| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Programa de Emergência de “Combate a Dengue”. Fica pela presente Lei a Administração Municipal autorizada a implantar “Plano de Ação Contra Epidemia da Dengue”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 006/02 EMENTA: Programa de Emergência de “Combate a Dengue”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. - Fica pela presente Lei a Administração Municipal autorizada a implantar “Plano de Ação Contra Epidemia da Dengue”, no âmbito do Município. Art. 2º. -“"Plano de Ação Contra Epidemia da Dengue”, consistirá no combate ao mosquito transmissor e monitoramento das áreas de risco com tratamento adequado dos contaminados com a moléstia . Art. 3º. - A presente Lei será regulamentada pelo o Executivo no prazo máximo de (03) três dias úteis. Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento e suplementadas se necessárias. Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2002. ZAP EDIENTE Carlos Augus Carvalho Balthazar em. 26 peu Vereador - autor APROVADO BEAN 2000 seco sa0202089] EXEECIITELIIS IIS ERTT Marta Maria Cadrai Maria Mana Cadrar AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012 MAT.: 012