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materia nº 10/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1999
Date 1999-04-26
EmentaDá nova redação ao artigo lº da Lei Municipal nº 009/93.(redução de carga horária)
native_id12716

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4E1 Nf DEVA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROJETO DZ LEI Nº 019/99
EMENTA: Dá nova redação «o artigo 1º da Lei Municipal
nº 009/93.
A Câmara 1
icipoi dc Rio das Ostras, Estado do Rio de
t legeis, APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Janeiro, no uso de suas atribui
Artigo 1º - ) artigo 1º da Lei Municipal nº 009/93,pas
“Artigo L£º que tiver conju-
Ee %
ape? Ruciciva
cotivo ou sob sua responsabilida
1
a AP
ge ou filno legitimo,
de, portador de Gebhuidadeé;as
ação mental, ou
ga e a
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[ncapacitanto Que alia cuidados permanen-
aiquer cutra
regução de 57% (cinquents por cento) de sua
átondidas e suoridos ne demais comições
e-desde qa o requeira.
A? 3229 Ista Lei entniom vigor da data de sua pu-
ELgh 3o sado go ns ABSoMicoes ém contrário,
Suia das Sessoes, 29 ds avril de 1999.
"
MEN
+
Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000
Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244
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— MPIRBA é Sima

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