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materia nº 87/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaAbono pecuniário aos Cargos Comissionados aos ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras, que estiveram no exercício de suas atividades até mês de dezembro de 2002, um abono pecuniário de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago exclusivamente, em uma única parcela, no mês de janeiro de 2003..
native_id12788

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 087/2002
EMENTA: Abono pecuniário aos Cargos Comissionados.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Conceder-se-á aos ocupantes de cargos comissionados da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, que estiveram no exercício de suas atividades
até mês de dezembro de 2002, um abono pecuniário de R$ 300,00 (trezentos reais), a
ser pago exclusivamente, em uma única parcela, no mês de janeiro de 2003.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos 01 de janeiro de 2003, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões. 26 de dezembro de 20
Edílson Gomes Ribei
2º Secretário
PROVADO
ISCUSSÃO
2 6 DEL...
Marta Maria Cabra!
AUXILIAR LEGISLATIVO Marta Maria
MAT.: 012 AUXILAR rf
MAT.: 012

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