ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 082/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo
de Municipal de Cultura de Rio das
Ostras no valor de R$ 1.041.686,07.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo de Municipal de Cultura de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância
de R$1.041.686,07 (um milhão, quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis
reais e sete centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso IL, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com o Anexo II e III da presente Lei.
Art.3º Ficam alteradas a Lei nº2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei
nº2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NE aCaimpo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895. 664
MATR.:'912 , Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 082/2020
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO
16.01- 13.392.0070.1.910 3.3.90.43.00 - 1.990.0281| 20.000,00
FIMC - Manutenção de Espaços Culturais 3.3.90.45.00 -1.990.0281) 63.188,00
3.3.90.48.00 - 1.990.0281 750.160,86
16.01 - 13.392.0070.1.911
FIMC - Fomento Emergencial a Atividades Culturais 3.3.90.31.00 - 1.990.0281 208.337,21
TOTAL 1.041.686,07
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 082/2020
Código Especifi FR Item Sub-alínea | Alínea Rubrica, Espécie Origem | Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 |Receitas Correntes 1.041.686,07
E
1.7.0.0.00.0.0.00.00 | Transferencias Correntes 1.041.686,07
1.7.1.0.00.0.0.00.00 |Transferencias da Uniao e de suas Entidades 1.041.686,07
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferencias da porra nEipeditcas de 1.041.686,07
Estados, DF e Municipios |
1.7.1.8.99.0.0.00.00 Outras Transferências da União 1.041.686,07
1.7.1.8.99.1.0.00.00 JOutras Transferências da União 1.041.686,07
1.7.1.8.99.1.1.00.00 JOutras Transferências da União - Principal 1.041.686,07 |
1.7.1,8.99.1.1,09.00 | Transferência da Lei Aldir Blanc - COVID 1.990.0281] 1.041.686,07
—
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 082/2020
METODOLOGIA DE CALCULO
LEI ALDIR BLANC
Fonte de
Recurso
Descrição
1.7.1.8.99.1.1.09.00| Transferência da Lei Aldir Blanc - COVID
Excesso
Utilizado
1.041.686,07
1.990.0281 1.041.686,07
GABINETE DO PREFE
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28 95-66) |
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
]
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 082/2020
PROGRAMA: 0070 - EMERGÊNCIA CULTURAL
Tipo Programa: Finálistico
Macroobjetivo: EIXO ESTRATÉGICO |- Ill- CULTURA
Unidade
Responsável:
Público Alvo: Profissionais e Espaços do Setor Artístico e Cultural que além de atuar, residam e/ou se situem no município.
Disponibilizar recursos oriundos da Lei Emergencial Aldir Blanc, objetivando a realização de ações
emergenciais que promovam o fomento de atividades culturais, bem como o auxílio a micro e pequenas
empresas, espaços e coletivos do setor artístico atuantes e/ou situados no município de Rio das Ostras, que sel
encontrem em situação de vulnerabilidade econômica e impossibilitados de exercer suas atividades em virtude]
de determinações legais ocasionadas pelo surto do Novo Coronavirus - COVID 19, a fim de garantir sua
eubsisiência e Biatondimento) de necessidades básicas e emergenciais.
FMC
* Fontes de Financiamentos Orçamentários
Fiscal | Seguridade Social
1.041.686,07
Indicadores de Resultado
| Esperado
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Manutenção de Espaços Culturais
Codificação: 13.392.0070.1.910 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: EEB Recurso Não Vinculado:
Conceder subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas
atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, com garantia de contrapartida por parte
dos beneficiários, de realização de atividades destinadas prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou
de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em
Finalidade: cooperação e planejamento definido junto à Fundação Rio das Ostras de Cultura. Realização de Despesas
Orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa, pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas,
bem como concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades
tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados
explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa
[ Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
di y Unidade
Prod
Exercício Quantidade ds Medida | roduto R$
2018 === e
[ 2019 === , 2019 E
2020 Unidade Subsídio Concedido [ 2020 35 348,86
2021 I 2021
Fomento Emergencial a Atividades Culturais
Codificação: 13.392.0071.1.911 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [522] Recurso Não Vinculado:
Fomentar as atividades culturais por meio de publicação de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de
bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de
espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de
Finalidade: economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de
redes sociais e outras plataformas digitais. Realização de Despesas orçamentárias com a aquisição de
prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc., bem como como pagamento de prêmios em pecúnia.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade fel
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
de Medida
2018 2018 --—
2019 - 2019
Unidade Ação Efetuada
2020 2020
2021 2021
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PN GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 082/2020
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURA
PROGRAMA: 0070 - EMERGÊNCIA CULTURAL
Manutenção de Espaços Culturais
Codificação: 13.392.0070.1.910 Unidade Executora: FMC
Produto: Subsídio Concedido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 230
Finalidade: Conceder subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas
atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, com garantia de contrapartida por parte dos
beneficiários, de realização de atividades destinadas prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e
planejamento definido junto à Fundação Rio das Ostras de Cultura. Realização de Despesas Orçamentárias para
cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa,
pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, bem como concessão
de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio
financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em
outros elementos de despesa.
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURA
PROGRAMA: 0070 - EMERGÊNCIA CULTURAL
Fomento Emergencial a Atividades Culturais
Codificação: 13.392.0071.1.911 Unidade Executora: FMC
Produto: Ação Efetuada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 30
Finalidade: Fomentar as atividades culturais por meio de publicação de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens
e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços,
de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia
solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais. Realização de Despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações,
medalhas, troféus, etc., bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia. |
L ——|