ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
: & GABINETE DO PREFEIT
PROJETO DE LEI Nº 081/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo
de Municipal de Assistência Social de
Rio das Ostras no valor de
R$602.872,11.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo de Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na
importância de R$602.872,11 (seiscentos e dois mil, oitocentos e setenta e
dois reais e onze centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com o Anexo II e III da presente Lei.
Art.3º Ficam alteradas a Lei nº2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei
nº2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2020.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 081/2020
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAN
07.01-08.242.0123.1.912
FMAS - Apoio a APAE - Emenda Parlamentar SIGTV
07.01 -08.244.0122.1.913
FMAS - Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
07.01 -08.244.0122.1.914
FMAS - Ações do COVID no SUAS para EPI
MENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO.
JJ DEspESA- FONTE REFORÇO
4.4.90.52.00 - 1.390.3110
3.3.90.30.00 - 1.311.9000
3.3.90.32.00 - 1.311.9000
4.4.90.52.00 - 1.311.9000
80.108,51
130.992,49
62.720,30
ara E 113.3.90.30.00 - 1.311.9000]] 229.034,15
TOTAL Yozs721
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 081/2020
ANEXO DE RECEITA
-— e ca - cp e
seo Código | Especificação JR item |Subsalínea] alínea | Rubrica | Espécie | Origem | Categoria
ppa aee fecanascoremes Do [1] pia
Ir If == | o | = E +
É ni sam]
00 [Valores Mobiliários | 372,11 | |
| — aa —
|1 Juros e Correções Monetárias | |
1.3.2.1,00.1.1,00,00 | Remuneração de Depósitos Bancários -
Principal
1.3.2.1.00.1.1.06.00 | Remuneração de Depósitos Bancários FNAS 355,45 Do]
Remuneraçao de Depósitos Bancários FNAS - |
3.2.1,00.1.1.06.14 11, farência Emergencial FNAS COVID -EP EE) Ei]
Remuneração de Depósitos Bancários FNAS -
[Transferência Emergencial FNAS COVID - ACO E Raio
1 Le
Ro Du B - Out
emuneração de Depósitos Bancários - Outras | CO
Fontes
I Lo A
Remuneração de Depósitos Bancários -Emenda |
1.390. ,66
Parlamentar a APAE Edo Ee
pd Fransterencsconents
| J | + —
1.7.1.0.00.0.0.00.00 | Transferencias da Uniao e de suas Entidades 602.500,00
|
[Transf d - ificas d
1741 0.0.0.00.00 Transferencias da tulio Especificas de 602.500,00
Estados, DF e Municipios. | | |
Transferencias de Recursos do Fundo Nacional
4 02.500,
1.7:1.8.12.0.0.00.00] A ctancia Soclal -FNAS 502.500,00
1 —— = - + A — + =———
Transferencias de Recursos do Fundo Nacional
4 || 500, |
[1.7.1.8.12.1.0.00.000 A cistência Social - FNAS 502.500,00
|rransferencias de Recursos do Fundo Nacional |
1.7.1.8.12:1.1.00.00 | Assistência Social - FNAS - Principal da
LL I 1 LA
| [Transferência Emergencial FNAS COVID - EPI - |
[:21842412000] point 1.311.9000]| 228.900,00 |
'Transferência Emergencial FNAS COVID - EPI -
7.1.8.12.1.1.22. 1.311.9000| 273.600,00
[1728211220 ra MAR |1-311.9000] 273.60 | |
99.0.0.00.00 [outras Transferências da União 100.000,00
|1. O outras Transferências da União | 100.000,00
| | = T
|1:7.1.8.99.1.1.00.00 Joutras Transferências da União - Principal | 100.000,00 | |
|1.7.1.8.99.1.1.10.00 [Transferência de Emenda Parlamentar 100.000,00 | |
pt Edo Lo
l o — A —
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 081/2020
METODOLOGIA DE CÁLCULO
221,30
16,66
228.900,00
273.600,00
100.000,00
602.872,11
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 081/2020
Apoio à APAE - Emenda Parlamentar - SIGTV
Codificação: 08.242.0123.1.912 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: EB Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Viabilizar a aquisição de Equipamentos e de Material Permanente, através de Emenda Parlamentar específica,
para equipar a APAE de Rio das Ostras.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade
Exercício
de Medida
Quantidade Produto Exercício | R$
2018
2019
- Unidade Emenda Atendida
100.016,66
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
Codificação: 08.244.0122.1.913 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [5] Recurso Não Vinculado:
Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e materiais permanentes, com fins de
proteção, orientação, apoio e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco
na social, referenciados na Proteção Social Básica e na Proteção Social Especial da rede governamental,
Eioadadas afetados pela pandemia, de forma a permitir que esse público tenha condições mais adequadas de alojamento,
isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e
mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavirus.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
. Unidade [ER
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
de Medida
2018 Send 2018
2019 pis Indivíduos e Famílias 2019
2020 1875 Encedo atendidas 2020 273.821,30
2021 == I 2021
L=TSRMRRRT UT = — ===)
Ações do COVID no SUAS para EPI
Codificação: 08.244.0122.1.914 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: E Recurso Não Vinculado:
Viabilizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPI, para distribuição aos profissionais lotados
Finalidade: nas Unidades públicas de atendimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial da rede
governamental no Município de Rio das Ostras
[ Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
|
Unidade as R$ |
Exercício Quantidade Produto Exercício
de Medida
2018 2018 u.—
Servidores da 2019 =,
Entdaço PSBIPSE 2020 229.054,15
I 2021 .—
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ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 081/2020
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Apoio à APAE - Emenda Parlamentar - SIGTV
Codificação: 08.242.0123.1.912 Unidade Executora: FMAS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Viabilizar a aquisição de Equipamentos e de Material Permanente, através de Emenda Parlamentar específica, para
equipar a APAE de Rio das Ostras.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
Codificação: 08.244.0122.1.913 Unidade Executora: FMAS
Produto: Ação Efetuada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1875
Finalidade: Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e materiais permanentes, comfins de proteção,
orientação, apoio e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social,
referenciados na Proteção Social Básica e na Proteção Social Especial da rede governamental, afetados pela
pandemia, de forma a permitir que esse público tenha condições mais adequadas de alojamento, isolamento,
provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de
riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavirus.
FUNÇÃO: 08 - ASSIST IA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ações do COVID no SUAS para EPI
Codificação: 08.244.0122.1.914 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidores da PSB/PSE Unidade de Medida: Unidade
Meta: 218
Finalidade: Viabilizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPI, para distribuição aos profissionais lotados nas
Unidades públicas de atendimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial da rede governamental no
Município de Rio das Ostras
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