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materia nº 27/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2002
Date 2002-03-20
EmentaInstitui Modificação no art. 1º da Lei nº 455/00 – Instalação de Posto de Abastecimento de Combustível. “Fica vedada a instalação de Posto de Abastecimento de Combustível, dentro do limítrofe de uma circunferência, cujo raio é de 7000 mts (sete mil metros) a contar do centro geométrico do imóvel dos postos existentes”
native_id12777

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 027/02
EMENTA: Institui Modificação
no art. 1º da Lei n.º 455/00 — Instalação
de Posto de Abastecimento de
Combustível.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte :
LEI:
Art. 1º. — Fica modificado o art. 1º da Lei n.º 455/00, que
passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica vedada a instalação de Posto de Abastecimento
de Combustível, dentro ou limítrofe de uma circunferência, cuja o
raio é de 7000mts (sete mil metros) a contar do centro geométrico do
imóvel dos postos existentes”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de março de 2002
ã EXPEDIENTE
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-autor Em, 19 Wa, 2M
PROVADO |. o
tuas APROVADO |
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Marta
AUXILIAR LEGISL ATIVE
MAT.: Mt?
AUXILIAR LEG!H! ATIV
MAT.: O?

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