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materia nº 1/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaInclui o Parágrafo ùnico no Art. 1º do Projeto de Lei nº 067/2020 com a seguinte redação: Parágrafo Único. Os recursos mencionados no caput serão utilizados única e exclusivamente em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS, conforme a redação do art. 5º, caput e § 2º da Lei Complementar 172/2020.
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2020-10-06T11:51:45.651430-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

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EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 067/2020
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº 001 AQ PROJETO DE LEI nº 067/2020:
Art. 1º. - Inclui o Parágrafo Único no art. 1º do Projeto de Lei nº 067/2020
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único. Os recursos mencionados no caput serão utilizados única
e exclusivamente em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação
de seus efeitos financeiros, inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS, conforme redação do art. 5º, caput e 8 2º da Lei
Complementar 173/2020.”
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
ador
APR OVADO | Rodrigo cad dae
Vereador

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