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materia nº 69/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaAltera o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 0544/2001 (prorrogação de prazo) 1
native_id12785

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 069/02
EMENTA: altera o parágrafo único
ao Art. 7º da Lei Municipal nº 0544/2002.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica alterado o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal
nº 0544/2002, de 1º de agosto de 2001.
CY NS STÁDO PRECE PURO EO PE Co oe Err
Parágrafo Único — Os prazos previstos neste artigo poderão ser
prorrogados por 02 (dois) períodos, totalizando no máximo 12 (doze)
meses, desde que devidamente justificado pelo Secretário
interessado.”
Art. 2º . — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0618/2002.
cAPEDIENTE
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2002.
j Em. 04 SET. 200
Vereador-autor
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