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materia nº 28/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1999
Date 1999-08-25
EmentaRevoga as multas (trânsito) aplicadas antes da integração do Município com o CONTRAN.
native_id12724

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j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A
4 , CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 028/99
EMENTA: Revoga as multas apli-
cadas antes da integra-
ção do Município com o
CONTRAN.
4
. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Munici-
pal, SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas as multas de trânsito aplicadas pelo
Município de Rio das Ostras até a data da sua integração ao Conselho Nacional de
4 Trânsito - CONTRAN, conforme previsto no art.2482º cc. com art.333, ambos do Có-
digo Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9503/97.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo obrigatoriamente no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, providenciará a efetiva devolução das quantias recebi-
das referente as multas revogadas.
Parágrafo Primeiro: O Chefe do Poder Executivo comunicará ao
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de imediato, o cancelamento dos
pontos anotados no cadastro da Carteira de Habilitação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
EXPEDIENTE
Emo 6 MGO19P9
Sala das Sessões, 25 de agosto de 1999.
Carlos Augusto Carvalho Baltahzar
e summon consicsmtosmni NÃ or-Autor
ROVADA |
) AGO 1999
Mat, 001 Dirotor dim n ativo
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 028/99
JUSTIFICATIVA
Pelo fato da não integração do Município de Rio das Ostras ao
Sistema Nacional de Trânsito, conforme disposto no art.24, 82º e art.333 ambos do
Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9503/97 verbis :
“Art.24 (...)
"8 2º Para exercer as competências estabelecidas
neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Na-
cional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.
Art. 333. (...)
$ 1º. Os órgãos e entidades de trânsito já existentes te-
rão prazo de um ano, após a edição das normas, para se ade-
quarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN,
conforme disposto neste artigo.
$ 2º. Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados
exercerão as competências previstas neste Código em cum-
primento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, confor-
me disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CE-
TRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se ór-
gão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, pas-
sando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.”
É que proponho anistia das multas, citando ainda que em situação
semelhante o Município de Barra Mansa teve que revogar 800 multas.
Sala das Sessões, agosto de 1999.
EXPEDIENTE
Carlos Augusto Carvalho Baltahzar
Vereador-Autor

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