| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | Os incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 113/94, ficam acrescidos da letra “a”.Pagamento de despesa de funeral e remoção do morto carente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE LEI Nº 033/99 EMENTA: Os incisos i c i. vo artigo 1º da Leci Municipal nº 113/94, ficam acrescidos da letra "a”. 4 vemos vnlciga! do lu dus Ostras, Estado co Rio de Janeiro, no uso du suas atributções ingais APROVOU e o Exmo. Pre foito Municipal SANGIONA a seguints.,, - . E Lo Apt. 1º - Po incisca Je tido artigo 1º de Lei Munici- pal nº 119/94, Cicam exrcucigãs Ca sic Vga “artigo 12 0 =. comedor Andi fia dada pao nemo Pa Dea oa nun ie EO NO oe Ro celpraa pa aguas qpit Greca io nen pa a- o: “pagamento de. daspasas com funcr er ca- sos excepicíonais e quite exsijam' «caio tando ernocial, vodera ultra — passar O li: e determinado uO ivASO X. sendo nccessaric 2 soli- citação meévics. t ca RM i bd CE % Cathhyé RMS NÇOLA. GE nes 2 a DR no coro efa aa qua Toa « 6 pagstcaço da des som a vemocro do mor to carente. quando esia te “ai Bos hd tado gera cravemento me dico/hosnitaler o Att CRT sd custeio js vo pedem e respon- sebilidade de org cuer tunado Mimicina!, sera eietuador não observendo c iinito ce quilonevorgorn ce cqxlinado no íneiso IL Apt. 22 - Nota Lei envra via vigor Ca Geta de sua publi- cação, revogadas ou dispcrições em courtrerio. EDIE Saia das Sessões, “3 ge estembro de 1999. E NE 85 SETA) E Fr “o Vereador - autor Praça José Pereira Câmara, nº 17, Centro - Rio das Ostras-RJ CEP: 28890-000 Telefone: (024) 764-2244 e Telefone / Fax: (024) 764-2244 oo o o io nb e