| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | Estabelece norma para o ressarcimento ao Erário Municipal por Agentes Políticos. O artigo 107, da Lei Complementar Municipal nº 079/94 passa a contar com o parágrafo 4º, inciso l e alínea “a”;a saber: |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEINº 016/01 EMENTA: Estabelece norma para o ressarcimento ao Erário Muni- cipal por Agentes Políticos. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. — O artigo 107, da Lei Complementar Municipal n.º079/94, 9. passa a contar com parágrafo 4º, inciso I e alínea “a”; a saber: 4º O ressarcimento de prejuízo causado, inclusive, de multas e ou- tros acessórios ao Erário Municipal, por Agente Político, terá prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, aplicando-se no que couber o disposto no parágrafo 1º do artigo 44, desta Lei. I- O parcelamento dependerá do deferimento de requerimento cir- cunstanciado do Agente Político, ao Prefeito Municipal. a) Quando o requerente tratar-se de Prefeito Municipal, em exerci- cio, o requerimento será apreciado pélo Presidente da, Câmar | Municipal º ? A p R o) A b O | Sala das Sessões, 27 de agosto de 2 arlos Augusto Carvalho Balt T Tia Cabra Vereador — autor. AUXILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012 EXPEDIENTE em, 2 9,AGOPAM. DISCUSSÃO AUXILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012