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EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 075/2020
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº 001 AO.PROJETO DE LEI nº 075/2020:
Art. 4º. - Inclui o Parágrafo Único no art. 1º do Projeto de Lei nº 075/2020
com a seguinte redação:
“Amt. 1º (...)
Parágrafo Único. Os recursos mencionados no Anexo Único,
especificamente no que se refere à Oferta de Alimentação Escolar, serão
utilizados para o custeio dos kits de gêneros alimentícios como autorizado
pela Justiça Eleitoral e aprovado em lei municipal anterior sobre o tema.”
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
“APROVADO = Vereador
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