| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Dispõe da criação do Hospital Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 12732 |
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LEU NE GH IT Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO al CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEINº 046/99 Dispõe da criação do Hospital Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o Hospital Público Municipal de Rio das Ostras, com a finalidade específica de atender, no âmbito municipal, toda a sua população. Art. 2º O Hospital Público Municipal manterá com os demais órgãos congêneres, estaduais, federais e municipais, estreito intercâm- bio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para o bom desem- penho de seu funcionamento. Art. 3º O gerenciamento do Hospital Público Municipal será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, ou por outro indicado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executi- vo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e egui- pamentos do Hospital Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir da 01. de janeiro de 2000. E ui Sala das Sessões Carlos Augusto Pes Balthazar ir Gde Novembro de 1999. EM. vesearamtmso arm “DISCUSSÃO DA. =D TO. eim Augusto Velloso de Assig Diretor Administrativo Nat. 001 etreenremertme rena os, VMICUSSÃO Augusto Ve Diretor Admin Mat, 0 lloso d e rattacivo c