br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 10/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2000
Date 2000-04-12
EmentaDispõe sobre o nome genérico dos medicamentos.
native_id12740

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

LES NE GIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº010/2000
Dispõe sobre o nome genérico
dos medicamentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica obrigatório a divulgação por meio de carta-
zes afixados em locais visíveis das Drogarias e Farmácias, dando conta da
relação de remédios com o seu nome genérico, cuja composição de bulas terá
o seu nome em consonância com os medicamentos já de uso contínuo e de
praxe nas prateleiras.
Art. 2º O não cumprimento do caput do artigo anterior,
importará aos infratores, em primeiro caso advertência e, em segunda punição
com a retirada do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3º Os donos de Farmácias e Drogarias terão prazo
máximo de 60 (sessenta) dias para se enquadrarem nos termos desta Lei, ob-
servando que a concessão de novos alvarás para funcionamento ficará condi-
cionada a esta exigência legal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Vi de abril de 2000. EX
y
Carlos Augustó Carvalho Balthazar
Vereador-autor
oder 2277 VU de nó -
utusto Vellar code Assis
Dirotar A mM: K trativo
ct. cos
ES erfençizaa, Wi
Direio: 4: mit” Mia
fiat, cod

open original →