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materia nº 16/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaEstabelece norma para o ressarcimento ao Erário Municipal por Agentes Políticos. O artigo 107, da Lei Complementar Municipal nº 079/94 passa a contar com o parágrafo 4º, inciso l e alínea “a”;a saber:
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEINº 016/01
EMENTA: Estabelece norma
para o ressarcimento ao Erário Muni-
cipal por Agentes Políticos.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. — O artigo 107, da Lei Complementar Municipal n.º079/94,
9.
passa a contar com parágrafo 4º, inciso I e alínea “a”; a saber:
4º O ressarcimento de prejuízo causado, inclusive, de multas e ou-
tros acessórios ao Erário Municipal, por Agente Político, terá prazo máximo de até
48 (quarenta e oito) parcelas mensais, aplicando-se no que couber o disposto no
parágrafo 1º do artigo 44, desta Lei.
I- O parcelamento dependerá do deferimento de requerimento cir-
cunstanciado do Agente Político, ao Prefeito Municipal.
a) Quando o requerente tratar-se de Prefeito Municipal, em exerci-
cio, o requerimento será apreciado pélo Presidente da, Câmar |
Municipal º ? A p R o) A b O |
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2
arlos Augusto Carvalho Balt
T Tia Cabra
Vereador — autor. AUXILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012
EXPEDIENTE
em, 2 9,AGOPAM.
DISCUSSÃO
AUXILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012

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