| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | Altera o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 0544/2001 (prorrogação de prazo) 1 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 069/02 EMENTA: altera o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 0544/2002. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica alterado o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 0544/2002, de 1º de agosto de 2001. CY NS STÁDO PRECE PURO EO PE Co oe Err Parágrafo Único — Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 02 (dois) períodos, totalizando no máximo 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado pelo Secretário interessado.” Art. 2º . — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0618/2002. cAPEDIENTE Sala das Sessões, 04 de setembro de 2002. j Em. 04 SET. 200 Vereador-autor DIS Bd SE NE rr Maria Cavris AS SLATIME 4 ; Er ST Marta Mana Cavres “o As Té SAR 1 ERAS ATIVO