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materia nº 23/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1999
Date 1999-08-11
EmentaEstabelece mecanismos de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério (FUNDEF)e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 023/99
EMENTA: Estabelece mecanismos de
divulgação das receitas do
Fundo de Manutenção do
Ensino Fundamental e de
valorização do Magistério e
dá outras providências.
Azeooé
R&8x-MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Esta-
. ot Ê . . o «
do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e O
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo se responsabilizará por divulgar mensalmente a
relação das retenções e repasses financeiros relativos ao Fundo de
Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério —
FUNDEF, incluindo o resultado de aplicações financeiras.
Art.2º - A relação de dados de que trata o art.1º terá por base os registros
aos
contábeis municipais e os registros periódicos dos repasses do FUN-
DEF, publicados, em atendimento à Lei Federal nº 9452, de 20 de
março de 1997, e comporá um quadro demonstrativo mensal, do qual
deverão constar as seguintes informações discriminadas:
data e valor da retenção;
data e valor do repasse;
resultado mensal das aplicações financeiras,
totais mensais e totais acumulados no ano.
Art.3º - A divulgação do quadro demonstrativo da receita do FUNDEF se reali-
zará através de publicação mensal, no órgão de publicação oficial do
Município, até no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente, e
através de afixação permanente nas escolas municipais, em local vi-
sível e de acesso a comunidade escolar. .
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
º EXPEDIENTE
Sala das Sessões, 10 de agosto de 1999. Em/1 1 AGO 1999
RE
Carlos Augustô Carvalho Baltahzar
Vereador-Autor
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 023/99
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos a obrigatoriedade de criação, no âmbito
municipal de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social de FUNDEF, com
participação representativa dos setores sociais diretamente envolvidos com educação
escolar pública, como os pais de alunos, os profissionais da educação e os servidores
de unidades escolares.
No entanto, a dispersão dos dados acerca dos repasses do FUNDEF
dificultam seu acompanhamento por parcelas mais amplas da população e de forma
mais regular.
É neste sentido que defendemos a necessidade de um mecanismo
mais ágil e claro da divulgação das Receitas do FUNDEF em nosso Município. A Lei
Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997 — que obriga a divulgação sistemática por
publicação, dos recursos financeiros repassados para os municípios — já representa
um grande avanço nesta questão. No entanto, a publicação dos repasses, em decor-
rência do disposto nessa Lei, é feita em inúmeras datas no correr do mês, datas estas
inespecíficas, o que obriga O acompanhamento diário do D.O. e a posterior compila-
ção das informações, práticas esta que, sabemos, são praticamente impossíveis para
a grande maioria da população.
Outra questão é que a informação publicada refere-se apenas ao
montante e data de cada repasse. No caso do acompanhamento do FUNDEF, tal
informação é insuficiente, sendo necessária a divulgação das informações sobre re-
cursos municipais retidos à conta do Fundo e resultado de aplicações financeiras, a
fim de que se tenha a dimensão exata dos recursos a mais disponíveis por conta da
implantação do FUNDEF.
É nesse sentido que, inspirados na Lei Federal nº 9452/97, buscamos
ampliar seus objetivos, garantido o acesso público à relação discriminativa dos valo-
res relativos ao FUNDEF, facilitando o acesso a uma informação mais sistematizada
e, com isto, contribuindo para a formação de uma prática social de fiscalização e
acompanhamento das políticas e verbas públicas, práticas esta essencial para a
construção de uma cidadania participativa plena e responsável, portanto, não cria ne-
nhuma nova atribuição, apenas estabelece um direito social à informação de forma
regular.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 1999. EXPED IENTE
E
+
Carlos Augusto Carvalho Baltahzar
Vereador-Autor
Município - Recursos Federais - Ciência à Câmara Municipal - LEI 9452-97
LEI 9452-97
LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997
(DOU 21.03.1997)
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da
liberação de recursos federais para Os respectivos Municípios e dá outras
providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos e entidades da administração federal direta e as
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da
liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título,
para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da
liberação.
Art. 2º. A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de
que trata o art. 1º desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da
respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de
recebimento dos recursos.
Art. 3º. As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da
União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
EXPEDIENTE
a
em LA AGO) -

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