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materia nº 5/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaCria o Serviço “Cidadão On Line”, no âmbito do Município e dá outras providências.
native_id12771

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 005/02
EMENTA: Cria o Serviço “Cidadão
On-line”, no âmbito do Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder executivo autorizado a criar o serviço
“Cidadão On-line”, no âmbito do Município.
Parágrafo Único - O “Cidadão On-line”, referido no caput
deste artigo visa um plantão permanente para atender via internet,
denúncias de saúde pública, desrespeito às condições de higiene e
saúde de bares, restaurantes e similares, de descriminação social ou
de outras violações dos direitos humanos e de sossego público.
Art. 2º, - O atendimento das denúncias será feito por
servidor da administração municipal especialmente para este feito.
Art. 3º. - A administração deverá no âmbito de sua
competência, encaminhar imediatamente a denúncia aos órgãos que a
compõem e tomar as devidas providências.
Parágrafo 1º - Nos casos em que as denúncias feitas não
sejam da esfera do Poder Público Municipal, este deverá encaminhar
aos órgãos competentes.
Parágrafo 2º - Será emitido e-mail ao cidadão reclaman
constando à confirmação do recebimento e informações das
providências tomadas.
7
Art. 4º, - Cabe ao Executivo Municipal, promover a
divulgação deste serviço à população do Município.
Art. 5º. - Para fim de cumprimento da presente Lei está o
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa
privada e / ou órgão público.
Art. 6º. - Cabe ao Executivo Municipal através de
regulamentação definir e editar normas necessárias à execução da
presente Lei.
Art. 7º. - As despesas decorrentes da agilização desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento consignado
na Lei Orçamentária ou por Créditos Adicionais Especial.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessõe de fevereiro de 2002.
-
e.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador -autor
EXPEDIENTE
Em. 2 6 rry 202
APROVADO
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ia Maria Cabrai
. ILIAR LE
Marta Maria Cabra; MATA OIE” To
AUXILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012

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