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materia nº 46/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDispõe da criação do Hospital Público Municipal e dá outras providências.
native_id12732

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LEU NE GH IT
Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
al CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEINº 046/99
Dispõe da criação do Hospital
Público Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Hospital Público Municipal de Rio
das Ostras, com a finalidade específica de atender, no âmbito municipal, toda
a sua população.
Art. 2º O Hospital Público Municipal manterá com os
demais órgãos congêneres, estaduais, federais e municipais, estreito intercâm-
bio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para o bom desem-
penho de seu funcionamento.
Art. 3º O gerenciamento do Hospital Público Municipal
será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, ou por outro indicado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executi-
vo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e egui-
pamentos do Hospital Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir da 01. de
janeiro de 2000.
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Sala das Sessões
Carlos Augusto Pes Balthazar
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