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materia nº 29/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaDispõe sobre a regularização de obras, de construção, modificação ou acréscimo já executados em edificação que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Lei nº 023/01 — Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a regularização de obras, de
construção, modificação ou acréscimo já
executados em edificação que contrariem as
normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e
nas condições que menciona.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Art. 1º - As obras de construção, modificação ou acréscimo, comprovadamente existentes
ate a data da publicação desta lei Complementar, executadas sem o devido licenciamento, e que
contrariem normas urbanísticas e edilícias vigentes, poderão ser legalizadas, a requerimento do
interessado, acompanhado de documento técnico elaborado por profissional de engenharia ou
arquitetura, entre 15 de Outubro de 2001 e 15 de Dezembro de 2001.
I — comprovação de existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor,
acompanhada de anuência expressa do proprietário, não sendo esta exigível para os imóveis de
posse, cujo mérito será examinado e decidido pelas Secretarias de Fazenda, de Urbanismo,
Obras e Serviços Públicos, com parecer da Procuradoria Geral do Município;
II — requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e higiene de acordo com os padrões
e normas técnicas vigentes;
III — que não ocupem áreas publicas, áreas não edificáveis, obras em áreas limítrofes com
bens tombados, bens públicos e considerandos de proteção ambiental;
IV — não constituam uso em desacordo como aprovado;
V — não ultrapassem o gabarito de alturas permitido em função da legislação vigente na
época.
$ 1º - A legalização de obras, sobre as quais haja questionamento judicial decorrente de
direitos de condomínios ou vizinhos, ficará condicionada ou resultado da ação respectiva.
2º - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de toda a documentação necessária ao
pedido de licença, de acordo com as normas vigentes.
$ 3º - A Legalização da obra implicará o imediato cadastramento, para fins de lançamento da tributação
municipal correspondente.
$ 4º - Considerar-se-ão obras executadas aquelas que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e tetos ou
coberturas construídos.
Art. 2º - A legalização dar-se á com o pagamento ao Município de uma contrapartida
equivalente ao valor praticado na legalização convencional acrescido de multa cumulativa de
100% deste valor para cada artigo, parágrafo ou inciso da legislação urbanística que
tenha sido infringido.
Parágrafo Único — Não admitir-se-á o parcelamento dos créditos decorrentes do disposto neste
caput.
Art. 3º - As infrações praticadas pelo proprietário dos prédios que resultem em multas,
deverão ser pagas antes da concessão do Habite-se.
Parágrafo Único — A importância a ser recolhida terá o seu valor atualizado nas forma da Lei e
nos índices oficiais permissivos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 0) tubro de 2001.
Moreira dos Santos
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AUXILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012
Orlando Ferreira Neto
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AUXILIAR LEGISUTIVO
MAT.: 012
Robson Carlos de Oliveira Gomes

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