| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1993 |
| Date | 1993-02-02 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar uma Lei que isente do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U, todo aposentado quando proprietário de um único imóvel, que lhe sirva de residência e seja comprovado que não tem meios de suportar tal obrigação. |
| native_id | 1272 |
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