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materia nº 54/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaCria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município e dá outras providencias.
native_id12735

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LES NE GIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEINº 054/99 - P4L
EXPEDIENTE Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil
do Município e dá outras providências.
Em 4 3/DEZ4999
É Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Rio das Ostras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Comissão
Municipal de Defesa Civil do Município de Rio das Ostras, diretamente subordinada
ao Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar a nível municipal, os meios para
o atendimento nas situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o con-
junto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os
danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de situações de emergência
ou de estado de calamidade pública.
Art. 3º A Comissão Municipal de Defesa Civil manterá com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio, com o obje-
tivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa
Civil.
Art. 4º A Comissão Municipal de Defesa Civil constitui órgão integrante
do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos esta-
belecimentos da Rede Municipal de Ensino! noções gerais sobre procedimentos de
Defesa Civil.
Art. 6º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua instalação, a Co-
missão Municipal de Defesa Civil elaborará o seu Regimento Interno que será homo-
logado por decreto municipal.
Art. 7º A Comissão Municipal de Defesa Civil compor-se-á de Presi-!
dência, Secretaria, Conselho Técnico e Conselho Comunitário.
$ 1º A Presidência será indicada pelo Prefeito Municipal e compete
ao seu Presidente, organizar as atividades pertinentes.
$2º A Secretaria será dirigida por um Secretário designado pelo Pre-
sidente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
$ 3º O Conselho Técnico será composto pelo titular da Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de
Finanças.
$ 4º O Conselho Comunitário será composto pelo titular da Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de
Obras e Serviços e pelo Chefe do Departamento da Contabilidade.
Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não
farão juz a qualquer espécie remuneratória.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considera-
da prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servi-
dores.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Muni-
cipal, no prazo de 30 dias, após a sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões. 13 de dezembro de 1999
Carlos AugustóCarvalho Balthazar
Vereador-autor
EXPEDIENTE
Em, 13 /DEZ1999 |
Augusto Vell de À
8 eliosg e ssis
Diretor Aúmin trativo Mat. 001
Mat, 001

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