| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | Autoriza a instituição de vale transporte para os servidores dos Poderes Executivos e Legislativos. |
| native_id | 12739 |
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LE) N5 DISCO Câmara Municipal Rio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI Nº 004 /20000 EMENTA: Autoriza a instituição de vale transporte para os servidores dos Poderes Executivos e Legislativos. A Câmara Municipal de Rio des Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atributções legais APROVA e o kx- mo. Sr. Prefeito Nunicipal CANCIONA q seguinto, LEI: Art. 1º Fiorn 9º Poderege Executivo » Legislativo, autorizados a instituirem o vale-Cransporie, que se antecipa- E GE Gesi rã ao servido cara villizeção sftétiva eu cs oca mentos residência trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte colevivos urbano, ou tnterm dual, ai o ou interesta Ari. 24 + a convessao do vánóricio, implica na aqui sição dos vales-trensportes natos Poderes Executivos e Legis- lativo, sem participação pecuniária do servidor, Art. 8º = Riou Pacuitado duósiituiçao do vale tmangs porte por antecipação em cinheiro. Art. 48 « O vale-transport em cua substituição em dinheiro, nao tem nature smlarío?, nem se incorpora & remu- lo já neração para quaeiquer eteit Art. 98 (Ge Podervas Executivo e Legislativo, régu- lamentarac esta Lei, no prazo maximo que 4b (cuarenita é cincos dias. Art. &% - asta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação. Ari. 7º - Revogun-sc as ússposiçoes sm contrário. Sala das Sessões, de março de 2000. RE CArlos Augusto Carvalho balthazar Vereador -— autor dt EXPEDIES H