| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção do comércio ambulante, eventual, rudimentar e comercio estabelecido pelo período de verão no Município. |
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AMEI Nº PARDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEINº 049/99 Dispõe sobre a concessão de isenção do comércio ambulante, eventual, rudimentar e comércio estabelecido pelo período de verão no município . A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONOU e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo conceder isenção ao comércio ambulante, eventual, rudimentar e comércio estabelecido no Município de Rio das Ostras. Art. 2º - Os destinatários desta lei dentro do número de vagas oferecidas deverão ser cadastrados de acordo com o tipo de comércio exercido. Art. 3º - A isenção beneficiará os destinatários no meses de dezembro a março. “Art. 4º - Ao comércio ambulante fica expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas e instalação ou comercializar próximo a estabelecimentos comerciais, quiosques e similares. Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais serão beneficiados com 4/12 da taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância (art.149 da Lei 346/98). A Art. 6º - Os ambulantes credenciados serão uniformizados e usarão crachás de identificação. EXP E Em, O 6, DEZ 9999 o IRD A DISCUSS SÃO Augusto Vel loso de Diretor Amit Mat, 009 tivo e Asgig LEO NE LIZÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Art. 7º - Aplica-se ao comércio eventual e rudimentar em relação ao ambulante no que couber. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde compete a fiscalização das condições da higiene e dos gêneros alimentícios . Art. 9º - Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, a responsabilidade e fiscalização do cumprimento desta lei, sem prejuízo da fiscalização de Obras e Posturas . Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto os percentuais das isenções previstas no artigo 1º desta lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 Carlos Augusto arvalho Balthazar Vereador-autor EXPEDIENTE a mera renas mta mamas rara erre coreana ema ncia JSSÃO. 1 5 DELA Augusto Velloso de Assis. Diretor Administrativo Mat. 001 Augusto Vellgé Diretor Adrainistrativo Nat c01