| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências. |
| native_id | 12733 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEINº 047/99 Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências. a , A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA . a seguinte LEI: Art. 1º Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se vereador, logo abaixo da ementa. 84 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. 82º A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a publicação e a utilização desses preceitos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de moyembro de 1999. EXPEDIENTE E Em 29 NOVI999 Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador-autor 135 A0 01 DELIRS “Dirotor Admin Gtrativo Í Mat. 001