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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 083/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor da
Fundação de Rio das Ostras de Cultura
no valor de R$ 469.327,82.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$469.327,82 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete
reais e oitenta e dois centavos)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2020.
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Mão de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2020
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
05.01-13.392.0076.2.150 1147/3.1.90.04.00 - 1.001.0000 69.000,00
FROC - Gestão de Pessoal 114913.1.90.11.00 - 1.001.0000 | 209.000,00
|3.1.90.11.00 - 2.990.0241 260.327,82
-1.90.13.00 - 1.001.0000 71.000,00
115713.1.91.13.00 - 1.001.0000 69.000,00
FROC - Difusão de Atividades Artístico / Culturais - |3.3.90.39.00 - 2.990.0241]] 260.327,82
469.327,82
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
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