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materia nº 47/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.
native_id12733

Autoria

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEINº 047/99
Dispõe sobre a introdução do nome do
Vereador em lei de sua autoria e dá outras
providências.
a
, A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, SANCIONA . a seguinte
LEI:
Art. 1º Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos
legislativos e resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se vereador,
logo abaixo da ementa.
84 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os
projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
82º A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também
a publicação e a utilização desses preceitos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de moyembro de 1999. EXPEDIENTE
E Em 29 NOVI999
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-autor
135 A0
01 DELIRS
“Dirotor Admin Gtrativo Í
Mat. 001

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