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materia nº 5/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1999
Date 1999-03-29
EmentaDispõe sobre a avaliação da Visão, Audição, Fala e Distúrbios do comportamento dos alunos da rede pública municipal.
native_id12715

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LEIO DIM
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DE LEI Nº 005/99
LEGISLATIVO
EMENTA: Dispõe sobre a avaliação da Visão, Audição, Fa-
1a e Distúrbios do comportamento dos alunos da
rede pública municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Pre
feito Municipal SANCIONA A seguinte,
LEI:
1 Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a
criar programa de avaliação da Visão. Audição, Fala e Distúrbios!
do comportamento dos alunos, da rede municipal de ensino, até 12
anos de idade.
Art. 2º - A Secretária municipal de Educação em conjunto
com a Secretária Municipal de Saúde, elaborarão critérios vara a
avaliação de que trata o caput do artigo anterior, levando em com
sideração os seguintes aspectos:
E
I - O baixo rendimento des alunos; voenBIoenN )
, p a EXE “MAI s
II - o numero de reprovação escolar; êy
- E Enpdena |
III - evasao escolar.
Art. 3º - OQ Executivo Municipal incentivará as escolas !
scrticuiares no âmbito do Município para que adotem identicas pro
Art. 4º G Executivo Municipal realizara gestoss junt
retário Rear dusi de Educeção, visando a impiantação do Progra
iuais secia
las no idunicípio.
o,
5º Ás avaliações de qua trata o artigo 1º desta '
ao dossie ascolar Go aluno, após ciência dos
ç ivo municipai regulenantará esta Lei
e as 2905 sua publicação.
' b) EB a presente Lei,cor
ã
Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000
Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AE! No SI//717
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se os disposições em contrário.
Sala das Sossões, 26 de março de 1999.
EXPEDIENTE
carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador -— autor
UgUsto Veilooz de
Dirotor Acm:ntratiy
Mat. c01 “
cai
Assib
sugusto Velloso de Assis
Diretor a.min traiivo
mat. 001
Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000
Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244

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