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materia nº 76/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaTorna de Utilidade Pública o “SINDSERV – RO” Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras.
native_id12786

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEINº 076/02 - PL
EMENTA: Torna de
Utilidade Pública o
SINDSERV-RO Sindicato
dos Servidores Públicos
Municipais de Rio das
Ostras.
. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública o SINDSERV
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário. EXPEDIENTE
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2002. Bib oo
— n APROVADO
Augusto Carvalho
Vereador - autor
sooenenonsancona di) AATEEA 0 cancao co o sc as ca vaca aaa
“ajaria lllea, Cabrai
AUXILIAR LEGISLATIVO
MAT.: 012
ria Maria Cabrár
gr AUXILIAS LEGISLATIVO
MAT.: 012

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