| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de obras, de construção, modificação ou acréscimo já executados em edificação que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona. |
| native_id | 12750 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Projeto de Lei nº 023/01 — Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a regularização de obras, de construção, modificação ou acréscimo já executados em edificação que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art. 1º - As obras de construção, modificação ou acréscimo, comprovadamente existentes ate a data da publicação desta lei Complementar, executadas sem o devido licenciamento, e que contrariem normas urbanísticas e edilícias vigentes, poderão ser legalizadas, a requerimento do interessado, acompanhado de documento técnico elaborado por profissional de engenharia ou arquitetura, entre 15 de Outubro de 2001 e 15 de Dezembro de 2001. I — comprovação de existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor, acompanhada de anuência expressa do proprietário, não sendo esta exigível para os imóveis de posse, cujo mérito será examinado e decidido pelas Secretarias de Fazenda, de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com parecer da Procuradoria Geral do Município; II — requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e higiene de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes; III — que não ocupem áreas publicas, áreas não edificáveis, obras em áreas limítrofes com bens tombados, bens públicos e considerandos de proteção ambiental; IV — não constituam uso em desacordo como aprovado; V — não ultrapassem o gabarito de alturas permitido em função da legislação vigente na época. $ 1º - A legalização de obras, sobre as quais haja questionamento judicial decorrente de direitos de condomínios ou vizinhos, ficará condicionada ou resultado da ação respectiva. 2º - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de toda a documentação necessária ao pedido de licença, de acordo com as normas vigentes. $ 3º - A Legalização da obra implicará o imediato cadastramento, para fins de lançamento da tributação municipal correspondente. $ 4º - Considerar-se-ão obras executadas aquelas que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e tetos ou coberturas construídos. Art. 2º - A legalização dar-se á com o pagamento ao Município de uma contrapartida equivalente ao valor praticado na legalização convencional acrescido de multa cumulativa de 100% deste valor para cada artigo, parágrafo ou inciso da legislação urbanística que tenha sido infringido. Parágrafo Único — Não admitir-se-á o parcelamento dos créditos decorrentes do disposto neste caput. Art. 3º - As infrações praticadas pelo proprietário dos prédios que resultem em multas, deverão ser pagas antes da concessão do Habite-se. Parágrafo Único — A importância a ser recolhida terá o seu valor atualizado nas forma da Lei e nos índices oficiais permissivos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 0) tubro de 2001. Moreira dos Santos | A RO V AD O - des al AS aan dr S0USS Goma Rubeco UM — cm ionerrea pes pn ibeiro À, AUXILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012 Orlando Ferreira Neto élio vo Joupços AUXILIAR LEGISUTIVO MAT.: 012 Robson Carlos de Oliveira Gomes