| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1999 |
| Date | 1999-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a avaliação da Visão, Audição, Fala e Distúrbios do comportamento dos alunos da rede pública municipal. |
| native_id | 12715 |
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LEIO DIM Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE LEI Nº 005/99 LEGISLATIVO EMENTA: Dispõe sobre a avaliação da Visão, Audição, Fa- 1a e Distúrbios do comportamento dos alunos da rede pública municipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Pre feito Municipal SANCIONA A seguinte, LEI: 1 Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar programa de avaliação da Visão. Audição, Fala e Distúrbios! do comportamento dos alunos, da rede municipal de ensino, até 12 anos de idade. Art. 2º - A Secretária municipal de Educação em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde, elaborarão critérios vara a avaliação de que trata o caput do artigo anterior, levando em com sideração os seguintes aspectos: E I - O baixo rendimento des alunos; voenBIoenN ) , p a EXE “MAI s II - o numero de reprovação escolar; êy - E Enpdena | III - evasao escolar. Art. 3º - OQ Executivo Municipal incentivará as escolas ! scrticuiares no âmbito do Município para que adotem identicas pro Art. 4º G Executivo Municipal realizara gestoss junt retário Rear dusi de Educeção, visando a impiantação do Progra iuais secia las no idunicípio. o, 5º Ás avaliações de qua trata o artigo 1º desta ' ao dossie ascolar Go aluno, após ciência dos ç ivo municipai regulenantará esta Lei e as 2905 sua publicação. ' b) EB a presente Lei,cor ã Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244 ESTADO DO RIO DE JANEIRO AE! No SI//717 Câmara Municipal de Rio das Ostras Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogando-se os disposições em contrário. Sala das Sossões, 26 de março de 1999. EXPEDIENTE carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador -— autor UgUsto Veilooz de Dirotor Acm:ntratiy Mat. c01 “ cai Assib sugusto Velloso de Assis Diretor a.min traiivo mat. 001 Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244