| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | Regulamenta o item XVI do artigo 7º, e o inciso I do parágrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal. |
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CEL No PJO/T7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE LEI Nº 004/99 - Legislativo EMENTA: Regulamente o item XVI dot artigo 7º, e o inciso 1 do parágrato único do artigo 14 da Lei Orgânica Muníci- pal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de “aneiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU eo Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte JEI “ Art, 1º — Fica o Poder lixecutivo Nunicipal, autori- zado para no prazo máximo de cento e vínte(120) dias, cons- * truíir rampas de acesso nos prédios e logradouros públicos , pera facilitar a locomoção das pesscas portadoras de deficiên cia física, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua pu blicação. Art. 3º « Revogam-se s3 disposições em contrário, Sala das Sessões, 24 de março de 1999, EXPEDIENTE o Em C4 MARI999 r Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vercador autor Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244 Ro dn 2 9 MAR 1999 torna iaoacommnenemerem Augusto Velloso de Assis Diretor AJmin -trativo Mat. 00 Aúgusto Vellnfo de Assi Diretor à min .trativo ces Mat, 001