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materia nº 69/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2001
Date 2001-11-13
EmentaInstitui na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos CÂMARA JUVENIL e ESCOLA NA CÂMARA e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 069/01
IRNUVJLII LIDO
EMENTA: Institui na Câmara
Municipal de Rio das Ostras os
projetos CÂMARA JUVENIL e
ESCOLA NA CÂMARA e dá outras
providências.
o A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro. no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
—
Art. 1º. — Ficam instituídos na Câmara Municipal de Rio das
Ostras os projetos , de caráter permanente, denominadas CÂMARA
JUVENIL, para alunos do curso fundamental da rede publica, com
participação da Secretaria Municipal de Educação e ESCOLA NA
CÂMARA, também com a participação da mesma Secretaria
Municipal, para estudantes dos ensinos fundamental e médio das
redes públicas e particular.
$ 1º - O objetivo fundamental de ambos os projetos é
contribuir para que a população, desde a infância, se interesse pelo
que acontece em seu Município, por seus problemas e por suas
soluções, conforme são oferecidas pela Administração Pública
Municipal.
$2º- A CÂMARA JUVENIL, em particular, visa promover
reuniões, uma por semestre, nos mesmos moldes das reuniões
ordinárias dos Vereadores e do Regimento Interno, nas quais os
alunos apresentarão e votarão proposições.
$ 3º - A ESCOLA NA CÂMARA, mediante visitação às
dependências da Câmara. assistência às sessões ordinárias do
Legislativo, conhecimento de dados sobre a história da Câmara e os
trabalhos dos Vereadores, conforme material didático, que lhes será
distribuído, procura desenvolver o espírito de cidadania, e a atenção
dos jovens para as questões municipais, políticas e administrativas,
que se apresentam como de interesse para o Município.
Art. 2º - No Orçamento da Câmara Municipal de Rio das
Ostras, em cada exercício, deverá haver dotação específica para
atender às necessidades da execução desses projetos.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2002.
o Art. 4º - Revogado qualquer dispositivo em contrário.
Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2001.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor
APROVADO E
Piniaiia | Maga ago cano
ans saao | Mia ATIVO Em, 27 NO, 2001
Marta Maria Cabrai
AUXILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012

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