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materia nº 6/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaPrograma de Emergência de “Combate a Dengue”. Fica pela presente Lei a Administração Municipal autorizada a implantar “Plano de Ação Contra Epidemia da Dengue”.
native_id12772

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 006/02
EMENTA: Programa de Emergência
de “Combate a Dengue”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. - Fica pela presente Lei a Administração Municipal
autorizada a implantar “Plano de Ação Contra Epidemia da
Dengue”, no âmbito do Município.
Art. 2º. -“"Plano de Ação Contra Epidemia da Dengue”,
consistirá no combate ao mosquito transmissor e monitoramento das
áreas de risco com tratamento adequado dos contaminados com a
moléstia .
Art. 3º. - A presente Lei será regulamentada pelo o
Executivo no prazo máximo de (03) três dias úteis.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento e
suplementadas se necessárias.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2002.
ZAP EDIENTE
Carlos Augus Carvalho Balthazar em. 26 peu
Vereador - autor
APROVADO
BEAN
2000 seco sa0202089]
EXEECIITELIIS IIS ERTT
Marta Maria Cadrai
Maria Mana Cadrar
AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012 MAT.: 012

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