br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 4/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaRegulamenta o item XVI do artigo 7º, e o inciso I do parágrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
native_id12714

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

CEL No PJO/T7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE LEI Nº 004/99 - Legislativo
EMENTA: Regulamente o item XVI dot
artigo 7º, e o inciso 1 do
parágrato único do artigo
14 da Lei Orgânica Muníci-
pal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de “aneiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU eo
Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte
JEI
“
Art, 1º — Fica o Poder lixecutivo Nunicipal, autori-
zado para no prazo máximo de cento e vínte(120) dias, cons- *
truíir rampas de acesso nos prédios e logradouros públicos ,
pera facilitar a locomoção das pesscas portadoras de deficiên
cia física,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua pu
blicação.
Art. 3º « Revogam-se s3 disposições em contrário,
Sala das Sessões, 24 de março de 1999,
EXPEDIENTE
o Em C4 MARI999
r
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vercador autor
Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000
Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244
Ro dn
2 9 MAR 1999
torna iaoacommnenemerem
Augusto Velloso de Assis
Diretor AJmin -trativo
Mat. 00
Aúgusto Vellnfo de Assi
Diretor à min .trativo ces
Mat, 001

open original →