| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1999 |
| Date | 1999-04-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo lº da Lei Municipal nº 009/93.(redução de carga horária) |
| native_id | 12716 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4E1 Nf DEVA Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DZ LEI Nº 019/99 EMENTA: Dá nova redação «o artigo 1º da Lei Municipal nº 009/93. A Câmara 1 icipoi dc Rio das Ostras, Estado do Rio de t legeis, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Janeiro, no uso de suas atribui Artigo 1º - ) artigo 1º da Lei Municipal nº 009/93,pas “Artigo L£º que tiver conju- Ee % ape? Ruciciva cotivo ou sob sua responsabilida 1 a AP ge ou filno legitimo, de, portador de Gebhuidadeé;as ação mental, ou ga e a ; [ncapacitanto Que alia cuidados permanen- aiquer cutra regução de 57% (cinquents por cento) de sua átondidas e suoridos ne demais comições e-desde qa o requeira. A? 3229 Ista Lei entniom vigor da data de sua pu- ELgh 3o sado go ns ABSoMicoes ém contrário, Suia das Sessoes, 29 ds avril de 1999. " MEN + Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244 ii a = ITMILGIIXI — MPIRBA é Sima