| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Abono pecuniário aos Cargos Comissionados aos ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras, que estiveram no exercício de suas atividades até mês de dezembro de 2002, um abono pecuniário de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago exclusivamente, em uma única parcela, no mês de janeiro de 2003.. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 087/2002 EMENTA: Abono pecuniário aos Cargos Comissionados. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Conceder-se-á aos ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras, que estiveram no exercício de suas atividades até mês de dezembro de 2002, um abono pecuniário de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago exclusivamente, em uma única parcela, no mês de janeiro de 2003. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 01 de janeiro de 2003, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões. 26 de dezembro de 20 Edílson Gomes Ribei 2º Secretário PROVADO ISCUSSÃO 2 6 DEL... Marta Maria Cabra! AUXILIAR LEGISLATIVO Marta Maria MAT.: 012 AUXILAR rf MAT.: 012