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materia nº 3/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-02-24
EmentaObriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nºovos /99
EMENTA: Obriga as agência bancárias
no âmbito do Município, a
colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente
no Setor de Caixas, para que
o atendimento seja efetivado
em tempo razoável.
Or Administrativo
at,
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Esta-
do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e O
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI.
Art.1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Cai-
xas para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
atendimento:
| — até 20 (vinte) minutos, em dias normais;
Il — até 30 (trinta) minutos, nos dias de pagamento dos servido-
res público municipais, em véspera ou após feriados prolon-
gados;
8 1º - As agências bancárias ou suas entidades representativas in-
formarão à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, as datas
mencionadas no inciso Il.
8 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos | e Il leva-
rá em consideração o fornecimento normal dos serviços essen-
ciais para manutenção do ritmo normal das atividades bancári-
as, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Lin
LE NSIIÍ SI
STADO DO RIO DE JANEIRO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Art.3º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
| — Advertência;
Il — Multa que será estipulada através de Decreto do Executivo;
Ill - Suspensão do Alvará de funcionamento na 5º (quinta) rein-
cidência.
- - A formalização da queixa será feita no protocolo da Prefeitura
ou da Câmara Municipal, na qual deverá constar: a) a qualifica-
ção do denunciante, b) nome da Agência Bancária, c) dia e
hora da ocorrência, d) nome de uma testemunha, endereço,
número do CPF ou Identidade.
$ 1º - Quando protocolizada na Câmara, o Presidente terá o pra-
zo máximo de dois dias úteis para remessa ao chefe do
Poder Executivo, para os procedimentos legais.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar de pronto,
cópia da denúncia e posterior andamento à Comissão
Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Muni-
cipal de Rio das Ostras, que terá por atribuição acompa-
nhar e fiscalizar todo processo e o fiel cumprimento desta
lei.
ivo
Aimin.frat
Mat. 001
Diretor
83º- Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar imediata-
mente cópia da denúncia ao responsável pela agência
bancária concedendo-lhe o direito de defesa no prazo de
cinco dias.
Art.5º - Os maiores de sessenta e cinco anos, gestantes e portadores
de deficiência física ou com crianças no colo, deverão receber
tratamento diferenciado, com atendimento através de senha
numérica.
Art.6º - As agências bancárias têm prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições.
AE ND II
STADO DO RIO DE JANEIRO
ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Parágrafo Único - As Agências Bancárias deverão oferecer, a
estas pessoas, no mínimo, quinze assentos
com encosto e terão seu tempo razoável
para atendimento previsto no art. 2º desta lei,
reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º - Ficam as agências bancárias obrigadas a colocar em local visí-
vel e de fácil acesso, cópia desta lei.
Art. 8º- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mat, 00

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