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materia nº 49/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção do comércio ambulante, eventual, rudimentar e comercio estabelecido pelo período de verão no Município.
native_id12734

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AMEI Nº PARDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEINº 049/99
Dispõe sobre a concessão de isenção do
comércio ambulante, eventual, rudimentar
e comércio estabelecido pelo período de
verão no município .
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, SANCIONOU e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo conceder isenção ao
comércio ambulante, eventual, rudimentar e comércio estabelecido no Município de
Rio das Ostras.
Art. 2º - Os destinatários desta lei dentro do número de vagas
oferecidas deverão ser cadastrados de acordo com o tipo de comércio exercido.
Art. 3º - A isenção beneficiará os destinatários no meses de
dezembro a março.
“Art. 4º - Ao comércio ambulante fica expressamente proibido a
venda de bebidas alcoólicas e instalação ou comercializar próximo a estabelecimentos
comerciais, quiosques e similares.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais serão beneficiados com
4/12 da taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância (art.149 da Lei
346/98).
A
Art. 6º - Os ambulantes credenciados serão uniformizados e usarão
crachás de identificação.
EXP
E
Em, O 6, DEZ 9999
o IRD A
DISCUSS SÃO
Augusto Vel
loso de
Diretor Amit
Mat, 009
tivo
e Asgig
LEO NE LIZÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Art. 7º - Aplica-se ao comércio eventual e rudimentar em relação
ao ambulante no que couber.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde compete a fiscalização
das condições da higiene e dos gêneros alimentícios .
Art. 9º - Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, a
responsabilidade e fiscalização do cumprimento desta lei, sem prejuízo da fiscalização
de Obras e Posturas .
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto os
percentuais das isenções previstas no artigo 1º desta lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06
Carlos Augusto arvalho Balthazar
Vereador-autor
EXPEDIENTE
a mera renas mta mamas rara erre coreana ema ncia
JSSÃO.
1 5 DELA
Augusto Velloso de Assis.
Diretor Administrativo
Mat. 001
Augusto Vellgé
Diretor Adrainistrativo
Nat c01

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