br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 2/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaInclui o Parágrafo Único no art. 1° do Projeto de Lei n° 075/2020 com a seguinte redação: Parágrafo Único. Os recursos mencionados no Anexo Único, especificamente no que se refere à Oferta de Alimentação Escolar, serão utilizados para o custeio dos kits de gêneros alimentícios como autorizado pela Justiça Eleitoral e aprovado em lei municipal anterior sobre o tema."
native_id12813

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T13:32:35.745586-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 075/2020
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº 001 AO.PROJETO DE LEI nº 075/2020:
Art. 4º. - Inclui o Parágrafo Único no art. 1º do Projeto de Lei nº 075/2020
com a seguinte redação:
“Amt. 1º (...)
Parágrafo Único. Os recursos mencionados no Anexo Único,
especificamente no que se refere à Oferta de Alimentação Escolar, serão
utilizados para o custeio dos kits de gêneros alimentícios como autorizado
pela Justiça Eleitoral e aprovado em lei municipal anterior sobre o tema.”
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
“APROVADO = Vereador
uia
DISCUSSÃO

open original →