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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 4/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaAutoriza a instituição de vale transporte para os servidores dos Poderes Executivos e Legislativos.
native_id12739

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LE) N5 DISCO
Câmara Municipal Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 004 /20000
EMENTA: Autoriza a instituição de vale transporte
para os servidores dos Poderes Executivos
e Legislativos.
A Câmara Municipal de Rio des Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no usa de suas atributções legais APROVA e o kx-
mo. Sr. Prefeito Nunicipal CANCIONA q seguinto,
LEI:
Art. 1º Fiorn 9º Poderege Executivo » Legislativo,
autorizados a instituirem o vale-Cransporie, que se antecipa-
E GE Gesi
rã ao servido cara villizeção sftétiva eu cs
oca
mentos residência trabalho e vice-versa, através do sistema de
transporte colevivos urbano, ou tnterm
dual,
ai o ou interesta
Ari. 24 + a convessao do vánóricio, implica na aqui
sição dos vales-trensportes natos Poderes Executivos e Legis-
lativo, sem participação pecuniária do servidor,
Art. 8º = Riou Pacuitado duósiituiçao do vale tmangs
porte por antecipação em cinheiro.
Art. 48 « O vale-transport
em cua substituição em
dinheiro, nao tem nature smlarío?, nem se incorpora & remu-
lo já
neração para quaeiquer eteit
Art. 98 (Ge Podervas Executivo e Legislativo, régu-
lamentarac esta Lei, no prazo maximo que 4b (cuarenita é cincos
dias.
Art. &% - asta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Ari. 7º - Revogun-sc as ússposiçoes sm contrário.
Sala das Sessões, de março de 2000.
RE
CArlos Augusto Carvalho balthazar
Vereador -— autor
dt
EXPEDIES
H

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