| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o nome genérico dos medicamentos. |
| native_id | 12740 |
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LES NE GIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE LEI Nº010/2000 Dispõe sobre o nome genérico dos medicamentos. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º Fica obrigatório a divulgação por meio de carta- zes afixados em locais visíveis das Drogarias e Farmácias, dando conta da relação de remédios com o seu nome genérico, cuja composição de bulas terá o seu nome em consonância com os medicamentos já de uso contínuo e de praxe nas prateleiras. Art. 2º O não cumprimento do caput do artigo anterior, importará aos infratores, em primeiro caso advertência e, em segunda punição com a retirada do alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 3º Os donos de Farmácias e Drogarias terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se enquadrarem nos termos desta Lei, ob- servando que a concessão de novos alvarás para funcionamento ficará condi- cionada a esta exigência legal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Vi de abril de 2000. EX y Carlos Augustó Carvalho Balthazar Vereador-autor oder 2277 VU de nó - utusto Vellar code Assis Dirotar A mM: K trativo ct. cos ES erfençizaa, Wi Direio: 4: mit” Mia fiat, cod