| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | Institui Modificação no art. 1º da Lei nº 455/00 – Instalação de Posto de Abastecimento de Combustível. “Fica vedada a instalação de Posto de Abastecimento de Combustível, dentro do limítrofe de uma circunferência, cujo raio é de 7000 mts (sete mil metros) a contar do centro geométrico do imóvel dos postos existentes” |
| native_id | 12777 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 027/02 EMENTA: Institui Modificação no art. 1º da Lei n.º 455/00 — Instalação de Posto de Abastecimento de Combustível. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte : LEI: Art. 1º. — Fica modificado o art. 1º da Lei n.º 455/00, que passa ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica vedada a instalação de Posto de Abastecimento de Combustível, dentro ou limítrofe de uma circunferência, cuja o raio é de 7000mts (sete mil metros) a contar do centro geométrico do imóvel dos postos existentes”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de março de 2002 ã EXPEDIENTE Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador-autor Em, 19 Wa, 2M PROVADO |. o tuas APROVADO | - RR o o Marta AUXILIAR LEGISL ATIVE MAT.: Mt? AUXILIAR LEG!H! ATIV MAT.: O?