| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | Revoga as multas (trânsito) aplicadas antes da integração do Município com o CONTRAN. |
| native_id | 12724 |
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j ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 4 , CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEI Nº 028/99 EMENTA: Revoga as multas apli- cadas antes da integra- ção do Município com o CONTRAN. 4 . A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Munici- pal, SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam revogadas as multas de trânsito aplicadas pelo Município de Rio das Ostras até a data da sua integração ao Conselho Nacional de 4 Trânsito - CONTRAN, conforme previsto no art.2482º cc. com art.333, ambos do Có- digo Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9503/97. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, providenciará a efetiva devolução das quantias recebi- das referente as multas revogadas. Parágrafo Primeiro: O Chefe do Poder Executivo comunicará ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de imediato, o cancelamento dos pontos anotados no cadastro da Carteira de Habilitação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. EXPEDIENTE Emo 6 MGO19P9 Sala das Sessões, 25 de agosto de 1999. Carlos Augusto Carvalho Baltahzar e summon consicsmtosmni NÃ or-Autor ROVADA | ) AGO 1999 Mat, 001 Dirotor dim n ativo , ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEI Nº 028/99 JUSTIFICATIVA Pelo fato da não integração do Município de Rio das Ostras ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme disposto no art.24, 82º e art.333 ambos do Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9503/97 verbis : “Art.24 (...) "8 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Na- cional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. Art. 333. (...) $ 1º. Os órgãos e entidades de trânsito já existentes te- rão prazo de um ano, após a edição das normas, para se ade- quarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo. $ 2º. Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste Código em cum- primento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, confor- me disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CE- TRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se ór- gão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, pas- sando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.” É que proponho anistia das multas, citando ainda que em situação semelhante o Município de Barra Mansa teve que revogar 800 multas. Sala das Sessões, agosto de 1999. EXPEDIENTE Carlos Augusto Carvalho Baltahzar Vereador-Autor