| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Proprietários Moradores e Amigos do Bairro Serramar (APMA). |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EXPEDIENTE PROJETO DE LEI Nº 002/02 P.L. Em. 20 rey EMENTA: Declara de Utilidade Municipal a entidade de que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. - É declarada de “Utilidade Pública Municipal” a Associação dos Proprietários Moradores e Amigos do bairro Serramar (APMA). Ar. 2º . - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º .- Revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2002. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador-autor 0000000003930200028 APROVADO En ça couesteosal 0093399)75] 00779 0 NDOs00U QU O003 0000 nes essa ss voa ses TUA NON ce ncas sos sescdeasa PRTITITILERELEES arta AUXILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012