ostras, stado
do Rio de Janeiro. no uso de suas atribuições legais JsLIsanuU
e é Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Ls
Im
es
Art.lº - é obrigatória a instalação de degra-
us mais baixos que os existentes, em todos as portas de todos
os ônibus que servem os usuários nas linhas urbanas do iunicí-
pio de Rio das Ostras.
Art.2º - O degrau deverá ser do tipo retrátil
nos moldes dos já existentes nos ônibus das linhas interestadu
al e estadua:.
Art.3º - As empresas terão sessenta (60) dias
após a »ublicação desta ei para adaptarem seus ônibus, e (o)
seu cumprimento será fiscalizado pelo Departamento de I[ranspor
te e Fiscalização - DIFI, do Município de Rio das Ostras.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de maio de 1998.
PEDIENTE :
ASMA Bl (1998 Carlos Algusto Carvalho Balthazar
- Vereador-autor -
EX
Em,
Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000
Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2233
—. erre
Augusto Velloso de Assis
Diretor Administrativo
Mat, 001

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