| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de degraus mais baixos nos ônibus permissionários das linhas urbanas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 12712 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEI Nº 012/98 Poder Legislativo nu uNTA: Jispoé sobre a instalação de degraus mais baixos nos onibus permissioná-' rios das linhas urbanas municipais e dá outras providências. A Jâmara Municipal de Rio das Ostras, stado do Rio de Janeiro. no uso de suas atribuições legais JsLIsanuU e é Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Ls Im es Art.lº - é obrigatória a instalação de degra- us mais baixos que os existentes, em todos as portas de todos os ônibus que servem os usuários nas linhas urbanas do iunicí- pio de Rio das Ostras. Art.2º - O degrau deverá ser do tipo retrátil nos moldes dos já existentes nos ônibus das linhas interestadu al e estadua:. Art.3º - As empresas terão sessenta (60) dias após a »ublicação desta ei para adaptarem seus ônibus, e (o) seu cumprimento será fiscalizado pelo Departamento de I[ranspor te e Fiscalização - DIFI, do Município de Rio das Ostras. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de maio de 1998. PEDIENTE : ASMA Bl (1998 Carlos Algusto Carvalho Balthazar - Vereador-autor - EX Em, Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2233 —. erre Augusto Velloso de Assis Diretor Administrativo Mat, 001