| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública o “SINDSERV – RO” Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEINº 076/02 - PL EMENTA: Torna de Utilidade Pública o SINDSERV-RO Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras. . A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública o SINDSERV Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário. EXPEDIENTE Sala das Sessões, 08 de outubro de 2002. Bib oo — n APROVADO Augusto Carvalho Vereador - autor sooenenonsancona di) AATEEA 0 cancao co o sc as ca vaca aaa “ajaria lllea, Cabrai AUXILIAR LEGISLATIVO MAT.: 012 ria Maria Cabrár gr AUXILIAS LEGISLATIVO MAT.: 012