| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | Institui na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos CÂMARA JUVENIL e ESCOLA NA CÂMARA e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 069/01 IRNUVJLII LIDO EMENTA: Institui na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos CÂMARA JUVENIL e ESCOLA NA CÂMARA e dá outras providências. o A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro. no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: — Art. 1º. — Ficam instituídos na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos , de caráter permanente, denominadas CÂMARA JUVENIL, para alunos do curso fundamental da rede publica, com participação da Secretaria Municipal de Educação e ESCOLA NA CÂMARA, também com a participação da mesma Secretaria Municipal, para estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas e particular. $ 1º - O objetivo fundamental de ambos os projetos é contribuir para que a população, desde a infância, se interesse pelo que acontece em seu Município, por seus problemas e por suas soluções, conforme são oferecidas pela Administração Pública Municipal. $2º- A CÂMARA JUVENIL, em particular, visa promover reuniões, uma por semestre, nos mesmos moldes das reuniões ordinárias dos Vereadores e do Regimento Interno, nas quais os alunos apresentarão e votarão proposições. $ 3º - A ESCOLA NA CÂMARA, mediante visitação às dependências da Câmara. assistência às sessões ordinárias do Legislativo, conhecimento de dados sobre a história da Câmara e os trabalhos dos Vereadores, conforme material didático, que lhes será distribuído, procura desenvolver o espírito de cidadania, e a atenção dos jovens para as questões municipais, políticas e administrativas, que se apresentam como de interesse para o Município. Art. 2º - No Orçamento da Câmara Municipal de Rio das Ostras, em cada exercício, deverá haver dotação específica para atender às necessidades da execução desses projetos. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2002. o Art. 4º - Revogado qualquer dispositivo em contrário. Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2001. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador autor APROVADO E Piniaiia | Maga ago cano ans saao | Mia ATIVO Em, 27 NO, 2001 Marta Maria Cabrai AUXILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012