| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1999 |
| Date | 1999-02-24 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEI Nºovos /99 EMENTA: Obriga as agência bancárias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Or Administrativo at, A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Esta- do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, aprovou e SANCIONA a seguinte LEI. Art.1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Cai- xas para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. atendimento: | — até 20 (vinte) minutos, em dias normais; Il — até 30 (trinta) minutos, nos dias de pagamento dos servido- res público municipais, em véspera ou após feriados prolon- gados; 8 1º - As agências bancárias ou suas entidades representativas in- formarão à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, as datas mencionadas no inciso Il. 8 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos | e Il leva- rá em consideração o fornecimento normal dos serviços essen- ciais para manutenção do ritmo normal das atividades bancári- as, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Lin LE NSIIÍ SI STADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Art.3º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições: | — Advertência; Il — Multa que será estipulada através de Decreto do Executivo; Ill - Suspensão do Alvará de funcionamento na 5º (quinta) rein- cidência. - - A formalização da queixa será feita no protocolo da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na qual deverá constar: a) a qualifica- ção do denunciante, b) nome da Agência Bancária, c) dia e hora da ocorrência, d) nome de uma testemunha, endereço, número do CPF ou Identidade. $ 1º - Quando protocolizada na Câmara, o Presidente terá o pra- zo máximo de dois dias úteis para remessa ao chefe do Poder Executivo, para os procedimentos legais. $ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar de pronto, cópia da denúncia e posterior andamento à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Muni- cipal de Rio das Ostras, que terá por atribuição acompa- nhar e fiscalizar todo processo e o fiel cumprimento desta lei. ivo Aimin.frat Mat. 001 Diretor 83º- Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar imediata- mente cópia da denúncia ao responsável pela agência bancária concedendo-lhe o direito de defesa no prazo de cinco dias. Art.5º - Os maiores de sessenta e cinco anos, gestantes e portadores de deficiência física ou com crianças no colo, deverão receber tratamento diferenciado, com atendimento através de senha numérica. Art.6º - As agências bancárias têm prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições. AE ND II STADO DO RIO DE JANEIRO ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Parágrafo Único - As Agências Bancárias deverão oferecer, a estas pessoas, no mínimo, quinze assentos com encosto e terão seu tempo razoável para atendimento previsto no art. 2º desta lei, reduzida em 50% (cinquenta por cento). Art. 7º - Ficam as agências bancárias obrigadas a colocar em local visí- vel e de fácil acesso, cópia desta lei. Art. 8º- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mat, 00