| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Cria o Serviço “Cidadão On Line”, no âmbito do Município e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 005/02 EMENTA: Cria o Serviço “Cidadão On-line”, no âmbito do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. - Fica o Poder executivo autorizado a criar o serviço “Cidadão On-line”, no âmbito do Município. Parágrafo Único - O “Cidadão On-line”, referido no caput deste artigo visa um plantão permanente para atender via internet, denúncias de saúde pública, desrespeito às condições de higiene e saúde de bares, restaurantes e similares, de descriminação social ou de outras violações dos direitos humanos e de sossego público. Art. 2º, - O atendimento das denúncias será feito por servidor da administração municipal especialmente para este feito. Art. 3º. - A administração deverá no âmbito de sua competência, encaminhar imediatamente a denúncia aos órgãos que a compõem e tomar as devidas providências. Parágrafo 1º - Nos casos em que as denúncias feitas não sejam da esfera do Poder Público Municipal, este deverá encaminhar aos órgãos competentes. Parágrafo 2º - Será emitido e-mail ao cidadão reclaman constando à confirmação do recebimento e informações das providências tomadas. 7 Art. 4º, - Cabe ao Executivo Municipal, promover a divulgação deste serviço à população do Município. Art. 5º. - Para fim de cumprimento da presente Lei está o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e / ou órgão público. Art. 6º. - Cabe ao Executivo Municipal através de regulamentação definir e editar normas necessárias à execução da presente Lei. Art. 7º. - As despesas decorrentes da agilização desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento consignado na Lei Orçamentária ou por Créditos Adicionais Especial. Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessõe de fevereiro de 2002. - e. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador -autor EXPEDIENTE Em. 2 6 rry 202 APROVADO 2900000 os css osesssasas . ia Maria Cabrai . ILIAR LE Marta Maria Cabra; MATA OIE” To AUXILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012