| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município e dá outras providencias. |
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aqui LES NE GIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEINº 054/99 - P4L EXPEDIENTE Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município e dá outras providências. Em 4 3/DEZ4999 É Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Rio das Ostras, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar a nível municipal, os meios para o atendimento nas situações de emergência ou de estado de calamidade pública. Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o con- junto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de situações de emergência ou de estado de calamidade pública. Art. 3º A Comissão Municipal de Defesa Civil manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio, com o obje- tivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4º A Comissão Municipal de Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5º Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos esta- belecimentos da Rede Municipal de Ensino! noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 6º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua instalação, a Co- missão Municipal de Defesa Civil elaborará o seu Regimento Interno que será homo- logado por decreto municipal. Art. 7º A Comissão Municipal de Defesa Civil compor-se-á de Presi-! dência, Secretaria, Conselho Técnico e Conselho Comunitário. $ 1º A Presidência será indicada pelo Prefeito Municipal e compete ao seu Presidente, organizar as atividades pertinentes. $2º A Secretaria será dirigida por um Secretário designado pelo Pre- sidente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS $ 3º O Conselho Técnico será composto pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças. $ 4º O Conselho Comunitário será composto pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Obras e Serviços e pelo Chefe do Departamento da Contabilidade. Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão juz a qualquer espécie remuneratória. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considera- da prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servi- dores. Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Muni- cipal, no prazo de 30 dias, após a sua publicação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. 13 de dezembro de 1999 Carlos AugustóCarvalho Balthazar Vereador-autor EXPEDIENTE Em, 13 /DEZ1999 | Augusto Vell de À 8 eliosg e ssis Diretor Aúmin trativo Mat. 001 Mat, 001